2 DE SETEMBRO DE 1999 3853

diferença abissal entre as receitas da empresa numa situação de conflito ou de instabilidade laborai e as receitas da empresa na nova situação? De facto, esta fragilidade foi corrigida - aliás, esta fragilidade não fui eu quem a inventou, vem de há muitos anos.
Finalmente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral: excelente discurso! Magnífico discurso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acima de tudo, verdadeiro!

O Orador: - Verdadeiro discurso! Simplesmente, o Sr. Deputado esqueceu-se de explicar uma coisa muito simples, que é a base disto tudo: como é que em 1994, três anos depois de o senhor estar no governo, a TAP tinha 35 milhões de contos de prejuízo, quando o senhor sabe tão bem fazer estas coisas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos - vamos tomar o comboio... -, ou seja, ao debate, requerido pelo PCP, sobre a travessia ferroviária da Ponte 25 de Abril.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A construção de uma linha férrea que ligasse Lisboa ao Pinhal Novo, atravessando a Ponte 25 de Abril, visando dotar as populações abrangidas com mais um meio de transporte funcionando em alternativa aos existentes, é uma antiga aspiração e reivindicação - justa reivindicação - da população da Península de Setúbal.
Finalmente, no passado dia 29 de Julho, foi inaugurada, com grande aparato mediático, a travessia ferroviária até ao. Fogueteiro. Pese embora o facto de a ligação até ao Pinhal Novo não ter sido ainda concretizada, seria de supor que com aquela inauguração as aspirações e reivindicações das populações tivessem sido satisfeitas. Mas não é isso que se verifica! E não é isso que se verifica porque aquela reivindicação das populações abrangia, igual e naturalmente, que, do ponto de vista social, a travessia ferroviária fosse acompanhada de uma política tarifária que tivesse em conta basicamente que os potenciais utilizadores do transporte são trabalhadores que diariamente se deslocam entre as duas margens do Tejo e deslocam-se para trabalhar e não para fazer turismo, Essa vertente social está completamente ausente!
Mais do que isso: a campanha propagandística que o Governo fez durante os meses imediatamente anteriores à inauguração do comboio sobre a Ponte, indiciando a ideia que o Governo iria pôr à disposição das populações mais uma opção de transporte de alta qualidade e barata, foi um logro.
E política e socialmente inaceitável que a população da Península de Setúbal seja financeiramente penalizada relativamente às populações da margem norte do Tejo, em situações comparáveis.
Desde logo, os preços dos bilhetes do comboio da linha do Fogueteiro são muito mais caros, são quase o dobro dos preços praticados nas linhas ferroviárias de Cascais, de Sintra e da Azambuja. Por exemplo, tendo em conta distâncias equivalentes, um bilhete simples entre Oeiras e Lisboa custa 170$, enquanto o bilhete entre Pragal e Lisboa custa 260$; o percurso Cascais/Lisboa custa 200$ e o Azambuja/Lisboa 290$, ao passo que a viagem Fogueteiro/Lisboa custa 440$. Não há razões políticas e sociais que o justifiquem. Nem sequer há razões económicas, a não ser a "razão" de se pretender que este transporte ferroviário, porque explorado por um grupo económico privado, seja beneficiado com suculentas taxas de rentabilidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por outro lado, o próprio sistema dos passes sociais inclui como que uma portagem implícita pela travessia da Ponte da ordem dos 90$ diários, o que, e para além do mais, significa uma portagem mais cara da que é paga por um carro ligeiro que transporte duas pessoas.
De novo exemplificando com situações equivalentes, os passes sociais L1 e L123 custam, respectivamente, 5050$ e 6870$, enquanto os equivalentes da Fertagus custam, respectivamente, mais 2650$ e 2830$ por mês, não incluindo aqui os 2800$ mensais pelo passe para os parques de estacionamento junto às estações do comboio.
Mas não é apenas (e já suficiente seria) pelos preços que a propaganda do Governo sobre um novo transporte alternativo é um logro. A verdade é que a possibilidade de uma nova escolha, afirmada pelo Governo, dada a manutenção, segundo o Governo dizia, das anteriores alternativas, acaba igualmente por não se verificar. E isto porque o Grupo Barraqueiro/Vivendi, que explora a travessia ferroviária, detém o prático monopólio dos transportes públicos colectivos na zona a sul do Tejo que fazem a ligação a Lisboa.
Perante a passividade do Governo, que legitimamente se pode considerar conivência, esse grupo económico tem ando a tomar decisões que reduzem as possibilidades de escolha aos cidadãos e os empurram para o comboio (mais caro). Designadamente, as carreiras rodoviárias para Lisboa, alheias às características do período balnear, sofreram já cortes de mais de 45% a 55% entre Almada, Amora e Cruz de Pau e a Praça de Espanha, e ainda agora a procissão vai no adro...
A própria margem de decisão das empresas públicas, nomeadamente da Trãnstejo; parece estar cada vez mais condicionada à estratégia de controlo monopolista dos transportes públicos de ligação a Lisboa por parte do grupo privado Barraqueiro/Vivendi.
Em suma, a estratégia montada por aquele grupo privado e pelo Governo, com a criação da Fertagus para explorar a travessia ferroviária da Ponte, não tem em conta os interesses dos utentes e das populações, nem os interesses dos trabalhadores daquele grupo privado, nem sequer o propagandeado objectivo de desanuviamento do tráfego rodoviário sobre a Ponte 25 de Abril. O principal, e quase exclusivo, interesse prosseguido é o do maior lucro possível.
Esta é uma situação inaceitável, que suscita a nossa inequívoca crítica política ao Governo e a exigência política e social de que seja rapidamente alterada e que o Governo tome as medidas concretas e adequadas para que esta situação seja profundamente alterada, não digo para beneficiar os utentes da margem sul do Tejo mas, pelo menos, para que os utentes da margem sul do Tejo sejam tratados em igual circunstâncias com os utentes da margem norte do Tejo.

Aplausos do PCP.