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0582 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000

do nosso ponto de vista, não jogam bem com a natureza do órgão Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Estas eram as duas questões que queria colocar. Para além disso, Sr. Secretário de Estado…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Para além disso, conhecendo o Sr. Secretário de Estado a nossa posição quanto à questão das cadeias de rádio, essa é também certamente uma matéria que teremos, depois, de discutir na especialidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por responder à sua primeira questão sobre o financiamento pelas autarquias. Quero novamente sublinhar, como, aliás, foi referido pelo Sr. Deputado, que não se trata aqui de voltar ao articulado que foi proposto há quatro anos, o qual, aliás, na altura (e não me recordo se o Sr. Deputado, na altura, participou no debate, na especialidade, sobre essa matéria), mereceu o acolhimento do seu grupo parlamentar e, até, dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, na fase da discussão na especialidade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - O único partido que, na altura, se opôs, desde o início até ao fim, foi o CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se aponta o dedo que é feio!

O Orador: - Sr. Deputado, neste caso, não creio que seja algo de desmerecedor para o vosso partido!
Dizia eu que o único partido que, na altura, se opôs, foi o CDS-PP.
Creio, no entanto, que esta matéria não é a matriz fundamental deste diploma e, como referi há pouco, estou perfeitamente consciente do carácter complexo e polémico que esta proposta tem. Mas penso que o Governo andaria mal se não colocasse em cima da mesa uma matéria que é debatida pelas rádios locais, que é largamente consensual entre as rádios locais e que elas fizeram chegar ao Governo através da associação do sector, por larga maioria, diria mesmo, por unanimidade, numa reunião que eu próprio tive com elas, que durou um dia inteiro, e em que, desde logo, foi sublinhada a ausência do PSD, apesar do convite que lhe foi dirigido. Aliás, essa ausência foi bastante criticada e lamentada. Julgo que o PSD poderia ter uma maior sensibilidade em relação a esta questão se tivesse estado nessa reunião. Mas, repito, esta não é uma questão fundamental e acredito que teremos possibilidade de a debater.
Em todo o caso, sempre direi que não creio que esteja em causa o condicionamento informativo ou a perda de independência de quem quer que seja. Desde logo, são as próprias rádios locais que anseiam pela convalidação de muitas situações de facto que já existem. Portanto, creio que não é vantajoso para ninguém esquecer a realidade existente ou, pior do que isso, tentar encontrar, no meio deste articulado, um ponto de fixação que legitime uma posição de oposição política e não, como deveria ser, uma posição de oposição mais técnica e mais fundada, digamos assim, no próprio documento.
Penso que o PSD, nesta matéria, se fixou neste ponto para evitar reconhecer que esta proposta de lei tem, de facto, um consenso generalizado em seu redor, bem como condições óbvias para ser aprovada.
Em segundo lugar, e muito brevemente, devo dizer que estou, desde logo, contra a posição do PSD no que respeita à transferência das competências, que aqui foram referidas, da Alta Autoridade para a Comunicação Social para o Governo.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar.
O Sr. Deputado Miguel Macedo pensa que deve ser o Governo a atribuir licenças, a resolver concursos públicos, a aplicar sanções às rádios, a julgar a qualidade dos diferentes candidatos a um concurso? Penso que isso é que é regressar a um passado extremamente negativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (CDS-PP): - É preciso uma lata! Essa é a proposta do Governo!

O Orador: - Desculpe, a proposta do Governo atribui essas competências à Alta Autoridade para a Comunicação Social! Pelos vistos, não leu o diploma!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer qual é a matéria da ordem do dia que está em causa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação à Mesa vai no sentido de dizer que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social está a induzir a Câmara em erro, neste debate, com dados que não são rigorosos no que respeita ao debate anterior sobre a lei da rádio, designadamente naquilo que tem a ver com a posição do PSD, aquando da discussão e votação na especialidade, sobre a questão do financiamento das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa matéria ainda está em debate, o seu partido ainda tem tempo para se inscrever outra vez e não está em causa a ordem de trabalhos.
Pelo exposto, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra depois para uma segunda intervenção. Se quiser, inscrevo-o já para o efeito.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, então, quero pedir à Mesa que providencie a distribuição aos Srs. Deputados da acta da discussão relativa à revisão da lei da rádio anterior, porque a informação que o Sr. Secretário de Estado deu não é rigorosa.