19 DE JUNHO DE 1999 3481

Finalmente, queria dizer que a nossa proposta de alteração à Comissão é perfeitamente natural.
O Decreto-Lei n.° 120/99 é anterior à decisão da Assembleia da República, a Lei n.° 20/99 - só por esse facto é que se admite que ele exista -, e o próprio decreto-lei diz que a Comissão cessa as funções se a co-incineração for suspensa.
Ora, o facto de ser reposta uma nova Comissão, ou a mesma Comissão com outras pessoas, não implica que não se altere a sua composição e não tem nada a ver com a participação ou não das populações, que, como é sabido, sempre defendemos; tem a ver ou não com a obsessão pela co-incineração, por Maceira e por Souselas, que transparece no processo legislativo que, desta forma, ficou muito pouco escorreito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, queria, antes de mais, agradecer, muito penhorado e reconhecido, ao Sr. Ministro os amabilíssimos cumprimentos que me endereçou. V. Ex.ª, pelos vistos, entendeu bem a minha intervenção de ontem, apreciou-a devidamente, e eu sinto-me feliz por ao menos em V. Ex.ª ter encontrado um interlocutor atento e um ouvinte que apreciou tudo quanto foi dito.
Queria dizer-lhe, em segundo lugar, o seguinte: o Sr. Ministro já me conhece há muito tempo para saber que todas as intervenções que faço e todas as lutas a que me dedico só obedecem a uma regra: é aquilo que manda a minha consciência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, mandando a minha consciência que eu tivesse, em relação à co-incineração, uma atitude como tive, em defesa do povo da minha terra, da minha cidade, eu não podia recusar-me a entregar-me a essa luta, a dizer aquilo que disse e a fazer aquilo que fiz.
Se assim não fizesse, os meus eleitores e as pessoas que me conhecem não me reconheceriam mais na rua. Por isso, lamento muito ter tido de fazer aquilo que fiz, mas se o tive de fazer é porque continuo a achar que o processo de co-incineração é negativo e perigoso e continuo a achar que aquilo que fiz só o fiz por uma razão simples: porque este Governo, em relação às suas atitudes e à sua inconsideração, me levou a tomar as atitudes que tomei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para, por intermédio de V. Ex.ª, poder transmitir ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que eu sou sempre um ouvinte atento de todas as intervenções, e, em particular, não posso deixar de ser um ouvinte atento de peças oratórias que estilisticamente são de grande qualidade. E eu reconheço que é merecida, sobretudo nesta semana, esta minha atenção para com V. Ex.ª depois de tal prova de ingratidão que o povo da sua terra lhe revelou.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Conforme solicitado pelo Sr. Ministro, comunico ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que o Sr. Ministro António Costa está agra decidíssimo pela sua intervenção.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Em relação ao Decreto-Lei n.° 120/99, de 16 de Abril, há propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PCP.

Vozes do CDS-PP: - E pelo Partido Popular!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Confirmo que, em relação ao Decreto-Lei n.° 120/99, de 16 de Abril, só tenho propostas do PSD e do PCP, que vão baixar à 4.1 Comissão para apreciação.
Em relação ao Decreto-Lei n.° 121/99, de 16 de Abril, tenho propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, que baixarão também à 4.ª Comissão para apreciação.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional, local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [apreciação parlamentar n.° 98/VII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar deste diploma relativo às férias, faltas e licenças na Administração Pública era necessário, por variadíssimas razões.
Desde logo, penso que é a boa altura do ano para apreciar esta matéria, porque é uma matéria de férias e, a meu ver, o povo português estará receptivo a ouvir-nos a discutir sobre esta matéria, mas também por mais duas razões: porque o Governo tem praticado faltas graves relativamente à Administração Pública, e este diploma também é sobre faltas, e também porque V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, saberá muito bem que se aproxima Outubro próximo, com eleições gerais, e penso que uma licença de longa duração para este Governo estará, com certeza, na ordem do dia. Por isso, discutir hoje as férias, faltas e licenças é perfeitamente coerente e necessário.
Este diploma, como bem se recordarão, já veio aqui à Assembleia em termos de pedido de autorização legislativa, mas veio, na altura, camuflado. O Governo usou o subterfúgio de utilizar a autorização legislativa sobre esta matéria no meio de um debate fundamentalmente divergente, em que pretendia camuflar e esconder um outro debate, esse, sim, verdadeiramente importante nessa altura, sobre as chamadas leis contra os concursos dos dirigentes na função pública. Esse, nessa altura, era o debate