0589 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

Uma outra questão que nos levanta dúvidas é a que diz respeito ao horário de emissão. Esta exigência das 24 horas parece-nos, também, privilegiar um critério de quantidade em detrimento de um critério de qualidade. Tivemos o cuidado de ir ver a legislação espanhola sobre a matéria e, nesta, a exigência é de emissão das 8 horas de um dia até às 0 horas do dia seguinte, o que nos parece razoável, porque o que queremos, de facto, é um critério de qualidade dessa mesma emissão e não, forçosamente, de quantidade.
Por último, a taxa de rádio, matéria prevista nesta proposta de lei, também pode, no futuro, vir a levantar problemas. Sabemos que esta taxa de rádio é, talvez, o mais oculto de todos os impostos que pagamos (e alguns deles já são ocultos), porque vem junto com outra conta, e não é uma efectiva taxa mas um imposto, porque todos a pagamos independentemente de ouvirmos rádio ou não.
Mas, dizia eu, esta taxa é controversa, pelo que se um cidadão mais zeloso, como aconteceu recentemente, a resolver impugnar, pode obter vencimento no Tribunal Constitucional. Existem, de resto, dois acórdãos do Tribunal Constitucional sobre esta matéria que dão razão a esses mesmos cidadãos e que podem, de um momento para o outro, fazer com que esta taxa siga o mesmo destino da taxa de televisão e que acabe. E, nesse caso, pergunto: o que acontecerá ao serviço público de rádio? Ficará mais ou menos na situação em que está a RTP, que não é um bom exemplo nem um bom modelo, é uma preocupação.
Levantadas estas questões, na certeza e na convicção - já aqui foi declarado - que esta matéria chegará à especialidade, nessa sede voltaremos a discutir estes aspectos e procuraremos melhorar esta proposta de lei.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como nota final, deixaria a ideia e a preocupação de que, para o CDS-PP, tem de estabelecer-se aqui - como diz, e bem, o relatório - uma relação séria entre liberdade de imprensa, liberdade de iniciativa e liberdade de empresa. Essa é a grande questão.
Assim, o Estado, na sua globalidade, incluindo, obviamente, as autarquias locais, nesta matéria, respeitando e defendendo essas liberdades, deve agir mais na fiscalização, no cumprimento e no rigor do que, propriamente, querer ser um interveniente, por vezes excessivo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos aqui, há pouco, das nossas preocupações relativamente à transparência e à independência das rádios locais. No entanto, a posição do Partido Socialista levanta-nos preocupações acrescidas.
Nessa altura, lembrámos que tínhamos dirigido ao Governo um requerimento, que dá bem conta dessas nossas preocupações, em que solicitávamos informações quanto aos patrocínios, contratos-programa e outros contratos ou apoios com expressão financeira que, a qualquer título, tenham sido celebrados, desde Janeiro de 1996, entre departamentos governamentais, empresas públicas ou de capitais públicos e os órgãos de comunicação social ou entidades suas detentoras. Por outro lado, queríamos saber quais os departamentos governamentais, empresas públicas ou de capitais públicos e quais os órgãos de comunicação social ou empresas suas possuidoras com quem foram celebrados tais contratos ou acordos, e qual o montante discriminado despendido desde Janeiro de 1996 nos casos referidos nos números anteriores. Este requerimento está datado de 4 de Maio de 2000 e, até hoje, não tivemos resposta.
É esta promiscuidade, que sabemos existir, que não queremos que seja transmitida para o nível local…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu «programa radiofónico», Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, referir ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que acabou de fazer a leitura de um requerimento, que, obviamente, ele terá resposta. Não há requerimento sem resposta e, apesar do que é pedido ser manifestamente volumoso, essa resposta será, obviamente, dada.
Entretanto, num balanço geral e final deste debate, queria referir que me congratulo com o facto de ter sido possível encontrar um consenso muito alargado em relação à necessidade de uma nova lei e àquilo que está previsto na proposta de lei que o Governo aqui apresentou.
Creio que ficou clara a necessidade de uma nova lei da rádio - e aqui respondo ao Sr. Deputado do Partido Popular, que não pode estar presente no início deste debate -, sobretudo, numa altura em que estamos perante o advento da tecnologia digital e em que, em todos os países da Europa, se assiste à passagem da frequência modelada para o DAB (Digital Audio Broadcasting). Isso exige da nossa parte, também, se quisermos acompanhar esses passos de modernidade, uma evolução e a consagração legal das novas tecnologias e dos problemas e das condicionantes que ela coloca.
Queria também referir aqui algum espanto e alguma surpresa por aquilo que ouvi do Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. Deputado António Filipe teve o cuidado - que registo - de ir buscar um projecto de lei, subscrito mim e que o Partido Socialista apresentou há alguns anos, sobre o sistema de incentivos às rádios locais e, a seguir, referiu que, uma vez no Governo, eu me teria esquecido completamente desse projecto. Queria sublinhar que o Governo não só não o ignorou como o sistema de incentivos que hoje existe é bem mais completo e alargado do que aquele que era, na altura, proposto pelo Partido Socialista quando estava na oposição.
Posso mesmo dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, nos últimos quatro anos, cerca de 1 milhão de contos foi distribuído às rádios locais, através de um vasto conjunto de incentivos atribuídos de forma transparente, como seja o incentivo à modernização tecnológica, o desconto nas telecomunicações, um serviço específico para a agência Lusa a um preço praticamente simbólico, acções de formação, publicidade institucional, links geradores e outras medidas que me escuso aqui de enunciar porque seria demasiado fastidioso.
Portanto, não se pode ter hoje essa visão de que o Governo não tem, do papel das rádios locais, uma noção positiva e não se pode também ter, a meu ver, a atitude