24 DE JUNHO DE 1999 3527

Não «diabolizamos» toda a política social do Governo, mas, em relação às grandes causas sociais, este Governo escolheu, consciente e normalmente, o caminho errado.

Aplausos do PCP.

Não respeitou, na prática, quem trabalha e desvalorizou o trabalho com direitos.
E o mesmo poderíamos dizer em relação às promessas feitas à juventude, à paixão bolorenta sobre a educação e à realidade da falta de saídas profissionais.
Também antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro não se cansou de afirmar que a droga seria o inimigo número um do seu Governo, Seria, pois, legítimo esperar que, nestes quatro anos, tivéssemos assistido a grandes mudanças na política de combate à droga que fossem para além dos discursos e que conseguissem travar o avanço deste grande flagelo social. Mas não foi isso, infelizmente, o que aconteceu.
O PCP nunca instrumentalizou o problema da droga como arma de arremesso político e nunca procurou retirar dividendos partidários da desgraça que afecta milhares de jovens e as suas famílias. E, por isso, apoiámos e impulsionámos medidas que, nestes últimos anos, se traduziram em avanços nos programas de redução de riscos e no aumento do número de centros de atendimento aos toxicodependentes. E é uma realidade que várias medidas foram tomadas na sequência da aprovação, por esta Assembleia, de projectos de lei do PCP sobre esta matéria.
Mas, mais do que por uma política decidida de combate à droga, estes quatro anos ficaram marcados pela «dança» de estruturas e de cadeiras, pelas hesitações, pela indefinição estratégica e pela ausência de medidas capazes de combater com eficácia os grandes traficantes.
Se o PS, logo em 1996, em vez de alinhar na demagogia dos aumentos das penas, tivesse apoiado o projecto de lei do PCP que acabava com a aplicação de penas de prisão por simples consumo de droga, tratando os toxicodependentes como doentes e não como meros criminosos, teríamos hoje em aplicação uma lei da droga mais justa, mais humana, e que teria permitido recuperar muitos toxicodependentes, longe do ambiente das prisões.

Aplausos do PCP.

O mesmo podemos dizer em relação ao combate ao branqueamento de capitais e, por isso, aqui fica o desafio ao Partido Socialista e a todos os demais partidos para que, na próxima legislatura, dêem o seu apoio aos projectos de lei que o PCP apresentou recentemente, para aperfeiçoar os mecanismos legais de combate a estas actividades criminosas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Falando da área institucional, onde se incluem os sectores da justiça, segurança interna e defesa nacional, melhor do que tudo o que se possa dizer acerca da política do Governo, temos os factos que falam por si, como alguns que têm sido noticiados recentemente. A realidade é que, ao fim dos quatro anos de muitas promessas, é a Polícia Judiciária que vem a público denunciar a falta de meios operacionais; são os militares das Forcas Armadas que denunciam abertamente a degradação de uma situação estatutária e do sistema remuneratório e social e de um alheamento e desinteresse constante revelado pelo Governo; é a justiça que confirma com a mesma imagem na opinião pública, de lentidão e de conflitos de interesses de grupo; é a GNR ainda militar e uma PSP que continua sem sindicato porque o Governo demorou quatro anos a apresentar uma proposta e só o fez: em condições que tornaram inultrapassável o bloqueio do PSD; é, ainda, a situação dos serviços de informações levados a extremos inegáveis de degradação.
O Governo afirma-se um permanente defensor dos direitos, liberdades e garantias. Se há avanços legislativos nesta matéria, o Governo não negará que é por sua responsabilidade e do PS que se mantém o inadmissível escândalo da inexistência do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, escândalo que se prolongou por todo este mandato, com o PS a bloquear as sucessivas soluções legislativas apresentadas pelo PCP para desbloquear uma situação que - e o Governo não pode «meter a cabeça na areia» - deixa os cidadãos indefesos perante a ameaça dos seus direitos fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo fala de justiça como se esta fosse uma soma de sucessos. Mas, se há significativas alterações legislativas e alguns avanços quanto a meios, o Governo não pode negar que, ao fim destes quatro anos, a justiça continua na mesma: é lenta e cara, aparecendo aos olhos dos cidadãos como privilegiando as camadas sociais com mais poder em prejuízo dos mais desprotegidos. O Governo não pode negar os conflitos abertos que ele próprio alimentou, como no processo de exoneração e substituição do Director da Polícia Judiciária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo fala da transparência e do combate ao crime, mas não vai negar o que é evidente - as queixas da Polícia Judiciária -, nem vai negar que, perante o País, deixou acumular dúvidas acerca da sua real vontade política em criar as condições para serem averiguados até ao fim casos, como o da Moderna, que afectam detentores do poder político ou institutos do poder paralelo.
O Governo fala do combate à corrupção, mas, quando se fala de corrupção ou de situações suspeitas, o que é preciso não são palavras, são acções que ponham tudo à vista e apurem responsabilidades sem medos nem zonas proibidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como à mulher de César, é essencial não apenas ser sério como parecê-lo.
E que quer o Governo do PS que se diga sobre os casos dos grupos económicos, quando vem a público que o PS fez o favor ao grupo económico de Champalimaud ao rejeitar um relatório condenatório proposto no inquérito parlamentar, rejeição que essencialmente é feita com base num acordo realizado com esse grupo económico?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ou com os casos do aval à UGT e da JAE e tantos outros?