19 DE JUNHO DE 1999 3479

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto, como já foi dito, foi amplamente discutido, por diversas vezes, nesta Assembleia. O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm tido, nesta matéria, uma posição de grande responsabilidade, que consiste em não pactuar com o adiamento do tratamento de uma questão da maior gravidade para a saúde pública, que é o acumular de centenas de milhar de toneladas de resíduos industriais perigosos, sem que ninguém faça algo em relação a isso.
Este Governo cortou com uma política de andar a esconder os resíduos industriais perigosos, de andar a fazer de conta que esse problema não existia, de andar a falar dele sem encontrar uma solução. O Governo assumiu a sua responsabilidade e encontrou uma solução num clima construtivo de diálogo com as populações e numa forma de implantação dessa decisão de modo a dar garantias às populações, a partir de comissões científicas constituídas com o acordo das populações e com a participação das autarquias, para demonstrar que os receios que algumas pessoas manifestaram não tinham razão de ser.
Conforme já tivemos oportunidade de demonstrar, os dois decretos-leis que implementam estas decisões não contrariam a Lei n.° 20/99, mas naturalmente estamos abertos ao debate desta matéria na respectiva comissão.
A nossa atitude será, e continuará sempre a ser, a de não transigir com mais adiamentos numa matéria desta gravidade.

Risos do PSD.

Este assunto está muito discutido, foi debatido diversas vezes, e a única dúvida que talvez tivesse ficado nalguns espíritos era a de saber se seria de facto verdade, como alguns diziam, que havia uma imensa indignação em Souselas e em Maceira para com o Partido Socialista e para com o Governo.

Risos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Os senhores gostam das dioxinas!

O Orador: - A acreditar nos resultados eleitorais, parece que não há essa tão grande indignação para com o Partido Socialista e para com o Governo.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acha que devemos tomar medidas em função dos votos?!

O Orador: - Sr.ª Deputada, às vezes, é verdade. Nós temos respeito por todos os votos, mas há votações que nos dão um particular e muito especial prazer. E, neste caso, digo-lhe, há um prazer superior porque, pela primeira vez, o Partido Socialista ganhou as eleições em Maceira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, pronunciando-me sobre o conjunto das propostas de alteração aqui apresentadas, diria que só há uma que, manifestamente, o Governo tem dificuldade em compreender - mas deverá ter também a sua explicação -, que é a proposta do CDS-PP de substituir, na Comissão Científica Independente, os representantes das Câmaras Municipais de Coimbra e Leiria por representantes das Câmaras Municipais de Setúbal e Vila Franca de Xira.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP):- Não é substituir, é acrescentar.

O Orador: - Não acrescenta! Esta é a única proposta em relação à qual tenho alguma dificuldade.
Quanto às demais, sinceramente, e à partida, não creio que haja qualquer uma que me choque. Há aquela que o PCP já tinha anunciado num dos últimos debates de urgência, relativamente à qual a única dificuldade que o Governo tem é a seguinte: assumimos o compromisso para com os autarcas de Coimbra e de Leiria de que teriam uma representação na Comissão; se estas alterações constarem do parecer que obtiverem da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que é obrigatório, ou se for essa, expressamente, a vontade dos municípios, pela nossa parte, não temos qualquer problema em que a Assembleia da República nos liberte do compromisso que assumimos para com esses municípios.
Se eu fosse residente em qualquer uma destas freguesias, preferia que houvesse um representante da minha câmara na Comissão, do que não haver.
É evidente que os membros da Comissão não representam as entidades que os designam,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São independentes!

O Orador: - ...são independentes, mas é evidente que quando uma câmara ou alguém designa um representante há um juízo de confiança e de credibilidade do designado, que é atestado por quem o designa.
Eu preferia, mas, enfim, não sou eu que estou em causa, porque não sou residente nem em Souselas, nem em Maceira, e, com certeza, o PCP saberá qual é a melhor forma de proteger e defender os interesses dos habitantes dessas localidades.
As alterações que o PSD apresenta ao Decreto-Lei n.° 120/99, basicamente, são todas inúteis, nada acrescentado àquilo que já lá está, portanto não vem mal ao mundo se vierem a ser aprovadas. A alteração que apresentam ao Decreto-Lei n.° 121/99, essa, sim, tem relevância porque conta o prazo de 60 dias para a emissão do primeiro parecer, não da tomada de posse da Comissão, mas da aprovação do plano do PESGRI...

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Que o Governo já devia ter feito!

O Orador: - Essa introduz uma alteração de fundo, mas não vejo que introduza um atraso no processo que seja excepcionalmente grave, se tivermos em conta que este problema está por resolver há décadas.
Portanto, eu diria que é bom que este debate possa, finalmente, decorrer neste clima ameno, o que indica que em trabalho de comissão facilitará um grande entendimento sobre esta matéria,