Naturalmente, estamos abertos para, na discussão na especialidade, e como sempre fizemos em todas matérias, contribuir para uma melhor clarificação dos decretos-leis.
Embora sem querer entrar em pormenores de discussão na especialidade, refiro que há conceitos que, no que diz respeito a actividades concretas, como são as obras públicas, não deveriam ficar no vago. Isto, é, por exemplo, no artigo 10.º estabelece-se que "(…) definirá com a maior precisão possível (…)". Esta expressão "a maior precisão possível", que pode ser uma linguagem bonita em termos jurídicos, não é, certamente, a melhor a aplicar a factos concretos como o são as obras públicas! Portanto, há, de facto, aspectos do articulado que devem ser vistos.
De igual modo, há vários limites, como os estabelecidos para concursos públicos, para ajustes directos ou para concursos limitados, que são discutíveis, que podem e devem ser diferenciados de acordo com o tipo de obra. Aliás, já durante o debate do Orçamento do Estado não concordámos com o aumento destes limites, mas, repito, estamos abertos a todas as discussões.
Pensamos que, globalmente, o diploma tem alguns aspectos positivos que devem ser relevados, independentemente do articulado que pode ser visto e melhorado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto para uma intervenção.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria com uma constatação filosófica que me é sugerida pela intervenção do Sr. Deputado Falcão e Cunha e que tem como base a força das culturas, das tradições e dos hábitos.
Mudou a liderança do PSD, mas o PSD - honra lhe seja! - continua exactamente o mesmo. E o Sr. Deputado Falcão e Cunha recordou-nos isso mesmo aqui.
É que, há meses, durante o debate do Orçamento do Estado, o PSD defendeu uma coisa - diz o Sr. Deputado que por pressão das autarquias naquele momento -, agora, condena essa mesma coisa e defende outra - e, digo eu, provavelmente, por pressão dos empresários, das associações empresariais, dos empreiteiros!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Nada disso!

O Orador: - É uma constatação: faz parte da cultura do PSD. Aliás, por alguma razão, o PSD diz, às vezes, que é o partido mais português! Se calhar, tal atitude está na alma, ou nos maus hábitos da alma portuguesa.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os quatro decretos-leis publicados pelo Governo, dos quais três estão hoje, aqui, em apreciação parlamentar, solicitada pelo CDS-PP, constituem um todo coerente que só faz sentido no seu conjunto e que apenas no seu conjunto devem ser julgados.
Seguidamente, gostaria de recordar que estes decretos-leis foram, longa e pormenorizadamente, discutidos com as associações do sector, contrariamente ao que aqui foi dito, em mais de uma dezena de reuniões, através de um diálogo formal, com propostas e contrapropostas escritas e avaliadas ao pormenor. A esmagadora maioria das preocupações das associações está contida nas leis ainda que, como é normal em qualquer negociação, o Governo não tenha prescindido de assumir as suas próprias responsabilidades, como, aliás, se esperaria.
Aliás, é sintomático que, de entre as centenas de disposições e de regras contidas nas leis, apenas cerca de meia dúzia tenha sofrido a contestação das associações.
Os objectivos do Governo, com estes decretos-leis, são claros.
Contribuir para a reorganização do sector de construção e obras públicas em moldes mais modernos e mais competitivos, nacional e internacionalmente.
Tornar mais rigoroso e transparente todo o processo dos concursos, responsabilizar os donos das obras, frequentemente, o próprio Estado, por regras mais exigentes quanto à definição da obra e quanto à qualidade e grau de pormenor dos projectos.
Exigir uma nova disciplina nos estaleiros, nomeadamente quanto à responsabilidade pelas pessoas que lá trabalham, em defesa do bem mais precioso que é a vida humana, mas reconhecendo a necessidade de formação profissional dos trabalhadores e da melhoria da sua profissionalização, o que é inseparável da existência de regras claras quanto ao funcionamento das subempreitadas e da legalidade e da responsabilidade das empresas.
Porque, Srs. Deputados, a situação presente é insustentável, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Falcão e Cunha.
Ainda que as leis até agora existentes permitissem, sem margem para qualquer dúvida, que os sectores da construção e obras públicas se auto-organizassem e conduzissem uma auto-regulação da sua actividade, a começar pela concessão dos alvarás, o facto é que essa capacidade de auto-regulação não foi exercida e tal não aconteceu.
Assim, não podemos desconhecer o que diariamente lemos nos jornais e todos conhecemos por experiência própria.
Em menos de 10 anos, o número de empresas com alvará aumentou de cerca de 3000 para 17 000. Seria bom que isto correspondesse a um verdadeiro crescimento e desenvolvimento do sector. Infelizmente, o bom senso e o conhecimento da realidade demonstram que, em grande parte, este facto apenas reflecte uma concorrência sem regras e não uma melhoria qualitativa do sector.
Há, felizmente, muito boas empresas, mas muitas delas não têm, contudo, condições mínimas, quadros, formação profissional ou equipamentos que justifiquem a sua existência. Muitas sobrevivem apenas porque os níveis de exigência profissional, técnica e humana são muito baixos.
No universo global das empresas do sector apenas umas poucas, muito poucas, ostentam a sua certificação de qualidade.
Num tempo de internacionalização das economias, não será por acaso que as empresas nacionais não estão a concorrer