Há quem se queixe da obrigação de realização de, pelo menos, 25% da obra adjudicada, não podendo subempreitar mais de 75%. Em Espanha, por exemplo, é preciso realizar, pelo menos, 50% e, em Itália, é preciso realizar, pelo menos, 70%.

Vozes do PSD: - A Itália é um bom exemplo!

O Orador: - A regulamentação das subempreitadas é factor decisivo para dar oportunidade às pequenas e médias empresas bem organizadas e às empresas especializadas, bem como para garantir a segurança nas obras.
O Decreto-Lei n.º 59/99 é também imprescindível para moralizar as obras públicas, não deixando impune o desleixo, a incúria e a desorganização dos agentes envolvidos nos projectos, nos concursos, na execução e na fiscalização das obras.
Finalmente, o Decreto-Lei n.º 59/99 impede que se continuem a dar flagrantes facilidades à apresentação de projectos mal feitos logo de raiz, origem bem reconhecida de chorudos pagamentos suplementares à custa dos contribuintes.
Há quem se queixe do rigor da limitação dos sobrecustos a 25% do valor adjudicado. Em França, por exemplo, o Código dos Mercados Públicos instituiu, como regra, o princípio do preço fixo, portanto, sem admissão da possibilidade de sobrecustos. Pobre França! O mesmo na Bélgica. Coitada da Bélgica! Em Itália, para além dos casos de força maior, sempre que se verifique qualquer circunstância que dê lugar a revisão de preços, é de regra proceder a nova adjudicação, na sequência da legislação "mãos limpas".
O descontrolo financeiro das obras públicas realizadas em Portugal desde os anos 80 atingiu um estado absolutamente intolerável.
Os maus exemplos encontram-se generalizados nos mais diversos sectores.
Segundo uma auditoria do Tribunal de Contas, no Hospital de Matosinhos, lançado e construído entre 1987 e 1996, apesar de se tratar de um concurso tipo "chave na mão", "o volume de encargos com a totalidade de termos adicionais e as consequentes revisões de preços, representou…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Ministro, peço desculpa pela interrupção.
Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Ministro prosseguir. Não há condições para ouvir o Sr. Ministro.

Vozes do PS: - É a consciência pesada!

O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que gaste mais uns segundos do meu próprio tempo, para que os Srs. Deputados do PSD ouçam bem.
Conforme estava a dizer, e repito, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas, no Hospital de Matosinhos, lançado e construído entre 1987 e 1996, apesar de se tratar de um concurso tipo "chave na mão", e passo a citar, "o volume de encargos com a totalidade de termos adicionais e as consequentes revisões de preços, representou um acréscimo de 86,7% relativamente ao contrato inicial".

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Duas falências!

O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem comprovar, isto está publicado no Diário da República de quinta-feira, 2 de Outubro de 1997.
No mesmo Diário da República consta ainda que o Hospital Fernando da Fonseca - Amadora-Sintra, adjudicado por 8 milhões de contos, acabou por custar cerca de 18 milhões de contos, ou seja, mais do dobro do inicialmente previsto.

Vozes do PS: - Já não se lembram!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, a Mesa assume o compromisso com VV. Ex.as de vos dar mais 1 minuto para os vossos comentários, mas, de momento, por favor, deixem falar o Sr. Ministro, que está no uso da palavra.

O Orador: - Espero que não haja mais sobressalto, mais susto, mas, em todo o caso, quero ainda dizer que, da análise de 124 obras referentes à construção dos itinerários principais, entre 1986 e 1997, resulta que a média dos desvios do custo final, em relação ao valor da adjudicação, foi de 77%. Um terço das obras tiveram desvios superiores a 77%! Há mesmo 12 obras com sobrecustos entre 175% e 486%. O IP5 teve um desvio médio de 140%. O IP1, o IP2 e o IP6 apresentaram desvios médios superiores a 50%.

Protestos do PSD.

Em 61 obras nos itinerários complementares, a média dos sobrecustos foi de 85%. Há 7 obras com desvios entre 350% e 175%.
Há quem diga, e muito bem, que a principal causa do descontrolo financeiro está nos projectos mal feitos, sendo necessário proceder a inúmeras alterações em obra, com os inerentes sobrecustos. E diz-se, e bem, que os empreiteiros não têm culpa disso.

Protestos do PSD.

Mas a nova legislação defende os bons empreiteiros…

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Ministro, mais uma vez, peço desculpa pela interrupção.
Srs. Deputados, faço-vos de novo o pedido: por favor, deixem o Sr. Ministro terminar a sua intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Dói muito!

O Orador: - Sr. Presidente, parece-me que, contra factos, não deveria haver agitação, mas vejo ali uma tal inquietação!… E contra factos comprovados!