6 I SÉRIE — NÚMERO 8

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser, porventura, justo reconhecer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes A Oradora: —Sr. Presidente, dizia eu que, na verda-tem dado um precioso contributo para a discussão e análise de, provou-se que a autorização legislativa não serviu para desta matéria na Assembleia da República. Desde logo, mais do que o arrastamento do processo. Daí nada resul-com a apresentação de um projecto de lei, na anterior tou! Como adverte o Sr. Provedor de Justiça, em recomen-legislatura, que propunha um novo Regime de Avaliação dação dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da Repú-de Impacte Ambiental, que acabou por ser rejeitado e que blica, a autorização legislativa, nos termos constitucionais, foi sempre acompanhado do argumento, por parte do caduca com o termo da legislatura e voltamos, por isso, à Governo e do PS, de que se estava a ultimar uma alteração estaca zero. E imaginem os Srs. Deputados que esta histó-à Directiva Comunitária 85/337/CEE, da qual, aliás, já se ria toda decorreu com o XIII Governo Constitucional, que conheciam todos os princípios e pressupostos, afirmando- assumia como sua prioridade, ao nível ambiental, a credi-se que não faria sentido legislar antecipadamente, permi- bilização dos estudos de impacte ambiental! Desta priori-tindo-se assim a continuidade de inúmeros atentados dade resultou um «tudo na mesma» durante uma legislatu-ambientais. O mesmo argumento, aliás, que o PSD dera em ra inteira. Olhando agora para o Programa do XIV Gover-Maio de 1992 para justificar a rejeição de iniciativas legis- no, a vergonha resultante das atitudes de descrédito já lativas sobre a matéria, o que então o PS contestou. conseguiu eliminar dos textos essa conversa!

Entretanto, o Estado português sentava-se no banco dos Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes consideram réus do Tribunal de Justiça, por transposição incorrecta da que basta de brincadeiras com coisas tão sérias quando se Directiva 85/337/CEE, o que levou Os Verdes a solicitar trata de um dos instrumentos fundamentais de política para um debate de urgência nesta casa, na medida em que o o ambiente como é a necessidade de uma avaliação de Decreto-lei n.º 186/90 deixava de fora inúmeros projectos impacte ambiental séria, credível e, fundamentalmente, sujeitos a avaliação de impacte ambiental. E, afinal, antes responsável por um desenvolvimento sustentável que afine da revisão da dita directiva, o Governo teve que mexer na progresso e preservação ambiental e qualidade de vida. Ou legislação sobre a matéria, de modo a permitir, no mínimo, se trata de reconhecer que o regime de avaliação de impac-uma transposição correcta, pelo Decreto-lei n.º 278/97, te ambiental não serve, de uma vez por todas, e há vontade sendo que as consequências desta «brincadeira» pesaram política na sua alteração, ou, então, que se reconheça que o por certo nos bolsos dos contribuintes. único objectivo é o dinheiro que entra com projectos de

Portanto, afinal, o Governo, que não queria mexer na grande impacto no meio ambiente, e que serve interesses legislação, teve de fazê-lo, não por interesses de defesa da que em nada têm que ver com desenvolvimento equilibra-qualidade de vida das pessoas, de garantia de um desen- do. Por isso, esta declaração política serve também para volvimento sustentável, mas por obrigação do Tribunal de informar que Os Verdes vão voltar a apresentar novo pro-Justiça, isto é, para utilizar as próprias palavras da Sr.ª jecto de lei para a revisão do Regime de Avaliação de Ministra de então, por «arrastamento» e por «medo de Impacte Ambiental e esperemos que desta vez a Assem-punição» e não, ao contrário do que afirmava, por interesse bleia da República dê a volta necessária à garantia do futu-do País. ro no ambiente, território e qualidade de vida em Portugal.

Entretanto, havia sido publicada a nova Directiva 97/11/CE, cujo prazo de transposição era Março de 1999, Aplausos de Os Verdes e do PCP. mas a vontade política de revisão do Regime de Avaliação de Impacte Ambiental era de tal modo falsa que a mesma, O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a até hoje, não foi transposta, continuando o actual regime a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró. servir os interesses da obra a todo o custo, mesmo que o custo seja a acumulação de atentados ambientais e da irre- O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, versibilidade desses crimes, com o aval do Governo. E Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, há um pressuposto fun-referiam então a Sr.ª Ministra Elisa Ferreira e a Sr.ª Depu- damental na sua intervenção que é o de que o facto de os tada Natalina Moura, em 1997, que os trabalhos de trans- estudos de impacte ambiental não terem carácter vinculati-posição estavam de tal modo adiantados que se considera- vo desvirtua por completo o seu papel. Poder-se-ia pensar vam com um ano de avanço. O certo é que a directiva não que, sem um carácter vinculativo, os estudos acabam por foi transposta! não servir o seu objectivo, acabam por não servir para

Entretanto, armando-se em bom dialogante, vem o nada. Ora, a meu ver e no desta bancada, as coisas não são Governo, em Maio deste ano, apresentar uma proposta de exactamente assim: os estudos acabam por desempenhar, autorização legislativa que visa a alteração do Regime de em Portugal, sobretudo para as obras e para os projectos Avaliação de Impacte Ambiental. Na verdade, provou-se mais polémicos, um papel de despertar as consciências e que a autorização legislativa não serviu para mais do que o de chamar a atenção para que não podemos desprezar e arrastamento do processo. devemos valorizar, inclusivamente, esta circunstância.

Chamo a atenção da Sr.ª Deputada para o facto de que O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, dê-me licença de a há certas obras de iniciativa pública que se destinam, jus-

interromper. tamente, a actuar na área ambiental e que seria desejável, a Há um ruído de fundo na sala e peço aos Srs. Deputa- nosso ver, que se começasse a mudança por aí. Não é por

dos que façam o silêncio possível para que a Sr.ª Deputada acaso que os estudos não são, eles próprios, vinculativos, possa fazer-se ouvir em condições. alguma razão há-de haver. Mas, a desejarmos uma mudan-

Queira continuar, Sr.ª Deputada.