0536 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000

parlamentar, a postura de partida não pode deixar de ser essa.
Todavia, o facto de o nosso princípio ser o de ouvir e apelar à participação visa cumprir aquele que é o desígnio do Governo e do Ministério da Justiça quanto às reformas necessárias nos vários domínios da administração da justiça, especificamente naquilo que são os factores que determinam a morosidade, bem como os factores que determinam que o primeiro dos direitos dos cidadãos - isto é, o direito a uma decisão judicial em tempo útil - não possa continuar a ser postergado, diariamente, nos nossos tribunais, e a ser motivo de reiterada condenação de Portugal pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em cerca de duas centenas de casos.
É por isso que quando dizemos que a justiça deve estar ao serviço dos cidadãos e do desenvolvimento, o debate que fazemos em torno do Código de Processo Civil não coloca como tónica o tipo de preocupações do velho debate em torno das questões da justiça aflorado nalgumas intervenções aqui feitas, em que se imputam responsabilidades ora aos magistrados judiciais, ora aos magistrados do Ministério Público, ora aos advogados, ora aos funcionários judiciais.
Há, pois, uma responsabilidade global, que o Governo assume, de colocar o sistema de justiça ao serviço dos cidadãos, fazendo com que o sistema de justiça não constitua um entrave institucional à competitividade da economia portuguesa, e que a morosidade da justiça não seja um entrave ao desenvolvimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a postura de base que justifica que o direito ao julgamento em tempo útil não é o direito a que não exista julgamento; que o direito à audição em tempo útil não é o direito a evitar ser ouvido, e que o direito a que se faça justiça não é o direito a, usando uma lei que exactamente por isso carece ser mudada, evitar que a justiça seja feita em tempo adequado. Aí, se tivermos consciência das diferenças existentes entre o processo civil e o processo penal, diria que, sim, assumimos neste ponto uma coerência que é comum. É o que ontem foi encerrado relativamente ao processo penal e àquilo que, com a participação dos Srs. Deputados, contamos encerrar nesta fase quanto ao processo civil.
Não nos venham, pois, dizer que neste processo não há abertura para o debate e que não há participação. O que eu diria é que há um modelo de debate em que o cidadão está no centro das preocupações do Governo e da política de justiça.
Aliás, não recuando mais, o debate do Programa do Governo, que foi este ano lançado, foi o ponto fulcral de várias intervenções feitas em Janeiro, aquando da abertura do ano judicial, nas quais fomos confrontados, Governo e comunidade jurídica, por sua Ex.ª o Sr. Presidente da República com a imperatividade de encontrar as reformas e os modelos que permitam evitar constrangimentos, que, a permanecerem, ponham em causa não esta ou aquela reforma processual, não o funcionamento deste ou daquele instituto mas, sim, a credibilidade global do sistema de justiça.
É por isso que da apreciação rápida que tive oportunidade de fazer há momentos, sem embargo de um estudo mais cuidado, e mantendo a abertura para a inovação, não deixa de me surpreender que a generalidade das propostas feitas sejam fundamentalmente marcadas pelo conservadorismo de não querer mudar, pelo receio ou aversão à mudança, e por uma insensibilidade de enfrentar aqueles que são os desafios aos quais não nos podemos furtar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não diga isso!

O Orador: - Este processo foi iniciado aquando do debate do Programa do Governo, continuou com a abertura do ano judicial e teve um momento fulcral aqui, no Parlamento, quando, em sede de reforma do sistema político, que ocorreu em Fevereiro, foram discutidas as causas da morosidade da justiça. Nessa altura, o Sr. Ministro da Justiça teve a oportunidade de interpelar directamente todas as bancadas relativamente à disponibilidade das mesmas para, com o Governo, percorrerem este caminho da mudança.
Foi na sequência deste debate e da avaliação feita pelo Observatório Permanente de Justiça - entidade independente, prestigiada e sem qualquer suspeita de subserviência às opções do Governo -, que, em Março, o Ministério da Justiça dirigiu a toda a comunidade jurídica um desafio de reforma em torno de 11 medidas para a mudança do processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse foi um debate intenso, participado, em que, dos conselhos superiores às associações sindicais de magistrados judiciais e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à comunidade jurídica, a participação foi profunda, de onde resultou, aliás, que, das 11 medidas, uma não chegasse, sequer, à fase de articulado, por neste momento não ser possível vir a ser adoptada. Foi a partir deste debate que se passou a uma segunda fase, à do articulado, que mereceu uma segunda discussão, que também foi intensa - como, aliás, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo já teve oportunidade de referir ao enunciar que as reuniões com a Ordem dos Advogados levaram horas, pois foram reuniões de trabalho e não de audição formal -, tendo-se verificado, no final da mesma, significativas alterações não só em relação às orientações iniciais mas também à proposta do articulado inicialmente posta à discussão pelo Governo.
De facto, do Dr. Sousa Macedo ao Dr. Garcia Pereira, que não referiu, a Ordem dos Advogados fez-se representar com a maior dignidade e, diria, com o maior empenho e pluralismo na manifestação da sua vontade, tal como todas as outras entidades. Provavelmente, não poderemos ter o acordo pleno, mas temos um acordo significativo. E nenhuma das entidades, certamente, nos poderá acusar de falta de disponibilidade não só para as ouvir mas, fundamentalmente, para trabalhar.
Espanta-me que não haja sensibilidade para o facto de 40% das notificações serem devolvidas. Espanta-me que num País onde o serviço de correios é considerado de excelência - aliás, nas sondagens à opinião pública, é o serviço público que, entre os demais, tem o nível mais elevado de apreço, por ter uma taxa de frustração de entrega de correspondência inferior a 1% - ninguém se escandalize com o facto de, reiteradamente, 40% das notificações feitas por carta registada serem sistematicamente frustradas, sistematicamente devolvidas. E o que aqui foi proposto foram apelos à manutenção e à não mudança.