3474 I SÉRIE - NÚMERO 96

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Pinho.

O Sr. Bernardo Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Permitam que, ao dirigir-me pela primeira vez a este Plenário, apresente as minhas saudações a todos os parlamentares e, de um modo especial, à Mesa e que lhes diga que me sinto honrado por aqui estar e que, neste curto lapso de tempo até ao fim da Legislatura, tudo farei pelo respeito e para a dignificação deste órgão de soberania.
Falar das apreciações parlamentares n.ºs 93 e 95/VII e da legislação que está na sua base implica a elaboração de um longo historial de atitudes legislativas, que, aliás, aqui foi feito há muito pouco tempo, historial que, para nós, de alguma maneira deixa transparecer um vasto conjunto de avanços e recuos legislativos, que não são mais do que a comprovação daquilo que, infelizmente, tantas vezes acontece que é o tratamento demasiado «ao de leve» que é dado a alguma legislação, só se medindo verdadeiramente o seu alcance após se sentir os seus efeitos depois da sua entrada em vigor.
E digo isto por me parecer de excluir, à partida - e perdoem me a ingenuidade, se assim não for -, que tais avanços e recuos tenham resultado da necessidade de dar resposta a interesses particulares escondidos ou da falta de coragem para prosseguir uma política séria e correcta.
Quando em 1994 foi aprovado, promulgado e referendado o Decreto-Lei n.° 280/94, criando a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, toda a gente via nela, para além da necessária adequação da legislação comunitária à do nosso país, uma iniciativa de excepcional importância para a conservação de um notável número de espécies de aves bravias que acorrem regularmente àquela zona.
Assim se criavam as condições para a garantia da manutenção da biodiversidade já existente e, de algum modo, se procurava aquele desejado equilíbrio com a natureza que todos nós defendemos e que cada vez se torna mais evidente que é indispensável à manutenção da nossa própria espécie.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Fundamentalmente, e para isso, interditava-se o licenciamento de novos loteamentos urbanos e industriais numa área cujos limites foram estabelecidos pelo mesmo diploma.
Só que, depois, vieram os tais avanços e recuos que escuso de recordar aqui, porque ainda agora falei deles.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Mais recuos do que avanços!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A experiência que temos em área de planeamento urbanístico diz-nos que são sempre louváveis e perfeitamente inatacáveis as iniciativas e a concretização de planos que estabeleçam zonas protegidas, zonas urbanas ou de equipamentos. Diz-nos também essa experiência que a sua inaplicabilidade resulta quase sempre de alguma falta de flexibilização, ligada não tanto aos pressupostos, aos regimes e aos princípios, mas mais às áreas e aos perímetros estabelecidos, aliás quase sempre demasiado rigorosos, muitas vezes vagos e outras denotando claramente que foram estabelecidos em gabinete, com base em cartografias ou levantamentos topográficos perfeitamente desajustados da realidade.
Por tudo isto, também nós entendemos que a solução encontrada com a aprovação da Lei n.° 52/98, de 18 de Agosto, que estabelecia a redefinição da área da Zona de Protecção Especial, nus continuará a parecer a mais defensável.
Nós sabemos que esta posição pode ter alguma dificuldade técnico-económica na sua concretização, mas, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, queremos ou não queremos salvaguardar o nosso património, nomeadamente o património avifaunístico do estuário do Tejo?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que é a questão!

O Orador: - Queremos ou não queremos planear de forma realista e com critérios válidos de ocupação e uso do território?

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Parece que não há dúvidas de que todos queremos e de que o próprio Governo também quer! Então por que esperamos?! Será que falta a alguém, concretamente ao Governo e ao partido que o apoia, coragem política para assumir, sem medo nem hesitações, o que está correcto e, a partir daí, cortar a direito?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.' Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares agora em apreço, oriundas do PSD e do PCP, respectivamente n.ºs 93 e 95/VII, relativas ao Decreto-Lei n.° 76/99, de 16 de Março, que repristina a alínea a) do n.° 1 do artigo 7.° e ao Decreto-lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos, obrigam-nos a uma reflexão, necessariamente curta, pelo tempo que às mesmas é destinado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá jeito!

A Oradora: - Recorde-se que o Decreto-Lei n.° 280/ 94 determinou o enquadramento na ordem jurídica da inscrição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, vulgo ZPE.

O Sr. João Amaral (PCP): - Que é um mau decreto! É um decreto do governo do Cavaco!

A Oradora: - Lembre-se, igualmente, que a preservação da ZPE, em termos de defesa ambiental, nunca esteve em causa, mormente no que concerne às espécies e aos habitais protegidos pela Directiva «Aves», cuja protecção justifica a existência da ZPE. Já aqui o afirmámos em intervenção que tivemos oportunidade de fazer em 30 de Janeiro de 1998 e hoje voltamos a reafirmá-lo.