24 DE JUNHO DE 1999 3531

O Sr António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados. Muito telegraficamente, queria dizer que o Governo abriu o seu Programa, com o qual se apresentou a esta Assembleia em 1995, com uma referência à Justiça, que erigiu como área prioritária. Tanto assim, que este Programa diz o seguinte: «A justiça é, com a segurança dos cidadãos, a função do Estado que mais intensamente garante a coesão social, a paz civil e a realização do Estado de direito.»
Ora, Sr.ªs e Srs. Deputados, a crise da justiça não começou quando este Governo tomou posse, ela já vinha de trás, mas evidenciou-se e tornou-se mais patente com este Governo e durante o seu mandato. Por isso, exigia-se que o Governo tomasse uma atitude firme para combater este estado de coisas, mas o Governo, perante essa crise que referi, disse que nada era com ele O Sr. Ministro negou mesmo a existência da crise, alheou-se, fez de conta que não era nada com ele e a verdade é que não foram tomadas medidas de fundo para combater eficazmente a morosidade da justiça que, fundamentalmente, é aquilo que mais a afecta.
Perante esse gravíssimo problema que, depois, foi ainda reforçado com a prescrição de processos-crime relativos à corrupção e a crimes económico-financeiros e com os mega-processos relativos à mesma área da criminalidade que se foram arrastando e que nunca chegam ao fim, já que os arguidos não são pronunciados e não há julgamentos, vai-se instalando na sociedade portuguesa a consciência de que o crime, afinal, compensa. Afinal, a justiça não vale a pena para quem não dispõe de meios e para quem é pobre, porque só os ricos é que conseguem armar no processo determinados procedimentos para que sejam impunes.
Por outro lado, não posso deixar de referir a informatização da justiça, que foi erigida também num dos baluartes deste Governo. No entanto, a informatização reduz-se a um mero tratamento de textos.
Degradou-se o Direito e degradou-se o ensino do Direito.
No que diz respeito aos estabelecimentos prisionais, conquanto tenha havido algumas melhorias, a verdade é que continuam a faltar os estabelecimentos especiais para jovens e mulheres Mantêm-se graves deficiências ao nível dos serviços de saúde prisionais, aumentam os casos de sida, de hepatite B, de hepatite C e de toxicodependência, o que quer dizer que as prisões, como tem dito o Sr Provedor de Justiça, são autênticos depósitos de homens e de mulheres Não foi reformado, ao contrário do que o Governo tinha prometido, o regime penitenciário nem o sistema de execução de penas e funciona mal o Instituto de Reinserção Social
Perante tudo isto. Sr Primeiro-Ministro, V Ex.ª não pode alegar desconhecimento desta situação caótica a que a justiça chegou em Portugal V Ex.ª não pode ignorar que o Sr Ministro da Justiça não teve a humildade para aceitar um pacto de regime que a oposição aqui lhe propôs V Ex.ª sabe que o Sr. Ministro da Justiça não tem capacidade nem quer resolver os problemas da justiça em Portugal. Se sabe isso, Sr. Primeiro-Ministro, por que razão é que V Ex.ª não o deixa ir descansar?
É preciso parar para reflectir. Já o temos dito aqui muitas vezes. E preciso estudar, é preciso programar uma reforma global, a executar em conjunto e por fases, e o Governo de V Ex.ª não o quer fazer. Não pensa que é a altura de o Governo, talvez em Outubro, parar e dar lugar a quem quer planear reformas a sério e executá-las eficazmente?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de debate e vamos entrar no período de encerramento.
Para encerrar este debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sendo este o último grande debate de responsabilidade política do Governo nesta legislatura perante esta Assembleia, gostaria, naturalmente, e não poderia deixar de fazê-lo, de deixar uma saudação muito especial a todas as Sr.ªs e Srs. Deputados e a todos os grupos parlamentares pelo clima que foi possível construir ao longo desta legislatura. Como aqui disse há pouco o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de abertura, o novo relacionamento que se estabeleceu neste Parlamento constitui uma marca política fundamental quanto ao funcionamento do sistema, marca que não poderá mais desaparecer, haja, ou não, maiorias absolutas neste Parlamento.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nunca tinha havido tanto debate político nesta Câmara como houve nesta legislatura; nunca houve tantas interpelações ao Governo como houve nesta legislatura; nunca houve tantos debates de urgência como houve nesta legislatura; nunca, como nesta legislatura, tantos contribuíram para o trabalho legislativo, o que honra muito esta legislatura e bate todos os recordes de sempre do funcionamento deste Parlamento!
Este novo espírito e esta nova forma de relacionamento entre o Governo e a Assembleia são uma marca que a todos nos deve honrar e, honrando-nos a todos, a todos nos responsabiliza para o manter, qualquer que seja o governo, qualquer que seja a maioria que governe e que aqui esteja em domínio.
É por isso que também não posso deixar de dizer que estou confiante de que esta legislatura não se encerrará e que os trabalhos parlamentares não se encerrarão no dia 2 de Julho sem que o trabalho árduo que sei que está a ser levado a efeito em diversas comissões, e que visa aprovar ainda a tempo e horas um conjunto de reformas de fundo que, em boa hora, o Governo apresentou neste Parlamento, possa vir a ser aprovado.
Seria um absurdo, depois de tudo o que todos disseram sobre a necessidade da reforma do Estado e da profunda descentralização administrativa, que ficasse pendente aquela que é uma reforma essencial da descentralização e que trata do reforço dos meios e das competências dos municípios portugueses, reforma que há mais de dois anos aguarda aprovação nesta Assembleia. Seria igualmente incompreensível para todos, depois de tudo o que todos disseram relativamente à necessidade de reformas de fundo, que não se fizesse uma reforma central das nossas forças armadas, com a aprovação do fim do serviço militar obrigatório, conforme este Governo propôs, estando esta matéria em apreciação na especialidade na Comissão de Defesa Nacional.