0539 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000

festou para que, com o contributo de todas as bancadas e de todas as partes, se proceder ao aperfeiçoamento do diploma.
Pergunto-lhe, por isso, se o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado estariam na disposição, atenta esta disponibilidade e a mais elementar cautela, de aceitar a suspensão da entrada em vigor do diploma…

O Sr. Ministro da Justiça: - Não, não!

O Orador: - … e de proceder à sua discussão na 1.ª Comissão, sob pena de, atentas as alterações que podem ser de monta e importantes, se obrigar, com a sua entrada em vigor precipitada, os intervenientes processuais a terem de o aplicar agora e, depois, a terem de o reaprender e de o aplicar de forma diferente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, estou um bocadinho perplexo por ouvir aqui invocar argumentos contra esta possibilidade de reforma por, talvez, não haver recursos materiais para apresentar disquettes, é como se estivéssemos, algures num tempo pretérito, a discutir que não poderíamos mudar da esferográfica para a máquina de escrever por não haver alguma disponibilidade material para comprar a velha Olympia.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nunca foi advogado estagiário, de certeza!

O Orador: - Ó Srs. Deputados, francamente, têm de se actualizar um pouco e compreender que, de facto, o tempo muda, e, obviamente, os comportamentos funcionais também têm de se adaptar à mudança do tempo.
Depois, a Sr.ª Deputada Odete Santos suscitou aqui uma grande angústia e até deu aqui um exemplo de moralidade e bons costumes…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso nada tem a ver com moralidade!

O Orador: - … acerca do grande risco que poderia ser a bigamia em caso de citação e, depois, dar-se uma situação de revelia absoluta e haver todo esse descalabro que referiu.
Ó Sr.ª Deputada, recorde o seguinte: é necessário fazer uma notificação por via postal registada, com aviso de recepção, à primeira tentativa, excepto nos casos que há pouco aqui discutimos, de já haver relação jurídica contratualizada com prévia identificação do domicílio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se esta solução, apesar de tudo, falhar, vão ver-se todos os registos de domicílio e fazem-se tantas expedições de cartas quanto todos os registos oficiais o consentirem.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E se os dados estiverem errados?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Depois, Sr.ª Deputada, se tal, eventualmente, não resultar, o juiz pode, em situação de revelia absoluta, mandar repetir o acto e, depois, o processo civil ainda determina que o Ministério Público tenha competência para representar os ausentes. Não se esqueça disso!
Se o Sr. Secretário de Estado quiser comentar, agradecia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, e se os dados estiverem errados?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começarei não pela ordem por que foram feitos mas pelo seu carácter de questão de sistema.
Assim, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a disponibilidade é a mesma; isto é, esta equipa do Ministério da Justiça - já nos conhecem - estará aqui a trabalhar hoje, quando quiserem, com a mesma disponibilidade com que estivemos relativamente ao Código de Processo Penal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, não concordamos com a suspensão da entrada em vigor do diploma, mas, tal como aconteceu em relação ao Código de Processo Penal, onde foi possível, numa semana, com uma colaboração valiosíssima dos Deputados das várias bancadas, concluir um diploma que foi aprovado ontem em votação final global, também no que toca ao processo civil não faremos menos, certamente, e estamos à espera de ordens da 1.ª Comissão para…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ordens, não!

O Orador: - Ordens sim, Sr. Deputado, porque o Governo sabe que depende do Parlamento!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A bancada do PS está a ser mais papista do que o Papa!

O Orador: - E isso é uma base fundamental do nosso…

O Sr. Ministro da Justiça: - E podem notificar-nos por via postal simples!

O Orador: - E podem notificar-nos não por via postal simples mas até pelo telefone e cá estaremos!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mandamos um e-mail!

O Orador: - Exactamente, pode ser por e-mail! E cá estaremos a responder de imediato, Sr.ª Deputada!
Esta é uma questão genérica e não poderá ser outra a nossa postura também nesta matéria.
Passando às outras questões concretas que aqui foram suscitadas pelos Srs. Deputados.
Sr. Deputado António Montalvão Machado, concordando com a mudança para o mundo digital, parece de