24 DE JUNHO DE 1999 3533

preparado para dizermos o que vamos fazer. Mas os azares repetem-se e, então, promete-se vamos reduzir a taxa do IRC, logo nos primeiros 100 dias, para as pequenas e médias empresas que se vão instalar no interior.
Sr. Dr. Durão Barroso, há uma autorização legislativa, concedida no Orçamento do Estado, aliás, sob proposta do seu partido e acordada connosco, que estamos a executar, no sentido de aplicar a taxa de 15% de IRC às pequenas e médias empresas que se instalem no interior!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Percebemos agora por que é que diz que sabe que vai ganhar, mas não sabe quando.

Risos.

O que nunca saberemos é quando são esses 100 dias onde fará o que não fez em 10 anos.

Aplausos do PS.

No entanto, há uma coisa que é fundamental, é que para ser credível nas promessas é preciso ser credível nos diagnósticos. E, quanto à credibilidade do PSD para os diagnósticos, todos nós nos recordamos do dia 6 de Março de 1996, em que o PSD, de «peito feito», rejeitou aqui um Orçamento do Estado, explicando «não será possível, mantendo este rumo, cumpri os critérios de convergência no que se refere ao défice e à evolução da dívida publica, e estaremos, portanto, arredados da primeira fase da União Económica e Monetária» e acrescentavam «um orçamento ( )» - esse, de 1996 - «( ) que poderá ficar na História, por ter sido o que afastou o nosso País da possibilidade de nos integrarmos na primeira fase da União Económica e Monetária».

Aplausos do PS.

Nem o Orçamento para 1996 inviabilizou a adesão de Portugal à moeda única como, pior para o PSD, o Orçamento para 1996 contribuiu decisivamente, com este Governo e este Primeiro Ministro, para que Portugal aderisse à moeda única a tempo e horas.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador: - O Dr. Durão Barroso pode sorrir como som, dizendo «não fui eu que disse, foi aqui a minha colega do lado»...

Risos.

mas - e «pelo sorriso morre o peixe» -, o Dr. Durão Barroso, em Agosto de 1995, dizia «É um penso para o País ter um governo do PS, que será necessariamente fraco, dependendo do apoio parlamentar dos comunistas ( )» - criaturas sinistras - «( ), com um Primeiro-Ministro que não tem experiência da governação e muito menos das questões europeias. Faz promessas, que implicam um aumento na despesa, absolutamente incomportáveis Por exemplo desde o rendimento mínimo garantido aos aumentos incomportáveis com a educação e com a saúde».

Aplausos do PS.

Mas, para que não restassem dúvidas do «horror» que iam ser quatro anos de Governo do PS, o então candidato Durão Barroso escreveu uma carta aos seus eleitores de Lisboa e explicou quais eram as consequências das «promessas irresponsáveis do PS» aumento de impostos, subida do custo de vida, subida das taxas de juro, aumento do desemprego, degradação dos salários, degradação das pensões.

Qual é o resultado? O resultado é que não houve aumento de impostos, o nível dt vida desceu, as taxas de juro desceram, houve uma diminuição do desemprego, não houve degradação dos salários, não houve degradação das pensões Pelo contrário, em 1999, Portugal está melhor do que estava em 1995, com V Ex.ª no Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados Não é com satisfação que também faço este juízo da parte da Nação, que é a oposição, mas é com preocupação, porque não há governo que não cometa erros, não há governo que não tenha falhas e que não precise de ser corrigido Este é um Governo de mulheres e de homens normais, que erram, que falham e que também precisam, por vezes, de ser corrigidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - E que deviam acertar, às vezes.

O Orador: - O País precisa sempre de ser confrontado com aquilo que são as suas insuficiências, com a realidade dos problemas que efectivamente subsistem e não deve adormecer na auto-satisfação das melhorias que tem vivido. Felizmente, que a oposição não é só o PSD, porque é essencial que exista uma oposição credível e responsável que confronte o País e que o País oiça e possa corrigir, com autoridade, os eventuais erros e falhas de um governo.
Pela nossa parte, continuaremos, com humildade, a acompanhar o esforço dos portugueses, porque Portugal está, em 1999, melhor do que estava em 1995, mas queremos que Portugal entre no próximo século melhor do que já está em 1999 Sabemos que temos muito para fazer. É, pois, por isso que vamos continuar a fazer muito por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate sobre o Estado da Nação.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.º 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, e 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural, e às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, a discussão, conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n °s 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP); 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP); 687/VII - Lei