1001 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

cio desse mandato e o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - É o «bode expiatório»!

O Orador: - Entendemos que é legítimo um autarca candidatar-se a Deputado da Assembleia da República mas é exigível que, uma vez eleito, opte entre continuar a exercer o seu mandato de autarca, e servir as populações por esta forma, e preferir exercer o seu mandato de Deputado, servindo o País através do exercício deste mesmo mandato.
De igual forma, pensamos que um Deputado, que tenha sido eleito autarca, também deve optar entre as duas funções, por aquela que quer exercer, não devendo criar uma situação em que exista uma espécie de reserva de lugar na Assembleia da República, em relação à qual o autarca pode vir, um dia que queira cessar as suas funções autárquicas, exercer esse direito de preferência que criou na Assembleia da República aquando da sua eleição.
Portanto, pensamos que essa situação não dignifica de facto a democracia portuguesa, não dignifica o exercício da função parlamentar e, neste sentido, votámos favoravelmente, na Comissão, esta disposição.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou-se o seu tempo, queira terminar.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente, dizendo que o nosso voto de abstenção resulta do facto de terem sido aprovadas posições com que concordamos e disposições de que discordamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente e honrou os compromissos que, desde há longos meses, vinha mantendo na Comissão, no sentido de procurar obter a consensualidade máxima.
Aliás, apesar de tudo, afinal, de todos os Deputados presentes, só um Deputado votou contra,…

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - E outros votaram contra a consciência!

O Orador: -… mais nenhum Deputado votou contra, tendo esta bancada e a bancada do CDS-PP votado a favor.
O Partido Socialista considera que, hoje, foi dado um passo muito importante com esta votação…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … em defesa da dignificação do Parlamento, do prestígio da actividade parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que aqui foi aprovado não é contra ninguém,…

Vozes do PSD: - É, é!

O Orador: - … contra sector algum,…

Vozes do PSD: - Olhe que é!

O Orador: - … não é contra os autarcas.

Vozes do PSD: - É!

O Orador: - É apenas o represtigiar e o redignificar a actividade parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, clarificaram-se, por exemplo, em matéria de imunidades algumas regras.
Corrigiram-se os excessos da noite das «facas longas» de 1995 e os excessos de populismo e honramo-nos disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Vozes do PSD: - Já estão enjoados de queijo!

O Orador: - O Partido Socialista votou de «cara aberta» sem exigir disciplina de voto aos seus Deputados, e tenho a noção de que este é, de facto, o primeiro passo para a modernização do Parlamento e do processo político no nosso País.
A seguir, também nos empenharemos, igualmente, em relação às transformações do Regimento. Esperamos que também nesta sede haja o máximo consenso.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para produzir a declaração de voto em nome do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos um texto que foi objecto de longo trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e também teve a cooperação da Comissão de Ética, e penso que prestámos um bom serviço ao País e ao Parlamento com vista à dignificação de um mandato de Deputado e da Assembleia da República.
Nem sempre estes diplomas são tratados nas épocas e nos períodos mais serenos e mais adequados. E foi isto que efectivamente aconteceu, em 1995, com responsabilidades de muitos de nós, e eu próprio não rejeito a responsabilidade do meu grupo parlamentar nesse período e nesses diplomas, embora, pessoalmente, tivesse tido algumas discordâncias, mas respeitei a disciplina de voto, apesar de ter expressado a minha posição em declaração de voto que então apresentei.
Contudo, parece-me que todos nos dignificamos quando «damos a mão à palmatória» e corrigimos os erros cometidos, e tratou-se, em larga medida, de corrigir erros, de corrigir excessos, de corrigir inconstitucionalidades, e não nos esqueçamos de que, neste momento, está no Tribunal Constitucional a apreciação destes diplomas. Portanto, quando a Assembleia reconhece ter tido essas falhas e corrige-as, conformando os diplomas à