8 DE MAIO DE 1999 2983

da, aprovando uma legislação especial. Assim, não pode ser. Sr. Secretário de Estado! Aquilo que lhe peço é que o Governo se disponha a dialogar com a câmara, já que tenho a certeza que, se o Governo o fizer, pode encontrar-se uma boa solução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a questão que queremos colocar é muito clara. O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo não foi responsável pela elaboração do plano - mal seria se o fosse -, mas há uma questão à qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu. É que estamos a falar de um projecto em relação ao qual o Governo, não sendo responsável, devia ter feito imediatamente um desmentido, dizendo que, de modo algum, aceita um projecto que é um grosseiro atentado e uma violação a todos os planos de ordenamento do território. Alguém que faz passar, preenchendo uma lacuna, uma Lei de Bases do Ordenamento do Território permitindo projectos daquele tipo, é, seguramente, alguém que fez uma lei pára não ser levada a sério, é alguém que fez uma lei para «fachada».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Como tal, aquilo que o Governo aqui tem de esclarecer é se a lei que fez, nas suas múltiplas lacunas, é apenas algo para que conste ou se é algo para ser levado a sério. Não é aceitável um projecto que seja feito nestes termos, porque, ambientalmente, é um absurdo e um erro a que hoje já ninguém põe a chancela, senão, aparentemente, o Governo, porque não desmentiu o seu envolvimento neste projecto e é, seguramente, um atestado de menoridade a algo que me parece ser um património adquirido, ou seja, ao poder local democrático deste país.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão central que se coloca é que o Governo recusou uma parte do PDM de Almada, a parte relativa à Margueira. O que interessa saber é por que é que recusou e não pode dizer que é por lá estar um estaleiro, porque o que lá está é zona industrial!
O Governo, ao recusar, esteve a dizer que quer especulação imobiliária naquele local. Mas, mais do que isso, disse que a especulação imobiliária que o Governo quer naquele local não vai ficar por ali. Depois, ainda vão avançar pelo Alfeite, vão construir monstros atrás de, monstros.
O Sr. Secretário de Estado pergunta como é que o Governo se há-de comportar e eu respondo-lhe: comporte-se como gente de bem! Não viole os interesses da população de Almada!
O Sr. Secretário de Estado disse: «encontrámos uma situação incontornável de 43 milhões de contos». Então, agora, o Governo quer pagar esses 43 milhões de contos com a especulação imobiliária?! Isso não é possível, não é admissível!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Veja e negoceie o PDM, se for necessário, com a Câmara de Almada, mas não viole os interesses das populações e não ultrapasse a opinião dos órgãos autárquicos de Almada.
O Governo não está acima da lei e não pode estar acima dos interesses das pessoas. Esta é que é a questão central!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor disse que não foi responsável pelo projecto, que toda a gente conhece, e, mais do que isso, disse que o desconhece, o que é inacreditável!
Ora bem, já que desconhece o projecto, quero perguntar se o Sr. Secretário de Estado e o Governo do Partido Socialista concebem sequer a possibilidade que um projecto com aquela dimensão, de construção de prédios gigantes e monstruosos, possa ser levado a cabo na Margueira. E estamos a falar de um projecto de descaracterização completa de uma paisagem que, já por si, é uma paisagem urbana -e falo daquela sub-região-, quando a autarquia, conforme foi tornado público e, portanto, toda a gente sabe, aposta, neste momento, na dinamização e no embelezamento de toda a frente ribeirinha.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Também quer vista para as fábricas!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O Governo e o Partido Socialista conhecem muito bem o que se passou com o governo anterior em matéria de gestão das zonas ribeirinhas, porque, há uns anos, combateu as propostas do PSD que pretendiam fazer uma série de torres na margem norte do Tejo, na zona do porto de Lisboa. E combateu com que argumento? Com o argumento de que é às câmaras municipais, aos municípios, que cabe, no Estado de direito que somos, o dever e o poder de regularem a beleza das cidades, de ordená-las e de dizerem o que pode e deve ser construído.
Agora, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se quer introduzir o estado de sítio na zona de Almada, permitindo a violação das regras gerais de funcionamento e de poder das câmaras municipais, permitindo que seja, enviesadamente, o Governo a aceitar uma mega-construção, que não tem o acordo, o agréement, da Câmara Municipal, que é a única entidade que o pode dar.
Esta é que é a questão! É uma questão de respeito pela legalidade, pela construção e pela autonomia do poder local! E o Sr. Secretário de Estado tem de confrontar-se com ela, não só como Secretário de Estado mas também, já agora, como ex-presidente de câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração