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0999 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

 

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra não só para dizer que também vou entregar na Mesa uma declaração de voto, como há pouco já anunciei, mas também para exercer o direito regimental da defesa da honra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não vejo em que é que a sua honra possa ter sido ofendida.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, foi ofendida com esta votação por parte do Partido Socialista…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jaime Soares, peço desculpa, mas por esse motivo não posso dar-lhe a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Custódia Fernandes, Rui Vieira, Emanuel Martins, Carla Gaspar, João Benavente e Vítor Carola, farei entregar na Mesa a declaração de voto respeitante ao projecto de lei que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é também com o objectivo de informar a Câmara de que entregarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que, suponho, é também para anunciar…

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sim, Sr. Presidente. É para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto em meu nome e em nome do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Para proceder à leitura da minha declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não pode fazê-lo, Sr. Deputado, porque só há apenas uma declaração de voto por cada grupo parlamentar.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, atendendo à minha situação de independente, penso que posso…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ser a favor da revisão da actual lei, o meu voto contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista referente à revisão do Estatuto dos Deputados fundamenta-se no seguinte:
Primeiro, o debate na especialidade foi conduzido no «segredo dos deuses» para que poucos pudessem participar na definição de um melhor documento, que aumentasse o prestígio do cargo e das funções de Deputado e da própria Assembleia da República.
Segundo, alguns partidos e Deputados, interessados directamente na revisão de tal Estatuto, fizeram passar para a opinião pública a ideia de que tal revisão se destinava a acabar com os Deputados autarcas, ocultando, assim, as verdadeiras motivações da revisão, as quais têm a ver com a situação de incompatibilidade em que se encontram muitos Deputados.
Terceiro, o novo Estatuto impedirá, de futuro, que autarcas eleitos Deputados possam vir aqui defender os interesses dos eleitores que os elegeram. Esses interesses, por mais pequenos, comezinhos e localizados que sejam, são, apesar de tudo, interesses colectivos das populações.
Quarto, será que o novo Estatuto também impede que venham à Assembleia da República Deputados defender os seus interesses privados ou de grupos económicos ou financeiros a que eventualmente pertençam?
Quinto, este Estatuto legaliza a possibilidade de haver Deputados com múltiplas funções…

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e interesses fora e dentro da Assembleia da República…

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - e, eventualmente, com várias remunerações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sexto, este Estatuto prevê a possibilidade de os Deputados suspenderem as funções por motivo de doença e que, durante a sua substituição, continuem a usufruir das remunerações e regalias sem qualquer limite de tempo, o que, na minha óptica, é inaceitável e eticamente condenável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A falta de verdade na política contribui para a sua degradação e para reduzir a força do sistema democrático.
Esta iniciativa parlamentar, apesar de legal, constitui mais um rude golpe na credibilidade da Assembleia da República e dos seus Deputados face ao País real,…

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … respondendo aos interesses do directório e, eventualmente, dos aparelhos partidários, ignoran