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garantia para o futuro, em termos de dignidade profissional e de igualdade de direitos do trabalhador português no estrangeiro, quando ao serviço do Estado português.
Na verdade, ainda há discriminação salarial entre consulados a funcionar no mesmo país, contrariando o princípio mais elementar da Administração Pública, ferindo todas as normas legais, mormente a Constituição da República Portuguesa, e indo contra a legislação reguladora das relações de trabalho em vigor para os cidadãos portugueses. Em nossa opinião, é desejável pôr cobro a estas constatadas discriminações.
Ficamos a aguardar a materialização desta autorização legislativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Hoje é um dia histórico para cerca de 1600 trabalhadores dos consulados, das missões diplomáticas e das embaixadas de Portugal. São 1600 trabalhadores que, durante 25 anos, não tiveram um estatuto sócio-profissional e estiveram à mercê do chefe de missão e do chefe do posto consular. Isto por uma simples razão: é que o PSD, durante 18 anos consecutivos à frente da Secretaria de Estado da Emigração, não teve tempo para, em diálogo com o STCDE, o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro, elaborar um estatuto sócio-profissional.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como é que foi possível?!

O Orador: - Foi em 1985 que, com o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em diálogo com o STCDE, surgiu o primeiro documento com personalidade jurídica para estes funcionários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, logo a seguir, em 1986, o PSD não quis que estes trabalhadores tivessem um vínculo jurídico à função pública...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inacreditável!

O Orador: - ... e, de imediato, suspendeu este estatuto dos funcionários, que ficaram à deriva, sem qualquer vínculo à função pública e sem qualquer estatuto sócio-profissional.
Fazia parte do programa do Partido Socialista, caso ganhasse as eleições, a elaboração, em diálogo com os trabalhadores e com a sua estrutura sindical, o STCDE, de um estatuto sócio-profissional. Ora, é isso que, hoje e aqui, está a ser discutido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, ao ouvir, há pouco, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho referir a sua preocupação pelo facto de estarmos no final da legislatura e de, ao fim de quatro anos, este estatuto ainda não ter subido a Plenário para ser aprovado, ò mínimo que posso aconselhar-lhe, Sr. Deputado, é que vista uma túnica branca e, com uma corda ao pescoço, suba àquela tribuna e peça desculpa a esses 1600 trabalhadores por o PSD nunca lhes ter aplicado este estatuto.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, V. Ex.ª sabe que estes cerca de 1600 trabalhadores desempenham funções extremamente importantes e de grande responsabilidade, nomeadamente nas áreas do registo e do notariado e da assistência social. Apesar disso, estes trabalhadores, nestas áreas tão específicas e de grande responsabilidade, nunca tiveram, durante os governos do PSD, um curso de formação sócio-profissional,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inacreditável!

O Orador: - ... tendo, grande parte deles, sido recrutados localmente, por vezes, sem grande formação académica e sem grande experiência sócio-profissional.
Ora, foi já com este Governo, durante esta legislatura, que mais de 800 funcionários de todos os consulados portugueses do mundo e das missões diplomáticas vieram a Lisboa receber formação específica nas áreas do registo e notariado e da segurança social.
Por isso, tratando-se de uma promessa do Partido Socialista, apresenta-se hoje, aqui, o Secretário de Estado de consciência tranquila, perante este órgão de soberania, que é o Parlamento e ao qual, como incumbência nuclear, cabe fiscalizar a acção governativa.
Mas também esta bancada tem a consciência tranquila por ter cumprido aquilo que prometeu, há quatro anos, no seu programa eleitoral: conceder os estatutos...

Protestos da Deputada do PSD Manuela Aguiar.

Ó Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, V. Ex.ª e também não tem razão, é melhor estar calada! Aliás, V. Ex.ª tem responsabilidades redobradas, porque foi secretária de Estado.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Em 1987, estava aprovado, Sr. Deputado!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, merece...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não manter diálogo.

O Orador: - Sr.ª Deputada, a si, não digo que ponha uma corda ao pescoço nem que vista a túnica, mas também tem de pedir desculpa.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vem aqui o Governo, de consciência tranquila, submeter à Câmara, para aprovação, a proposta de lei sobre o estatuto sócio-profissional destes trabalhadores, diploma este que, estou convencido, a Câmara irá votar favoravelmente.
Quero, por outro lado, testemunhar aqui o apreço que o Ministro Jaime Gama, já em 1985 e também hoje, demonstrou em relação a estes trabalhadores, assim como o Sr. Secretário de Estado, que não praticou uma política sectorial mas, pela primeira vez, uma política global direccionada às Comunidades Portuguesas. Secretário de