19 DE JUNHO DE 19999485

E quanto a estes 400 concursados, em quatro anos, apresente-me um só caso concursado durante os em 10 anos em que foram governo.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não fomos nós que promulgámos!

O Orador: - Isto, para dizer-lhe que temos, hoje, na Administração Pública, condições de transparência, de seriedade e de equidade que não tínhamos. E uma outra maneira de fazer política!
Permita-me que termine do seguinte modo: o Sr Deputado referiu que uma das razões por que veio aqui levantar a questão era por estarmos na altura das férias. Estou certo que, com estas posições, pela demagogia e pela falta de seriedade, o povo, um dia destes, vai mandar-vos, de novo, para férias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Popular a cedência de tempo e quero apenas dizer o seguinte: Sr. Secretário de Estado, também já não fico admirado com as respostas que o Governo dá, porque, pelo menos ontem, ficou aqui evidente que o Governo não responde.
Ontem, o Governo não respondeu e, hoje, V. Ex.ª, mais uma vez, também não respondeu às perguntas colocadas pela oposição e trouxe a cassete, que começa a ser óbvia e clara para todos os portugueses, com que o Governo vem inundando este tempo de pré-campanha eleitoral. É uma cassete clara, tentando lançar poeira para os olhos dos portugueses, que já vão vendo, e muito bem, apesar disso, aquilo que não foi feito e aquilo que foi mal feito por parte deste Governo.
V. Ex.ª conseguiu enunciar duas ou três medidas que tomou - mal feito fora se não tivesse tomado nenhuma em quatro anos! -, mas peco-lhe que reflicta sobre essas mesmas medidas. Onde está a inovação nessas medidas? Onde está a imaginação? Onde está a capacidade de dar um novo fôlego aos trabalhadores da Administração Pública e à Administração Pública?
Tudo aquilo que aqui referiu são medidas óbvias, naturais, que nada trazem de novo à Administração Pública. E isso é o que todo o cidadão sente no contacto com a Administração Pública e o que qualquer trabalhador da Administração Pública, hoje, sente como desmotivação para o seu trabalho. E é exactamente isso que é preciso que termine, com um novo governo, com uma nova maioria e já não com esta velha maioria, que claramente está a precisar de umas longas férias.

O Sr Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que este novo diploma introduz as seguintes modificações: resolve a questão das ausências por exercício do direito à greve, que deixaram de ser qualificadas como faltas; adoptou um novo regime para o gozo de férias no primeiro ano de serviço; deixou de haver lugar à perda de vencimento de exercício nos casos de internamento hospitalar; deixaram de descontar na antiguidade, para efeitos de carreira, as faltas por doença dadas por deficientes quando decorrentes da própria deficiência; foi reformulado o regime de recuperação do vencimento de exercício perdido na sequência de faltas por doença; foram revistos em moldes mais favoráveis os efeitos das faltas por isolamento profilático, etc. Estas são as grandes modificações neste novo regime, relativamente ao regime anterior.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É um esquema tradicional e conservador!

O Orador: - A este melhoramento de condições pode acrescentar também, Sr. Deputado, se não se importa, a extinção do quadro de efectivos interdepartamentais, que é uma nódoa negra na Administração Pública portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, relativamente ao Decreto-Lei n.° 100/99, de 16 de Abril, foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e pelo PCP, que baixarão à 8.ª Comissão para apreciação.
Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da apreciação parlamentar n.° 98/VII.
Passamos, agora, à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.05 124/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n.° 99/VII (PCP)] e 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico [apreciação parlamentar n.° 100/VII (PCP)].

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero só esclarecer que, por estar a realizar uma visita oficial à República Popular da China, o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia não poderá estar aqui presente, o que já tinha sido informado ao Grupo Parlamentar do PCP na semana passada, mas, como não havia calendário parlamentar que o permitisse, este pedido de apreciarão não pôde ser adiado.
De qualquer forma, uma vez que os diplomas em apreciação baixarão à comissão respectiva, o Sr. Ministro pediu-me para transmitir a sua vontade e grande interesse em participar nos trabalhos em sede de especialidade, para poder, então, intervir e, conjuntamente, ajudar a encontrar um bom diploma.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Obrigado pelo esclarecimento, Sr. Ministro. Parece que ainda não há tecnologia científica que resolva esse problema, pelos vistos, nem sequer o holograma.
Para apresentar as apreciações parlamentares que referi, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputado»: Os Decretos-Leis n.º 124/99, de 20