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opção cautelosa pensada. Aliás, para quem defende, como o PSD, que este modelo deve ser implantado em três anos, bastava pensar um pouco, nem era preciso muito, que a Ordem dos Notários, no início de funções, não teria sequer capacidade para cumprir as suas funções, visto que este modelo vai iniciar-se, vai permitir a passagem para o modelo privado de, inicialmente, algumas dezenas de notários, três, quatro ou cinco dezenas, e o resto vai-se fazendo paulatinamente ao longo dos três anos.
Ora, não nos parece que a Ordem, como tal, para além de tudo aquilo que sabemos, que é a dificuldade da acção disciplinar das Ordens - e não por culpa das Ordens, mas de um conjunto de factores que todos conhecemos -,uma Ordem que vai ter 300 e tal elementos, uma Ordem praticamente familiar - isto, obviamente, na nossa perspectiva do numerus clausus -, seria muito difícil a esta Ordem... E penso que estes argumentos convenceram os senhores notários nas últimas conversas que mantive com eles, de que deveríamos cautelosamente avançar para um modelo que guardasse ainda uma boa parte da acção reguladora e disciplinadora do Estado, de que, aliás, fala o líder do PSD, ao dizer que é necessário o Estado manter a sua acção fiscalizadora em vários pontos de actividade - di-lo, e bem, mas não é seguido pelos seus apoiantes mais directos. Penso que esta é uma boa opção.
E será que daqui a 10 ou 20 anos ainda teríamos de continuar com esta acção do Governo? Penso que não. Penso que a tradição, os hábitos e o fortalecimento de um organismo profissional como a Ordem dos Notários vai permitir, mais tarde, que o Estado, a pouco e pouco, vá abdicando das suas funções de fiscalização.
Evidentemente, como referi na minha intervenção inicial, a reforma do notariado não é apenas esta, porque, se se trata apenas de liberalizar e de deixar tudo o resto na mesma, então, tenderemos a ficar com tudo na mesma. É que não é o facto de o notário ser liberal ou funcionário público que mais burocratiza. O que burocratiza é um Código do Notariado burocratizado, é um conjunto de obrigações que o notário tem que burocratiza o seu munus. Devemos estar atentos a isso e é por isso que o Governo tem preparado para, imediatamente após a entrada em vigor desta reforma do notariado, entrar em vigor uma grande reforma do Código do Notariado.
Naturalmente, como referiu a Sr.ª Deputada Odete Santos, faltam notários; faltam, no País, cerca de 70 a 80 notários, sobretudo nas grandes áreas metropolitanas. A este propósito, devo anunciar - aliás, em resposta a uma intervenção de um Sr. Deputado, suponho, do CDS-PP que é intenção do Governo, já de imediato e a seguir, tendo em vista a preparação da entrada em vigor da reforma, criar os lugares de notário que pensa serem necessários, num futuro próximo, ao País.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Criar no papel, não é?!

O Orador: - Digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: nós herdámos no papel a criação de muita coisa - de comarcas, por exemplo, que foram criadas no papel e, ainda hoje, não têm um mínimo de condições para começar a funcionar. Pela minha parte, prefiro criar quando tenha as condições.
Está a acabar um curso para notários e o próximo não terá 60 mas 150 auditores, que é o número que julgamos adequado para fazer face à reforma e à necessidade de entrada no sistema de mais, repito, 70 ou 80 notários. Inclusivamente, aquando da preparação da reforma, fizemos um inquérito aos notários - pedimos à associação dos notários que o fizesse -, perguntando quais seriam os que optariam pela privatização. Portanto, temos a ideia do número dos que vão optar pela privatização, daqueles que, na maior parte dos casos, até pela sua idade, preferem reformar-se, e de outros, que, pelas mais diversas razões, mas também por algum receio de uma profissão liberal a que não estão habituados, pretendem optar por outro sistema público.
O mesmo se passa, aliás, com as tabelas de honorários. Pensamos que, no futuro, esta actividade deve ser uma actividade liberal, no sentido exacto da palavra, e que deve abdicar-se da maior parte das tabelas. Mas pensamos - e aí vamos também um pouco ao encontro daquilo que por várias vezes nos foi dito pelos senhores notários - que, numa fase inicial, em que os notários não têm qualquer experiência disso...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nas outras profissões liberais, há uma longa tradição e nós sabemos quantas vezes um advogado tem imensa dificuldade em fixar os seus honorários. Pareceu-nos, portanto, melhor que, no início, houvesse tabelas. Essas tabelas, passados alguns anos, serão desnecessárias porque já se criou, digamos, no notariado uma prática e uma cultura de profissão liberal.
Olhemos, portanto, serenamente esta reforma. Penso que é uma boa reforma. Aceito até algumas das críticas de que a apresentação foi tardia, mas houve, naturalmente, que ouvir muitas pessoas e que discutir muito. Hesitámos num ou noutro ponto, em alguns pontos difíceis, como, por exemplo, nas tabelas e noutros, mas não tivemos a ajuda do antigo governo,...

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD) - Eu falei do seu primeiro chefe de gabinete.

O Orador: - ... que, repito, lá nada nos deixou inclusive, o meu chefe de gabinete, que, aliás, estava na antiga equipa, disse-me que, infelizmente, não havia lá nada.
Enfim, pela minha parte, estou inteiramente aberto, na medida em que o julgarem útil...

Protestos do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.

Sr. Deputado, não ouvi bem o que disse, mas pareceu-me que estava a comentar a minha referência ao chefe de gabinete... Referi que o meu primeiro chefe de gabinete tinha sido chefe de gabinete de um anterior secretário de Estado. É que, como vê, não recorro a boys, de maneira alguma; quanto muito, eventualmente, ainda trabalho com alguns boys que eram do tempo do anterior governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.