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18 DE NOVEMBRO DE 1999 3

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, José Carlos Lourenço Tavares Pereira pelo que declaro aberta a sessão. José Carlos Pinto Basto Mota Torres

José da Conceição Saraiva Eram 15 horas e 30 minutos. José de Matos Leitão José Eduardo Vera Cruz Jardim Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Ernesto Figueira dos Reis

José Manuel de Medeiros Ferreira Partido Socialista (PS): José Manuel Pires Epifânio

Agostinho Moreira Gonçalves José Manuel Rosa do Egipto

Aires Manuel Jacinto de Carvalho José Manuel Santos de Magalhães

Alberto Bernardes Costa José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Alexandre António Alves Chaves José Rodrigues Pereira dos Penedos

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Jovita de Fátima Romano Ladeira

António Alves Marques Júnior Júlio Francisco Miranda Calha

António Alves Martinho Laurentino José Monteiro Castro Dias

António Bento da Silva Galamba Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

António de Almeida Santos Luís Manuel Carvalho Carito

António Fernandes da Silva Braga Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

António Fernando Marques Ribeiro Reis Luís Pedro de Carvalho Martins

António Fernando Menezes Rodrigues Luísa Pinheiro Portugal

António Jorge Freire de Brito Calvete Luiz Manuel Fagundes Duarte

António José Gavino Paixão Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho

António Manuel Dias Baptista Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Manuel do Carmo Saleiro Manuel Alegre de Melo Duarte

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Manuel António dos Santos

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Francisco dos Santos Valente

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro

Carlos Alberto Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

Carlos Manuel Luís Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Casimiro Francisco Ramos Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Cláudio Ramos Monteiro Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Dinis Manuel Prata Costa Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Eduarda Maria Castro de Sousa Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Eduardo Ribeiro Pereira Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Fernando Manuel de Jesus Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta

Filipe Mesquita Vital Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Francisco José Pereira de Assis Miranda Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Maria José Vidal do Rosário Campos

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Maria Luísa Silva Vasconcelos

Helena Maria Mesquita Ribeiro Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Isabel Maria dos Santos Barata Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Jamila Bárbara Madeira e Madeira Nelson Madeira Baltazar

João Alberto Martins Sobral Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes

João Cardona Gomes Cravinho Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

João Carlos da Costa Ferreira da Silva Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

João Francisco Gomes Benavente Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

João Macedo Lourenço Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

João Pedro da Silva Correia Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Rosalina Maria Barbosa Martins

João Rui Gaspar de Almeida Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Rui Manuel Leal Marqueiro

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Jorge Lacão Costa Victor Brito de Moura

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Vítor Manuel Alves Peixoto

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Vítor Manuel Caio Roque

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

José Aurélio da Silva Barros Moura

José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD):

José Carlos da Cruz Lavrador Adão José Fonseca Silva