3484 I SÉRIE - NÚMERO 96

ciação parlamentar n.° 98/VII, subscrita pelo PSD, pretende, de alguma forma, introduzir correcções ao decreto-lei que resulta de uma autorização legislativa, já objecto, portanto, de alguma discussão nesta Câmara Esse decreto-lei unifica o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, ou seja, unifica os três diplomas que já regulamentavam estas matérias.
Este objectivo, em si mesmo, parece-nos um aspecto positivo, mas, no essencial, não inova na medida em que mantém a tipicidade dos três diplomas substituídos, apenas com a introdução de ligeiras alterações, que em nada os descaracterizou.
Esta matéria é, de alguma forma, consensual, merecendo pequenas apreciações de rejeição, num caso ou noutro. É o que sucede no nosso caso, Partido Popular, no que se refere ao regime de férias consagrado pelo diploma, mais precisamente à garantia de 6 dias de férias após a efectiva prestação de 60 dias de trabalho, sem, no entanto, se distinguir, como em nosso entender se devia, casos diferenciados, como os decorrentes de ingresso no primeiro ou no segundo semestre.
Introduz-se, e bem, a nosso ver, a necessidade de fundamentar a invocação da conveniência de serviço, caso que, quando se verifique, fará atribuir ao trabalhador o direito ao pagamento de despesas de transporte e de indemnização por alteração das férias.
Mas inconveniente e dispensável é o desaparecimento da estatuição que determinava a obrigatoriedade de o funcionário indicar a forma como poderá ser contactado durante o período de terias por imperativo do serviço.
Merece nos ainda uma apreciação com algumas reservas o critério mantido acerca do cálculo do período de férias. Em nossa opinião, devia haver aqui alguma inovação, que não se verifica.
Mesmo sabendo que esta matéria foi objecto de acordo e discussão com os parceiros sociais, não podíamos deixar de fazer aqui estas pequenas considerações.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Publica e Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs .Deputados: Quero começar por agradecer aos Srs Deputados Alexandrino Saldanha e Moura e Silva as contribuições positivas e construtivas que deram para a apreciação deste diploma.
Dadas as questões colocadas, permita-me, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha que lhe diga que a proporcionalidade das terias decorre da circunstância de termos adoptado o modelo em vigor na União Europeia, que é exactamente igual.
No que toca ao gozo das ferias, quero dizer-lhe que, apôs 60 dias, de trabalho por ano, há 6 dias úteis de férias. Não distinguimos entre primeiro e segundo semestre na medida em que mesmo entrando no segundo semestre também se tem sempre direito a férias, mesmo que se entre apôs o mês de Junho, há direito a férias, desde que se tenha 60 dias de trabalho.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Em Novembro não'

O Orador: - Obviamente que não!
No que se refere à intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva, devo dizer-lhe que fiquei estupefacto, na medida em que estava a ouvi-lo e a lembrar-me de um velho provérbio popular português adaptado à circunstância, que é este «Nem de falta de votos são fartos». Isto para dizer-lhe que, no passado, os senhores fizeram bem diferente, porque fizeram pior. E só a título de exemplo, para não ser exaustivo, quero dizer-lhe o seguinte fomos nós que acabámos com o vosso QUEI, com o vosso famigerado quadro de excedentes interdepartamentais, fomos nós que fizémos uma lei de negociação colectiva, que não tem paralelo em qualquer país europeu, fomos nós que fizémos a lei da actividade sindical, fomos nós que reduzimos o horário semanal de trabalho.
Chegam tarde à defesa dos trabalhadores e chegam tarde sobretudo à modernização administrativa! É que, quando o Sr. Deputado fala na falta de inovação e de criatividade, pergunto-lhe onde está o vosso sistema de Lojas do Cidadão? Onde estão os vossos centros de formalização de empresas? Onde estão os vossos livros de reclamações? O que é que os senhores fizeram, durante 10 anos, na modernização administrativa neste país?
Em todo o caso, fiquei preocupado com a ausência de uma linha estratégica coerente, séria e compreensível por parte do PSD Tenta, nesta matéria, ultrapassar, pela esquerda, o PCP, a meu ver, com alguma matriz e algum resquício «m-1», ou seja, marxista-leninista, hoje em voga no vosso partido.

Protestos do Deputado do PSD, Moreira da Silva.

Notoriamente! Não há outra explicação que não seja um resquício «m-1», existente, hoje, ao nível da liderança do PSD, que tenta ultrapassar o PCP pela esquerda.
E, mais ainda, colocando em causa, como aqui foi dito, a seriedade de três frentes sindicais, com quem negociámos este diploma, exaustiva e longamente, e que deram o seu acordo a este mesmo diploma. Não é um diploma dos sindicatos, é um diploma do Governo, assente numa negociação seria, exaustiva e demorada com esses mesmos sindicatos, na busca das melhores soluções, que, não comprometendo os interesses legítimos do Estado, pudessem corresponder aos interesses legítimos dos trabalhadores. E isso foi necessariamente conseguido.
Quero ainda dizer-lhe, porque falou nessa matéria, que, de acordo com a lei dos concursos para pessoal dirigente, temos, neste momento, 402 dirigentes concursados e, até ao final da legislatura, teremos 800 a 900 dirigentes concursados, entre directores de serviço e chefes de divisão.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E quantos não concursados?

O Orador: - Vá ler o recenseamento geral da função pública, que tem em seu poder.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Se calhar, não sabe!

O Orador: - Dê-me licença que continue, porque também não o interrompi?
Devo dizer-lhe que os concursados que o não são, serão, nos termos da lei aqui aprovada na Assembleia da República, todos concursados