0531 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000

O Orador: - … possibilitando que ela tenha uma presença real no momento da audiência e que, em consequência, abandonemos o velho mecanismo da carta precatória que, durante larguíssimos meses, por regra, vai afectar os atrasos do procedimento e da dinâmica processual, isto é alguma coisa que me parece que os Srs. Deputados deviam colocar em evidência.
Esta é, aliás, uma típica reforma que não resulta apenas de uma fórmula no papel. Esta é uma típica reforma que resulta da possibilidade da norma se adequar à existência dos equipamentos efectivamente montados e a montar nos tribunais, em tempo adequado, para lhe dar resposta plena.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que significa que a reforma que aqui estamos a fazer não é, meramente, um contributo legislativo, é um contributo legislativo associado à reforma de meios humanos e de meios tecnológicos para criar a verdadeira face moderna da administração da nossa justiça.
Ao mesmo tempo, Srs. Deputados, temos de dar combate aos expedientes dilatórios. E permitam-me que faça sobre isto, para concluir, uma pequena observação. Há dias, numa intervenção pública, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados - e bem! -, questionado sobre a circunstância de, às vezes, os advogados poderem usar os expedientes do processo para, com isso, beneficiar a parte que representam, dizia que, naturalmente, é dever dos próprios advogados utilizarem todas as armas ao seu alcance para defenderem o melhor possível os interesses dos seus constituintes.
Mas, ao mesmo tempo, dizia o Sr. Bastonário que se eles o fazem é porque o legislador, muitas vezes, o tem permitido. É nossa responsabilidade de legisladores, neste momento, evitarmos que, sejam quais forem as situações, deixe de haver expedientes dilatórios para que a justiça em sentido pleno e em sentido material realize a sua verdadeira função, que é garantir os direitos dos cidadãos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Os Srs. Deputados António Montalvão Machado e Nuno Teixeira de Melo inscreveram-se para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi-o com muita atenção, embora mais de metade do tempo em que V. Ex.ª esteve a falar ter sido sobre o Código de Processo Penal, o que não vem a propósito.
Tenho por si uma admiração e uma estima muito grandes, como sabe. Mas a verdade é que V. Ex.ª, de concreto, sobre o que eu falei e sobre as críticas que eu adiantei disse zero.

O Sr. José Penedos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - E sabe por que é que disse zero? Aliás, cometeu uma pequena incorrecção: disse que o procedimento do PSD não foi coerente com o que fez no Código de Processo Penal. Tudo isto surgiu de uma diferença de atitudes do Governo, que V. Ex.ª esqueceu. É que nas alterações ao Código de Processo Penal o Governo pediu autorização à Assembleia da República e, por isso, em sede própria e momento próprio, nós, PSD, discutimos e promovemos correcções e alterações coerentes.
Quanto a este Decreto-Lei, o Governo não pediu autorização, o Governo publicou-o. E a única maneira que o PSD tem de promover o debate é fazer responsavelmente aquilo que fez, ou seja, solicitar a sua apreciação aqui no Parlamento. De que outra maneira queria que o fizéssemos?
Portanto, a única forma que temos para discutir o Decreto-Lei com VV. Ex.as - e registo a sua abertura para corrigir certos pontos - é esta. Porque tudo deriva não de uma incoerência de atitudes do PSD mas, sim, de uma diferença de promoção legislativa por parte do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - Já agora, não cite mais, hoje, o Bastonário da Ordem dos Advogados, porque eu tenho aqui o artigo que ele escreveu sobre este Decreto-Lei e é penoso para quem o fez.
Por fim, uma pequena correcção, se me permite, que é esta: a videoconferência não é para as testemunhas que morem fora da comarca, é para as que morem fora do círculo, o que é diferente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Jorge Lacão, deseja responder já?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, creia que a consideração que teve o benefício de exprimir por mim é recíproca, pelo que tenho todo o gosto em manter este diálogo consigo.
O Sr. Deputado disse que eu não me referi de forma muito explícita às propostas do PSD. Admito que seja verdade, pela simples circunstância de que o Sr. Deputado não as explicitou suficientemente. E, como eu tive ocasião de chamar a atenção, elas foram apresentadas demasiadamente tarde, de tal ordem que eu estava a fazer a minha intervenção e ainda não tinha tido ocasião de as conhecer porque elas ainda não tinham chegado aqui à bancada.

Protestos do PSD.

Diz o Sr. Deputado Montalvão Machado que há aqui uma diferença de atitude. Ó Sr. Deputado, nós estamos a avaliar a nossa diferença de atitudes, como agentes parlamentares. E o que acontece, nessa matéria, é que o Sr. Deputado teve ocasião de testemunhar que não houve indisponibilidade alguma do Governo, quer relativamente a reflectir sobre a questão da autorização legislativa para o processo penal, quer sobre a questão da vossa própria iniciativa relativamente à apreciação parlamentar do decreto-lei relativo ao processo civil. E todos nós temos apelado ao PSD para que exprima concretamente o seu pensamento - vamos agora ver os termos em que ele aparece vertido - para podermos dialogar nessa base. Portanto, fá-lo-emos, com certeza.