1074 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

aprovará uma verdadeira política do medicamento para vigorar no nosso país, à semelhança do que já acontece com os nossos pares da União Europeia.
Vamos, assim, continuar a desperdiçar recursos, a acumular défices, a alimentar um sistema desumanizado e despesista, onde não se fazem contas, nem existem critérios de eficiência e de qualidade pelos quais se possam responsabilizar e avaliar os técnicos e os gestores dos serviços públicos.
Com efeito, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, apetece hoje perguntar onde estão as medidas que, há mais de um ano, a Sr.ª Ministra da Saúde veio anunciar a esta Casa como fazendo parte da sua política para a área do medicamento e que, de acordo com os prazos então propostos, já deviam estar em vigor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que é feito, por exemplo, da prescrição pela DCI e da dinamização do mercado de genéricos no nosso país? Sobre esta matéria, diga-se de resto, que o Governo se permitiu mesmo legislar em sentido diverso daquele que foi aprovado por esta Assembleia, adoptando normas que não promovem a prescrição pela DCI, retiram direitos ao utente que consignámos na Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, como seja o de o doente poder optar por um dos medicamentos genéricos existentes no mercado quando o médico prescrever pelo princípio activo, sem indicação da marca ou do titular da autorização de introdução no mercado, e, irresponsavelmente, inviabiliza assim, mais uma vez, a existência de um verdadeiro mercado de genéricos em Portugal.
O PSD já pediu, por isso, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que a seu tempo pensamos poder discutir nesta Câmara. Mas convirá também perguntar o que é feito do novo sistema de comparticipações, que visava permitir melhor acessibilidade ao medicamento dentro do grupo social específico dos pensionistas e que, de acordo com as promessas então feitas pelo Governo, já devia estar em vigor neste momento. Como também, o que é feito do redimensionamento das embalagens,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … medida a concretizar, de acordo com as promessas do Governo, no segundo semestre de 2001, e que previa a adequação das embalagens a tratamentos prolongados, nomeadamente em doenças crónicas, com ganhos para os cidadãos, em especial os pensionistas, e para o sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São estas e muitas outras promessas não cumpridas que nos levam a descrer de que, com este Governo do Partido Socialista, a saúde possa conhecer alguma melhoria no nosso país e, consequentemente, aqueles que menos podem, os pensionistas que auferem pensões de valor mais baixo, sintam que o futuro lhes reserva dias melhores do que os actuais.
É também por esta razão que damos por bem-vinda a proposta do CDS-PP, que vamos viabilizar com o nosso voto, conscientes de que se trata de um complemento de pensão, pago em espécie, no caso presente em medicamentos, na medida em que ela pode proporcionar algum conforto àqueles que dele mais necessitam e por quem este Governo, teimosamente, pouco ou nada faz.
Bom seria, porém, que se encarasse com seriedade e com coragem uma nova política do medicamento, como temos defendido, da qual sairiam, aí sim, verdadeiramente beneficiados os pensionistas que vimos tratando e o nosso sistema de saúde. É, todavia, tarefa que nos parece - cada vez com maior convicção - que vai, infelizmente, ficar adiada para o dia em que o PSD voltar a ser governo de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer, em primeiro lugar, que o fundamento político e ideológico que está por trás desta proposta do CDS - e isto tem de ser dito aqui - aposta não num direito à saúde, igual e geral, mas numa lógica de assistencialismo algo residual que acaba por não beneficiar nem aqueles que mais precisam, mesmo quando são os principais destinatários das supostas medidas que aqui são propostas. É uma aposta não em serviços públicos que garantam a igualdade de todos no acesso aos diferentes cuidados de saúde, incluindo os cuidados medicamentosos, mas numa certa postura de caridade que, no fundo, acaba por manter a desigualdade que se verifica na sociedade. É uma proposta que não aposta na dignidade das pessoas que são mais desfavorecidas, antes contribui - e este pormenor não é de somenos importância - para alguma estigmatização que existe na forma como pretendem resolver este problema.
De resto, o CDS-PP aproveita a «boleia» da questão dos medicamentos para imputar à segurança social e a outros sistemas custos adicionais que não são - pelo menos no projecto - compensados pelo Orçamento do Estado e que, portanto, penalizariam a segurança social. E esta não é uma questão de pormenor que não seja preciso resolver neste projecto de lei.
Outra questão que também está bem presente no projecto de lei do CDS-PP tem a ver com o dogma neoliberal da separação do papel de pagador do de prestador, no que diz respeito ao Estado, que se destina - todos o sabemos e está presente nas «cartilhas» de privatização dos serviços públicos de saúde - a fazer com que o Estado seja reduzido, cada vez mais, ao papel de pagador e, cada vez menos, ao de prestador, com tudo o que isso implica em termos de desigualdade no acesso aos cuidados de saúde, de favorecimento e de aumento do lucro do sector privado.
A realidade concreta, contudo - é preciso dizê-lo -, dá espaço a este tipo de propostas, como a do CDS-PP, a puxar ao sentimento nesta matéria, porque existe, de facto, uma grande carestia dos medicamentos e do acesso aos medicamentos, especialmente para as classes mais desfavorecidas, os mais idosos e aqueles que auferem pensões de miséria.
A realidade diz-nos que, no nosso país, a despesa privada com medicamentos é superior a 40%; isto é, os portugueses pagam directamente do seu bolso 40% das suas despesas com saúde, para além do que já pagam através dos impostos. A realidade diz-nos, também, que a área dos medicamentos e da saúde, de uma forma mais geral, é de extrema fragilidade para as pessoas mais idosas. Esta é, pois, a realidade concreta, que dá espaço a este tipo de propostas e intervenções.
A política que tem sido seguida pelo Governo nesta matéria, como em outras, abre espaço a esta iniciativa e à forma como ela é justificada junto dos mais idosos, dos mais desfavorecidos. Esta política proporciona, aliás, uma