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1 DE JULHO DE 1999 3647

empresas sejam atendidas e façam as suas escrituras para, depois, se houver tempo para ele, ir em último lugar. Este é o modelo que os senhores defendem, e percebe-se que, quando se trata de privatizações, os debates aqui empolgam! Empolgam e nota-se uma estranha e santa aliança da parte de quem defende a privatização, que não foi nem é a posição da totalidade dos Deputados do PS. Na anterior legislatura, ouvimos aqui um ataque, uma crítica cerradíssima à proposta do então Ministro Laborinho Lúcio por parte de alguns Deputados do PS, nomeadamente pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, pessoa com experiência nessa matéria, largamente experiente, que sabe o que está em jogo com estas questões. De facto, se alguma coisa funciona mal no notariado de modelo português - e isso é verdade - há muitas medidas que deviam e podiam ter sido tomadas.
Pergunta-se: mas, se não foi só com este Governo, por que motivo não se tem insistido na modernização necessária dos cartórios? Por que motivo não se fez a informatização devida dos cartórios notariais? Por que motivo não se formaram funcionários nas técnicas de informática? Por que motivo alguns cartórios continuam a funcionar em instalações degradadas sem o mínimo de condições de trabalho? E, se são precisos mais notários - se é que o são, se é que, com a modernização, os que existem, não poderiam desenvolver mais trabalho? Por que motivo não se criaram mais cartórios notariais? São perguntas que se fazem porque não é argumento vir dizer: «funciona mal, logo privatiza-se!» Além disso é estranho, muito estranho, que venha dizer-se que, com a privatização do notariado, se terminará com a burocracia; mas, então, se há burocracia, alterem-se as leis para que o notário não seja obrigado a tantas burocracias, a tantos cumprimentos, quantas vezes exagerados, de disposições legais. Está nas mãos do poder político desburocratizar e não se pode acusar o modelo do notariado que temos pela burocracia, que são as leis que lhe impõem.
Há uma questão muito importante e que alguns dos projectos de lei não salvaguardam, que é a questão da fé pública - essa é que é a grande questão porque, hoje, o cidadão tem uma fé desmedida na escritura do notário. Eu já disse isto aqui, e é um facto que acontece repetidamente nos tribunais: mesmo depois de se fazer uma partilha num inventário judicial, as pessoas perguntam «e agora, quando fazemos a escritura?»É porque, como sabem, com uma escritura na mão, as pessoas estão convencidas de que está tudo garantido. E em Portugal não se conhecem, com o modelo que temos de notariado, casos como houve em França, com um modelo de notariado diferente, que levaram notários à barra dos tribunais por causa desta questão da fé pública. E o modelo que temos garante a fé pública dos instrumentos notariais como não o garantirá a privatização do notariado.
Depois, há uma outra grande questão: é que, de facto, as receitas dos cartórios notariais até já são muito mais do que os 14 milhões de contos aqui referidos no Plenário, porque, depois da actualização das tabelas notariais, que aumentaram substancialmente aquilo que os cidadãos têm de pagar (substancialmente - e essa já é uma preparação para a privatização, para que, depois, as pessoas não se queixem dos notários privados), os lucros hoje são muito superiores. E servem para pagar muita coisa algumas coisas que até nem têm a ver com o funcionamento dos cartórios! É ver o Orçamento do Estado e, inclusivamente, as remunerações de membros dos gabinetes do Governo - está lá, no Orçamento do Estado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Servem para, num espírito de solidariedade, garantir nas regiões desertas do interior a existência de um notário, para pagar os ordenados aos notários colocados em sítios onde não há grande actividade notarial. Servem para garantir, até mesmo em relação aos funcionários judiciais, o pagamento de despesas médicas! E sobra este dinheiro! Então, e sobrando isto, havendo a possibilidade de modernizar, de formar, de informatizar, de melhorar os serviços com os lucros, por que é que se privatiza? Qual é o grande argumento para a privatização? Efectivamente, não há nenhum!
O PCP faz estas críticas, discordando em absoluto da filosofia da privatização, mas, analisando os diplomas, reconhece que, da parte do Governo, há propostas com alguma cautela para dar resposta a alguns problemas que se põem, nomeadamente na área dos funcionários dos cartórios notariais. Pois agora não concorrem, não senhor!, pois eles sabem que vão ser privatizados e que, depois, ficam numa situação de instabilidade! Quem é que há-de querer concorrer quando de lá já estão a sair funcionários para as conservatórias para arranjarem um lugar estável?

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
No entanto, continuamos a perfilhar a opinião expressa no Boletim do Sindicato dos Registos e Notariado, de Março de 1998, onde se dizia o seguinte: «Recusamos que o actual notariado português seja um notariado inferiorizado, anémico e espartilhado, incapaz de responder às exigências da sua vocação. Porque queremos um notariado independente da tirania do público, entendemos que um notário privatizado não pode defender com eficácia esses valores».
Isto diziam os notários nesse boletim. Nós acrescentamos: os cidadãos sabem que o sistema existente defende e realiza os interesses da fé pública. Modernizem-se os cartórios notariais e esse será o caminho correcto para uma reforma do século.
Chegar a Maio de 1999 e, só nessa altura, apresentar uma iniciativa legislativa que ainda será objecto de estudo por parte de um grupo de trabalho a constituir depois de os trabalhos parlamentares chegarem ao fim, francamente, é de mau gosto! É de falta de ética!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante este debate foram feitas observações e intervenções acaloradas. Penso que é da época - o calor também sobe à cabeça, reflectindo-se nas intervenções dos Srs. Deputados -, mas nada ganhamos com críticas que apenas pretendem o ataque pelo ataque. Mais ganharíamos em, com calma e ponderação, analisar uma reforma, que é importante para o País, para a desburocratização, para os cidadãos e para a vida das empresas.
Já expliquei, mas quero fazê-lo novamente, que a opção do Governo por um modelo misto, de profissão liberal e de oficial público, é uma opção cautelosa. Mas é uma