Debates Parlamentares - Diário 014, p. 538 (2000-10-20)

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0538 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000

Neste último caso é ele que tem de adiantar o dinheiro para pagar as disquettes, etc.?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Também recebe!

O Orador: - Apenas levantei dois problemas, mas sou a favor do suporte digital.
Disse, e repito, que o Governo não tem a mais pequena noção de como funcionam os tribunais e os escritórios de advogados, porque - e é isto que acho estranho - V. Ex.ª não teve uma única palavra acerca do artigo 229.º-A, o tal artigo que obriga a uma, duas, três, quatro diligências que o advogado tem de fazer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é transferir para outros a burocracia!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, tenho, no meu escritório, um solicitador que, no dia em que eu lhe disse o que ele tinha de passar a fazer, disse-me: «Demito-me, porque, não vou, por cada requerimento que faça, ter de enviar à parte contrária um papel a dizer que fiz e, depois, enviar outro ao tribunal a dizer que fiz o que fiz…». Isto é ridículo!
Sr. Secretário de Estado, sabe por que é que digo que não tem a noção de como funcionam os tribunais e os escritórios de advogados? Porque isto é exactamente igual ao Decreto-Lei n.º 184-A, em que VV. Ex.as dizem que não se pode marcar julgamentos com antecedência superior a dois ou três meses. Sabe o que é que os juízes estão a fazer? Tenho aqui vários despachos de juízes de vários tribunais a dizerem, dado o Governo não ter a noção de como isto funciona: «Apresente-se-me concluso o processo em Setembro de 2001, para, então, eu marcar o julgamento».

O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - É isso mesmo! Exactamente!

O Orador: - Portanto, o processo irá ficar parado desde agora até 2001!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A morosidade é a mesma!

O Sr. Ministro da Justiça: - Não é, não!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A morosidade é a mesma!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não sabia que o Ministério da Justiça tinha como referência o José Maria Aznar, mas fiquei a saber!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a 4.ª via do socialismo à portuguesa!

A Oradora: - E, se calhar, por causa disso mesmo, o resultado é este! Isto sem qualquer falta de consideração, como é óbvio, pois trata-se de uma graça.
V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, referiu-se a coisas que não foram ditas neste debate, foram ditas no debate relativo ao processo penal, como, por exemplo, a história do acidente rodoviário, etc. Isto não foi dito aqui, de maneira que…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São os fantasmas do Ministério!

Protestos do PS.

A Oradora: - Sim! E não foi desmentido que pudesse acontecer!
Sr. Secretário de Estado, como já ouvi citar duas vezes - uma no debate sobre o processo penal e outra aqui neste debate - os 40% de notificações que vêm devolvidas, peço que me explique se são 40% em processo penal e 40% em processo civil ou se os repartem.

Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

É preciso explicar bem isso, porque, senão, lá fora começam a pensar que no processo civil também é uma balda! Vamos reduzir, de facto, as questões à sua latitude.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se é ou não possível, com o sistema que aqui têm e, muitas vezes, com a falta de fidelidade dos dados destes serviços que VV. Ex.as aqui indicam, que seja feita a citação de um morto ou a de um ausente a trabalhar no estrangeiro, que tenha ido para lá por mais de 30 dias, o qual, quando chega a Portugal, passados seis meses, para passar férias, se vê condenado, sem apelo nem agravo. Estas questões concretas é que têm de ser resolvidas, porque precisamos de saber qual é a modernidade que V. Ex.ª apregoou. A modernidade é uma pessoa ir trabalhar para o estrangeiro e, depois, quando chega ao seu país, ver-se condenado, sem ter possibilidade de se defender?! A modernidade é isto!? Então, se é, quero ser conservadora, devo dizer-lhe!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem, Odete! Nisso estamos de acordo!

A Oradora: - Mas não é o mesmo conservadorismo, Sr. Deputado, é outro!

Risos.

O meu conservadorismo é o dos dinossauros! Não se esqueça!

Risos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a principal virtualidade da intervenção de V. Ex.ª terá sido, do meu ponto de vista, a disponibilidade que mani

0538 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000Neste último caso é ele que tem de adiantar o dinheiro para pagar as disquettes, etc.?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Também recebe!O Orador: - Apenas levantei dois problemas, mas sou a favor do suporte digital.
Disse, e repito, que o Governo não tem a mais pequena noção de como funcionam os tribunais e os escritórios de advogados, porque - e é isto que acho estranho - V. Ex.ª não teve uma única palavra acerca do artigo 229.º-A, o tal artigo que obriga a uma, duas, três, quatro diligências que o advogado tem de fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é transferir para outros a burocracia!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, tenho, no meu escritório, um solicitador que, no dia em que eu lhe disse o que ele tinha de passar a fazer, disse-me: «Demito-me, porque, não vou, por cada requerimento que faça, ter de enviar à parte contrária um papel a dizer que fiz e, depois, enviar outro ao tribunal a dizer que fiz o que fiz…». Isto é ridículo!
Sr. Secretário de Estado, sabe por que é que digo que não tem a noção de como funcionam os tribunais e os escritórios de advogados? Porque isto é exactamente igual ao Decreto-Lei n.º 184-A, em que VV. Ex.as dizem que não se pode marcar julgamentos com antecedência superior a dois ou três meses. Sabe o que é que os juízes estão a fazer? Tenho aqui vários despachos de juízes de vários tribunais a dizerem, dado o Governo não ter a noção de como isto funciona: «Apresente-se-me concluso o processo em Setembro de 2001, para, então, eu marcar o julgamento».O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - É isso mesmo! Exactamente!O Orador: - Portanto, o processo irá ficar parado desde agora até 2001!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A morosidade é a mesma! O Sr. Ministro da Justiça: - Não é, não!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A morosidade é a mesma!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.A Sr.ª Odete Santos (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não sabia que o Ministério da Justiça tinha como referência o José Maria Aznar, mas fiquei a saber!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a 4.ª via do socialismo à portuguesa!A Oradora: - E, se calhar, por causa disso mesmo, o resultado é este! Isto sem qualquer falta de consideração, como é óbvio, pois trata-se de uma graça.
V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, referiu-se a coisas que não foram ditas neste debate, foram ditas no debate relativo ao processo penal, como, por exemplo, a história do acidente rodoviário, etc. Isto não foi dito aqui, de maneira que…O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São os fantasmas do Ministério!Protestos do PS.A Oradora: - Sim! E não foi desmentido que pudesse acontecer!
Sr. Secretário de Estado, como já ouvi citar duas vezes - uma no debate sobre o processo penal e outra aqui neste debate - os 40% de notificações que vêm devolvidas, peço que me explique se são 40% em processo penal e 40% em processo civil ou se os repartem.Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.É preciso explicar bem isso, porque, senão, lá fora começam a pensar que no processo civil também é uma balda! Vamos reduzir, de facto, as questões à sua latitude.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se é ou não possível, com o sistema que aqui têm e, muitas vezes, com a falta de fidelidade dos dados destes serviços que VV. Ex.as aqui indicam, que seja feita a citação de um morto ou a de um ausente a trabalhar no estrangeiro, que tenha ido para lá por mais de 30 dias, o qual, quando chega a Portugal, passados seis meses, para passar férias, se vê condenado, sem apelo nem agravo. Estas questões concretas é que têm de ser resolvidas, porque precisamos de saber qual é a modernidade que V. Ex.ª apregoou. A modernidade é uma pessoa ir trabalhar para o estrangeiro e, depois, quando chega ao seu país, ver-se condenado, sem ter possibilidade de se defender?! A modernidade é isto!? Então, se é, quero ser conservadora, devo dizer-lhe!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem, Odete! Nisso estamos de acordo!A Oradora: - Mas não é o mesmo conservadorismo, Sr. Deputado, é outro!Risos.O meu conservadorismo é o dos dinossauros! Não se esqueça!Risos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a principal virtualidade da intervenção de V. Ex.ª terá sido, do meu ponto de vista, a disponibilidade que mani

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