2984 I SÉRIE - NÚMERO 83

Local e Ordenamento do Território, dispondo para o efeito de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, nunca nos ocorreu o desrespeito pela lei, nem neste nem em nenhum outro caso, muito menos o desrespeito pelos direitos das pessoas. Aliás, somos completamente alheios a afirmações, acusações ou insinuações, que perpassaram nas palavras acabadas de referir, de especulação imobiliária, de estado de sítio. Muito sinceramente, não nos revemos nessas críticas!
O nosso posicionamento é muito claro. E quando digo isto, atentemos no seguinte: qualquer medida que conduzisse à retirada de competências de qualquer câmara municipal teria de passar por esta Assembleia. Os Srs. Deputados sabem tão bem ou melhor do que eu que o Governo não tem competência para alterar o quadro de competências das autarquias e da administração central neste domínio. Logo, qualquer medida de excepção teria de envolver necessariamente esta Assembleia. Essa questão está, por isso, completamente afastada.
Sendo assim, por um lado, atentemos na exclusão da ratificação do Plano Director Municipal. Em que medida é que a exclusão de ratificação naquela área em concreto reduz ou não as competências da câmara quanto às opções que vier a assumir para o local em causa? Obviamente que não reduz. Muito pelo contrário, todos sabemos que a existência de um plano eficaz sobre uma determinada área territorial, essa sim, é que limita a actuação da administração. A existência de um plano é vinculativa para a administração; a não existência, como hoje é o caso, deixa curso livre à vontade da Câmara Municipal de Almada.
Estou crente que a Câmara Municipal de Almada vai encontrar a metodologia adequada e tem em nós os parceiros perfeitamente disponíveis para uma solução consensual, uma solução concertada. Isso não está minimamente em causa.
Por outro lado, o que foi tornado público não é do nosso conhecimento. Nós conhecemo-lo pela comunicação social, informalmente, tal qual os senhores. E, tanto quanto é do nosso conhecimento, o que foi tornado público não é um projecto, não é um plano, foi um estudo, um mero exercício, eventualmente provocatório, não o excluo.
Agora, reafirmo que existe toda a nossa disponibilidade para, em diálogo com a Câmara Municipal de Almada, encontrar uma solução que, sem deixar de acautelar os interesses do Estado, não os sobreponha aos legítimos interesses de Almada e da sua população, reafirmando que a lei, as expectativas e os direitos das pessoas estão, plena e permanentemente, no nosso espírito, relativamente a esta questão e a tantas outras.
No entanto, não deixo de reconhecer que há um facto, o de que aqueles 49 ha não serão mais estaleiro, e o que a Câmara Municipal de Almada propôs foi que aquilo continuasse como zona industrial, como estaleiro. Peço licença, mas não posso subscrever essa afirmação.
Tenho aqui o regulamento do Plano Director Municipal de Almada que, no seu artigo 110.º, n.º 3, faz clara alusão às instalações da Lisnave, enquanto, estaleiro, e à sua permanência. Foi esta dificuldade que encontrámos, eu direi, esta contradição: então, nós recebemos do Governo anterior uma decisão que torna inelutável a desactivação do estaleiro e a Câmara Municipal de Almada persiste na atitude da manutenção do estaleiro?! Esta contradição tem de ser ultrapassada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, enquanto existir o estaleiro! Obviamente!

O Orador: - A questão é muito clara. Se ratificássemos o Plano Director Municipal nos precisos termos em que nos foi apresentado, estaríamos todos vinculados, Câmara Municipal de Almada e Governo, a uma situação que, de facto, a realidade já não comporta, não consente. A questão é tão-só esta, nada mais!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É a cegueira!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cegueira, só se for do Governo!

O Sr. António Filipe (PCP): - O Governo é que está a precisar de estaleiro!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É já tão raro ver uma discussão entre o PCP e o Governo que estou divertidíssimo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a segunda pergunta versa as políticas de juventude no distrito de Coimbra e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude.
Para formular a pergunta, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Srs. Deputados: O privilégio e a responsabilidade de ser o único Deputado jovem eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra obrigam-me a trazer a esta Câmara a realidade dos jovens daquele distrito e a ter sempre presente o meu mandato como instrumento para estimular a participação cívica e a integração social, cultural e económica dos mesmos.
O distrito que aqui represento tem assistido, ao longo dos últimos três anos, a um crescimento significativo da sua realidade associativa juvenil. A título de exemplo refiro que das 35 associações de Coimbra, inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis, em 1996, passou-se para 95, em 1999. Parece-me um dado significativo!
Este dado é ainda bem demonstrativo do esforço que tem sido feito pelos responsáveis por esta área da governação em promover esta singular forma de participação cívica dos mais jovens, dotando-os para tal dos meios necessários ao seu crescimento.
A Secretaria de Estado da Juventude e o Instituto Português da Juventude deixaram de ser meras antecâmaras de poder e elaborados órgãos panfletários para assumirem, em plenitude, um papel fundamental na promoção dos interesses juvenis.
O Governo não deve nem pode substituir-se aos jovens, antes deve reconhecer as suas iniciativas individuais ou colectivas e a sua autonomia. Apesar disto, não pode desprezar-se o essencial financiamento público das actividades desempenhadas por jovens, embora pensar nisto para além da mera subsídio-dependência seja, no entanto, decisivo!
Gostaria de ver, Sr. Secretário de Estado, um aumento das verbas destinadas ao distrito de Coimbra exactamente proporcional ao crescimento das associações inscritas no