2 DE SETEMBRO DE 1999 3855

Portanto, digamos que esta resposta do Sr. Provedor de Justiça vale para quem apresentou aqui o problema exactamente como o Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou. O parecer está aqui para ser entregue a todos os Srs. Deputados - não é preciso fotocopiar, basta autenticar, pois há o documento em número suficiente -, e eu limito-me a salientar os pontos n.os 2, 4, 12, 13, 17, 19, 20, 21 24 e 25 do parecer do Sr. Provedor de Justiça. E para prevenir a hipótese de haver algum orador que ainda não tenha revelado a sua intenção de trazer a sua sabedoria a esta Assembleia, em última instância, quando ninguém puder responder-lhe, passo a ler o ponto n.º 24, que aqui deixo por todos: "Não posso, por isso, deixar de dar razão ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quando defende que as comparações com as linhas suburbanas da margem norte, não sendo as mais adequadas, são, para além do mais, distorcidas pelo facto de terem por base o bilhete simples, sem terem em conta que aos utentes do Eixo Ferroviário Norte/Sul são oferecidas opções que nem sequer existem nos serviços ferroviários da margem norte, como sejam (...)"
Quero ainda dizer que urna outra conclusão do parecer do Sr. Provedor de Justiça relativamente a este serviço é a de que ninguém é obrigado a andar nele. Ora, este serviço não prejudi8a ninguém pelo simples facto de que não retira nenhuma das possibilidades actuais. Portanto, quem está tão encantado cone o sistema actual ou a quem ele servir, legitimamente, que o use. Tem a sua base de escolha, seja ela qual for.
Só que este é, agora, um novo meio que o utente poderá escolher. Em muitos casos será mais favorável, mas em alguns casos e por força do percurso peculiar que o utente venha a fazer, o sistema actual poderá revelar-se mais favorável.
Portanto, digamos assim, este é um meio acrescido, extremamente poderoso, extremamente favorável, de grande qualidade e que, ainda por cima, pela primeira vez em Portugal - e este ponto é crucial -, está controlado diariamente quanto à fiabilidade e qualidade do serviço, mediante de indicadores precisos, que o Instituto Nacional Ferroviário fiscaliza diariamente. Aliás, já estão aqui indicações sobre o modo como a qualidade é cumprida, o que se faz pela primeira vez em Portugal e vai ser exemplo para tudo o resto.
Última e final observação: Sr. Deputado, a questão é muito simples. No primeiro mês, o de Agosto -que, como sabe, é um mês muito difícil e muito diferente, não é típico -, houve 750 000 votos a favor do sistema, ...

Risos do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Conto?!

O Orador: - Sim, sim, votos, opções deliberadas! A previsão é que estes números vão crescendo e quando chegarem aos três ou quatro milhões, daqui a dois anos, haverá sempre uma alma iluminada que dirá: "mas eu venho aqui dizer, em nome não sei de quê, que quem escolhe livremente que é do seu interesse ir de comboio, não deve ir, porque o que dá agitação social é não ir no comboio."

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, para precaver já as manifestações sociais, recorda-se daquela sua célebre proposta, que conseguiu passar ao seu colega da Justiça, quanto ao corte de estradas: Pumba! É penalizá-lo!

O Sr. Ministro do Planeamento, do Equipamento e da Administração do Território: - Pumba?!

O Orador: - Possivelmente, o Ministro da Justiça foi .mais ponderado do que o Ministro João Cravinho.
Mas eu gostaria apenas de dizer duas coisas muito rápidas ao Sr. Deputado José Junqueiro, porque fez uma afirmação que não é correcta, que é falsa - e, por conseguinte, quero clarificá-la -, quando disse que eu só fiz a comparação dos bilhetes simples.
Primeira questão: não, eu fiz também a comparação entre o passe combinado e o passe social equivalente e mostrei as diferenças que existem, que são de 2600$ num caso e de 2800$ noutro caso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: o Sr. Deputado diz que há uma mais-valia e que eu não a referi.
De facto, há unia mais-valia, o problema é que essa mais-valia está a ser canalizada exclusivamente para o grupo Barraqueiro. Não é para os utentes, é para o grupo Barraqueiro, e é necessário que isso não seja assim.
Mas, Sr. Ministro, vamos lá a ver: tenho a maior consideração pelo Sr. Provedor de Justiça. Não conheço o relatório do Sr. Provedor de Justiça e vou lê-lo. Porém, o facto de o Sr. Provedor de Justiça ter uma opinião não quer dizer que essa opinião seja justa e correcta. Claramente!
Aliás, se tem havido tantas sugestões do Provedor de Justiça que o Governo não cumpre é porque não as considera correctas, provavelmente. Ou, então, considera-as correctas e faz de conta que não as conhece.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, vamos ver.
Quanto a comparar o bilhete de ferrovia com o bilhete de rodovia, então, sugiro que façamos isso também na margem norte! Mas o Sr. Ministro quer comparar apenas na margem sul o bilhete rodoviário com o bilhete ferroviário!
Sr. Ministro,... eu ia a dizer "quando o seu Governo propôs a travessia ferroviária", mas a proposta foi anterior e, por conseguinte, não quero entrar nessa incorrecção. De qualquer modo, quando todos defenderam a travessia rodoviária, fizeram-no com duas perspectivas essenciais: uma delas era que o transporte colectivo ficasse mais barato, porque, por norma, o transporte ferroviário é mais barato do que o transporte rodoviário, e a outra era desentupir a ponte 25 de Abril.
Ora bem, em relação aos preços, o que temos de perguntar é o seguinte: por que é que o preço/km do transporte ferroviário na margem sul do Tejo é quase o dobro do preço praticado na margem norte do Tejo?

O Sr. Lino de. Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Se é o mesmo tipo de transporte, um transporte ferroviário, por que é que o preço é o dobro?