1070 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Costuma ser!

O Orador: - … mas também é verdade - disse a Sr.ª Deputada - que a possibilidade de um projecto dessa natureza ser aprovado é muito escassa. Atendendo ao quadro parlamentar, era certamente nisso que estava a pensar.
Queria recordar à Sr.ª Deputada que não vejo nenhuma diferença entre a possibilidade matemática de ver aprovado um projecto de lei como o do Partido Comunista sobre esta matéria e a possibilidade de ver aprovada uma apreciação parlamentar exactamente com a mesma origem. Quer dizer, a probabilidade política desse consenso na Assembleia parece-me claramente idêntica.
Portanto, queria renovar aos Srs. Deputados que, para começar, não foram aqui identificadas nenhumas alterações na proposta de lei da autorização legislativa que pudessem, especificamente, contribuir para a aperfeiçoar. E esse seria aquele argumento que poderíamos aqui ouvir para perceber a utilidade, ainda, de uma discussão na especialidade, alargada, sobre a proposta de lei de autorização legislativa.

A Sr.ª Helena Neves (BE):- Não quis entender!

O Orador: - Não ouvimos! Em todo o caso, houve oportunidade de serem apresentadas propostas. Aliás, devo dizer, também não conheço propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, como, no passado, não houve nenhuma iniciativa de apreciação parlamentar deste mesmo decreto-lei.
Portanto, não vejo qual o objecto de uma discussão, na especialidade, sobre a proposta de lei de autorização legislativa e não creio que tenham sido apresentados, neste debate, argumentos que pudessem justificar o pôr em risco um calendário que, como sabem os Srs. Deputados, é apertado não apenas para o Governo mas também para os destinatários deste diploma. Nesse quadro, faço um apelo ao bom senso desta Câmara no sentido de que, a pensar nos destinatários deste diploma, haja condições políticas para se reunir, neste Parlamento, um consenso em torno da proposta de lei que o Governo apresentou.
A concluir, renovo a disposição que o Governo manifesta de, a propósito do decreto-lei autorizado e, nesse sentido, naturalmente, dentro dos limites da lei da autorização legislativa, introduzir os aperfeiçoamentos que possam decorrer do debate parlamentar e do diálogo que o Governo possa manter com os diferentes partidos nesta Câmara. Pela minha parte, disponibilizo-me imediatamente para estar presente nas reuniões das comissões parlamentares que, para esse efeito, forem consideradas úteis e necessárias. Julgo que esse é o caminho que nos poderia conduzir a uma intervenção legislativa razoável, que é aquela que - volto a dizer -, certamente, os cidadãos esperam de nós, neste momento. E é este bom senso que peço à Câmara sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, que dispõe de 1 minuto que lhe foi cedido pelo PSD e de 55 segundos que lhe foram cedidos por Os Verdes.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que comece por agradecer a generosidade das bancadas que me cederam tempo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso da palavra para registar uma questão: é que estamos perante um Governo que há um ano e meio nos pediu uma autorização legislativa; há um ano publicou um decreto-lei; 120 dias após a respectiva publicação, já com o decreto-lei em vigor, pediu à Assembleia a respectiva suspensão até ao fim do presente ano e, 15 dias antes de terminada a suspensão, aparece, então, com a proposta de lei definitiva e vem dizer que o projecto de lei do PCP é «bonzinho» mas não serve. Sr. Presidente, isto é, de facto, exemplar!
Por outro lado, quero frisar, ainda, que esta é matéria da competência da Assembleia da República. Se não o fosse, o Governo não precisava de apresentar-nos uma autorização legislativa, como se depreende. Além disso, existe um decreto-lei e a proposta de alteração.
Ora, o Sr. Secretário de Estado tentou confundir-nos ao dizer que estávamos a fazer confusão entre uma proposta de lei de autorização legislativa e uma lei material. Não! É que, a menos que estejamos perante um fantasma, já temos, de facto, o Decreto-Lei n.º 555/99 e a alteração consubstanciada, e é isso que pode ser comparado com o projecto de lei que apresentámos.
Se isto não é verdade e se o Governo ainda vai fazer alterações, então, de facto, é um trabalho de super-homem. Então, após ter passado ano e meio sem ter conseguido fazer um decreto-lei que seja viável, vai agora, no tempo que falta até 31 de Dezembro, fazer de novo?! Então, existe ou não a alteração concreta que o Governo quer propor? Ela existe, de facto, e tanto o Governo como o Partido Socialista estão a adoptar uma posição autista.
Repito que esta matéria é da competência da Assembleia da República. O Governo já «meteu muita água» nesta matéria e recusa-se a aceitar discutir com quem tem competência para o efeito, os Deputados, a matéria de facto que está em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho novamente neste debate apenas para dar uma resposta à última intervenção do Sr. Deputado Joaquim Matias, o qual, certamente não de propósito, estabeleceu uma confusão entre dois planos distintos, quando disse que o Governo recusava discutir com o Parlamento.
Ora, terminei a minha intervenção de há pouco dizendo que estava na disposição de discutir com o Parlamento. Acresce que estive nesta Casa, na segunda-feira passada, numa reunião da comissão - à qual, de resto, o Partido Comunista não compareceu -, reunião essa em que renovei a minha disposição para vir ao Parlamento as vezes que forem necessárias para discutir esta matéria. Portanto, julgo que não há qualquer motivo para o Sr. Deputado fazer tal acusação ao Governo.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado introduziu uma outra confusão que tem que ver com o procedimento legislativo da Assembleia e que diz respeito ao que, efectivamente, está à consideração desta Câmara.
O que está à consideração desta Assembleia é uma proposta de lei de autorização legislativa, bem como o projecto de lei que foi apresentado pelo Partido Comunista. O decreto-lei que o Governo apresentou em anexo à proposta de lei de autorização legislativa destina-se apenas, como todos os Srs. Deputados sabem, a ilustrar o objecto, o sentido e a extensão da autorização, para que a mesma melhor se compreenda à luz do decreto-lei autori