3522 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Orador: - Fizemo-lo de boa fé, a pensar nos trabalhadores por conta de outrem, nas famílias e nas empresas, na perspectiva de uma mais justa e equitativa tributação, no reforço das garantias dos contribuintes e na diminuição da pressão fiscal sobre estes, bem como no respeito devido à propriedade e à poupança.
Cabe, por isso, perguntar o que fez o Governo para honrar o seu compromisso.
Por que é que ainda não foi abolido, e não o será - bem o sabemos - , o imposto do selo, medida que o Ministério das Finanças considerou uma prioridade no seu programa?
Por que é que não se apostou decisivamente na desburocratização do sistema de relacionamento entre os contribuintes e a Administração, em áreas como a das reclamações e dos recursos graciosos?
Por que é que não foram simplificados os procedimentos de auto-liquidação e cobrança de impostos?
Por que é que não foi concluída a integral informatização dos serviços fiscais, instrumento decisivo de combate à fraude fiscal?
Por que é que não se apostou decisivamente na reforma da tributação dos rendimentos das pequenas e médias empresas, no alargamento da progressividade das taxas do imposto sobre o rendimento, bem como na diminuição destas, medidas fundamentais para a libertação de poupanças destinadas ao investimento e à criação de riqueza?
Concretamente, no que toca à tributação do património. aquilo que tínhamos em mente era, além da extinção dos impostos de sisa e imposto sobre as sucessões e doações, o alargamento da base tributável em sede de contribuição autárquica, de modo a que mais contribuintes pagassem para que todos pudessem pagar menos. Que sentido faz os portugueses adquirirem a sua casa, tantas vezes para se libertarem do pagamento das rendas aos senhorios e, afinal, continuarem a pagá-las ao Estado sob a forma de elevados montantes de contribuição autárquica?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Assim sendo, perguntamos, igualmente, porque é que não foram extintos a sisa e o imposto sobre sucessões e doações e ficamos satisfeitos por verificar, como este debate revelou, que já não estamos sozinhos nesta nossa pretensão.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):- Muito bem!

O Orador: - Mais: se o PS tivesse tido maioria absoluta, os contribuintes de IRC e de IVA estariam hoje a pagar uma colecta mínima, profundamente injusta e lesiva da actividade do pequeno comércio retalhista e das pequenas e médias empresas.
Por fim, se o PS tivesse tido maioria absoluta, teríamos, neste momento, uma maior carga fiscal sobre os contribuintes, designadamente os da classe média, através da transformação dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta, já nos rendimentos do ano de 1999, sem qualquer cláusula de salvaguarda.
Só a inexistência de uma maioria absoluta do PS explica, aliás, o recuo táctico que levou o Sr. Primeiro-Ministro j apresentar a famosa cláusula de salvação...

O Sr José Magalhães (PS): - Chama-se de salvaguarda.

O Orador: - ... dessa monumental baralhada que foi a proposta de Orçamento do Estado para 1999.

O Sr. José Magalhães (PS): - A isso chama-se salvaguarda!

O Orador: - Mas a conclusão porventura mais importante que se pôde retirar da discussão daquele que foi o último Orçamento do Estado desta VII Legislatura, é a de que nem os quatro anos de uma legislatura foram tempo suficiente para este Governo fazer a reforma de um único imposto: nem sisa, nem imposto sucessório, nem contribuição autárquica! E, quanto ao imposto do selo, vê-lo-emos sujeito a uma operação de cosmética, que o manterá como um imposto anacrónico, para utilizar as palavras do actual Ministro das Finanças, e distorsor da actividade económico-financeira.
Em quarto lugar, parece-me longe de quaisquer dúvidas que, se o PS tivesse maioria absoluta, os habitantes de Souselas e Maceira respirariam já hoje os fumos resultantes da co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras que ali estão instaladas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Veja lá como votaram no dia 13!

O Orador: - Tivemos oportunidade de denunciar a teimosia do Governo ao decidir-se pelo processo de co-incineração sem verdadeiros fundamentos técnicos e tomando uma decisão de contornos exclusivamente políticos.
Só que a Assembleia da República, aquele órgão onde o Governo não tem maioria absoluta, travou-lhe o processo fazendo aprovar uma lei que mandava regressar tudo ao princípio.
Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: se o PS tivesse tido maioria absoluta em 1995, com certeza que as manifestações de agricultores do ano passado, em favor de direitos e aspirações mais do que legítimos, não teriam conhecido a alternativa Capoulas Santos, mas, sim, a solução Jorge Coelho, um tudo nada mais musculada, estou certo.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se o PS tivesse tido maioria absoluta em 199S, com certeza que a insustentável leveza com que o Ministro Veiga Simão distribuiu a lista dos agentes secretos portugueses seria politicamente sustentada pelo ar sério do Sr. Primeiro-Ministro e pelo dedo fortemente acusador, por exemplo, do Sr. Deputado José Magalhães, em vez de ter levado à sua demissão, como levou.
Se o PS tivesse tido maioria absoluta em 1995, provavelmente teríamos este partido «às turras» com as iniciativas fracturantes do Deputado Sérgio Sousa Pinto mas, certamente, teríamos o País fracturado por via da sul aprovação.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista disfarça hoje inequivocamente mal o seu apetite pelo poder.
O PS, aquele partido que, parafraseando uma expressão do Sr. Primeiro-Ministro, dizia da maioria absoluta