0529 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000

alguma do mundo se admite. Isto é arriscado e garanto-lhe que vamos prejudicar os processos, pois vai aumentar-se a dilação para 30 dias e vamos ter inúmeras arguições de nulidade por falta de citação - não tenha dúvidas sobre isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, gostaria que comentasse algo que, para mim, é perfeitamente estranho e difícil de justificar.
Quando li, curiosamente no dia da implantação da República, a Declaração de Rectificação n.º 7/S/2000, de 31 de Agosto, ao Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, verifiquei que se tratava, mais do que de uma rectificação, de verdadeiras alterações.
Aquela declaração de rectificação contém quatro rectificações que constituem verdadeiras alterações, que foram pretensamente verificadas pelo Sr. Secretário-Geral Alexandre Figueiredo, conforme declaração constante do Diário da República datado de 31 de Agosto.
Gostaria de saber se considera razoável que, tendo sido verificadas estas alterações em 31 de Agosto, esse Diário da República só tenha sido distribuído em 4 de Outubro, ou seja, mais de 30 dias depois. Pergunto, pois, se não considera isso uma verdadeira anormalidade e, mais do que isso, se não considera que tal tem algo a ver com a forma apressada e, sobretudo, atabalhoada como se tentou fazer passar este diploma e todas as suas alterações, à socapa de todos os intervenientes processuais.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não posso deixar de estar inteiramente de acordo consigo quanto àquilo que diz ter sido a pressa, a tal febre quase doentia de mostrar serviço - permitam-me a expressão, sem desprimor. Logo a seguir, o Governo viu alguns dos erros que cometeu e corrigiu, apressadamente, o diploma. Aliás, este diploma foi feito, um tanto ou quanto estranhamente, nas férias judiciais.
Quanto à questão de ter a data de 31 de Agosto e ser publicada em Outubro, não me merece comentários, até porque o Sr. Deputado já os fez de forma muito clara!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Nesta matéria de apreciação de reformas pontuais, por um lado, mas seguramente relevantes, por outro, que têm vindo a ser introduzidas pelo Governo, através do Ministério da Justiça, visando a maior eficácia da administração da justiça e a maior celeridade processual, tendo como pano de fundo e objectivo final o recobrar da confiança dos portugueses no sistema judicial, permitam que comece por verificar uma certa diferença na maneira como este tipo de matérias está a ser abordado no Parlamento.
Ontem, tivemos aqui ocasião de apreciar e de votar uma proposta de alteração que reforma pontualmente o processo penal, justamente com os mesmos objectivos que acabei de referir.
Vários Deputados manifestaram, em momento próprio, na 1.ª Comissão, natural e legítimo interesse em debater com o Ministério da Justiça as soluções constantes da proposta apresentada. Formulámos audições a entidades várias, o Ministro da Justiça debateu com os Deputados soluções pontuais de alteração possível, elas foram concretizadas e, no momento do debate, todos sabíamos quais eram as alterações sobre que incidia o essencial do debate travado no Parlamento.
Em contraste com esta metodologia de participação, verificamos da parte do PSD uma situação singular. O PSD toma uma iniciativa para apreciação parlamentar do decreto-lei relativo às autorizações do processo civil e foi várias vezes instado a apresentar com a antecipação razoável as suas alterações ao processo civil, designadamente para, utilizando uma metodologia simétrica, permitir que pudéssemos, em sede de Comissão, de forma ponderada, debatendo-as até na presença do Ministério da Justiça, dar um concurso positivo e construtivo para a avaliação do bem ou do mal fundado das propostas apresentadas pelo PSD.
Estamos, neste momento, no debate, estou, neste momento, a intervir e ainda não são conhecidas as propostas apresentadas pelo PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há, de facto, aqui qualquer coisa de diferente no modo de conduta política.
Quando os Srs. Deputados do PSD, frequentes vezes, exigem dos outros, da maioria parlamentar e do Governo, disponibilidade para, de forma tempestiva, esclarecer os seus propósitos e criar as condições para debates efectivos, procuramos, pela nossa parte, corresponder. Permitam-me que lamente que, justamente, a posição que os senhores evidenciam seja completamente contrária àquela, particularmente nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tenho ainda presente nos meus ouvidos o debate recentemente aqui travado em torno das reformas do processo penal.
Quando apreciámos, na generalidade, essas matérias, o que é que ouvimos? Ouvimos, por exemplo, da parte da bancada do CDS-PP, na circunstância através do Sr. Deputado Narana Coissoró, respondendo às interpelações que tinham sido feitas pelo Ministro da Justiça com vista à introdução de soluções pontuais e efectivas para superar os estrangulamentos do processo penal e outras matérias também atinentes ao processo civil, o Sr. Deputado Narana Coissoró, em concreto, a todas as interpelações lançadas pelo Governo, dar uma resposta sistemática: não, não e não! Todos os Srs. Deputados estarão recordados deste momento interessante do nosso debate parlamentar.
Entretanto, tivemos ocasião, de forma ponderada, digamos que talvez com a cabeça mais fria, de fazer uma avaliação não emocional das soluções técnicas propostas, e o resultado viu-se. O resultado teve ontem expressão na