0586 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

descriminaliza-se o consumo de droga; e, agora, aparentemente, se há financiamento das autarquias locais a rádios, o que é ilegal, em vez de se fiscalizar, legaliza-se esse financiamento.
Sr. Deputado António Reis, se essa preocupação de transparência é tão grande, como justifica que, tendo eu e o Deputado Guilherme Silva entregue à Mesa, há vários meses, um requerimento ao Governo solicitando a discriminação, por órgão de comunicação social, dos patrocínios, dos apoios e da publicidade do Governo ou de entidades públicas, até hoje, nem uma resposta tivemos sobre esta matéria?! Nem uma!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - «Zero»!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado António Reis, tem aí a expressão da falta de vontade do Governo de transparentemente pôr cá fora as suas relações actuais, através de contratos-programa, de publicidade e de patrocínios, com muitos órgãos de comunicação social. Era bom que viesse à luz do dia quais são esses montantes e esses órgãos de comunicação social!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É que, porventura, isso poderia explicar algumas coisas e o Sr. Deputado António Reis seria poupado à intervenção que acabou de fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, estou certo de que o Governo lhe dará todas as informações de que necessita.

Vozes do PSD: - Até hoje!

O Orador: - Está presente nesta reunião o Governo, pelo que, com certeza, haverá a possibilidade de se entenderem sobre esse aspecto e de receberem a informação necessária.
Sr. Deputado Miguel Macedo, não confundamos as coisas. Evidentemente, não estou a fazer uma proposta de legalização de financiamentos, que a lei proíbe actualmente e que a proposta de lei em discussão continua a proibir, no seu n.º 5, que é claro. Porém, Sr. Deputado, não sejamos hipócritas, saibamos enfrentar a realidade efectiva.
Não estão em causa, obviamente, financiamentos directos mas, sim, outro tipo de colaboração que, no âmbito de uma autarquia, muito facilmente se pode estabelecer entre essa autarquia e as rádios locais. É isso que se processa actualmente, sem quaisquer garantias de transparência, sem quaisquer garantias de pluralismo e de controlo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ilegalmente!

O Orador: - … de uma forma absolutamente caótica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E ilegal!

O Orador: - Não é verdade que seja ilegal, porque, se fosse, estou convencido de que em qualquer autarquia governada pelo PS os partidos da oposição já teriam processado a respectiva autarquia e já lhe teriam colocado os necessários processos para que justiça se fizesse e a lei fosse cumprida. Ora, eu não conheço, até agora, um único processo movido por autarcas do PSD a autarcas do PS por estarem a financiar ilegalmente as rádios locais do respectivo concelho. Aponte-me um, por favor, Sr. Deputado Miguel Macedo. Como a vice-versa também não existe, isto significa que há várias formas de contornar a lei.
Portanto, ou os Srs. Deputados do PSD querem encontrar uma solução que evite que isto se processe da forma antipluralista, como muitas vezes é capaz de se processar, se calhar, frequentemente com benefícios para autarquias dirigidas pelo PSD - é por isso, provavelmente, que os senhores também não querem mexer nisso, querem continuar a agir à vontade nas autarquias que controlam - ou querem encontrar, connosco, uma solução pluralista, uma solução efectiva para este problema.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia, hoje, uma proposta de uma nova e global «lei da rádio». Na verdade, se a ideia de comunicação está ligada à própria evolução da espécie humana, é natural que, perante novos fenómenos comunicacionais, importe adequar o direito à «realidade», sem que renunciemos a princípios que consideramos - e consideramos muitos - fundamentais.
Estes fenómenos consolidam a ideia de que a comunicação se tornou o paradigma do novo século, combinando as inovações tecnológicas, o tratamento da informação e a proximidade desta mesma informação com o movimento geral da liberalização dos mercados. Mas, ao lado, desenvolveu-se uma outra dimensão da comunicação ligada à liberdade da informação, ao combate pela democracia, à vivência da participação e na busca contínua de uma verdadeira sociedade aberta, ou seja, de uma sociedade em que o «espaço público» seja, de verdade, uma realidade de mediação entre a sociedade civil e o Estado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta mediação ganhou outra dimensão com a Internet e o denominado «ciber-jornalismo». Num instante, da noite para o dia, a Internet transformou-se num mega-meio universal de comunicação. Na verdade, se a rádio - aquilo que, hoje, nos prende aqui a atenção - precisou de 30 anos para alcançar, nos Estados Unidos da América, uma audiência de 50 milhões de pessoas e se a televisão demorou, para o mesmo número, de 13 anos, a Internet só necessitou de quatro anos! E com a Net aí está uma plataforma multimédia que vincula a mudanças e suscita os legisladores a mutações significantes. É este sentido de uma «nova fronteira» que temos que interiorizar, mesmo quando discutimos, apenas, a actividade de radiodifusão. Aquela actividade que nos mostra, pela voz, as «coisas» e que nos suscita específicas emoções. E estas emoções são bem diferentes do novo mapa das emoções electrónicas que levaram sugestivamente o Nobel da Literatura, José Saramago, a escrever que «jamais uma lágrima manchará um e-mail».