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1075 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

 

gestão do Orçamento do Estado em derrapagem, eu diria, conivente com alguns interesses da área dos medicamentos e que se insere, como já aqui referimos, numa estratégia de degradação das condições de financiamento e de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, com vista a abrir caminho e a justificar uma privatização, o mais breve possível, porque privilegia o aumento dos lucros das empresas nesta área e não a diminuição sensata das enormes margens de lucros existentes, a fim de reverter essa poupança para o necessário aumento das comparticipações, especialmente junto dos mais idosos.
O Governo continua a não aplicar medidas eficazes e, inclusive, debatidas até à exaustão nesta Assembleia, algumas delas - vejam bem! - propostas pelo CDS-PP, que abandonou agora a linha de reformar a política do medicamento para voltar às propostas mais simplistas, como seja a de propor cheques para resolver todas as questões.
De resto, o Governo provou bem qual é a orientação da sua política com os últimos actos legislativos, designadamente com a criação do escalão D, de 20%, ou com a consagração da negociação directa entre as autoridades de saúde e as empresas produtoras de medicamentos, ao arrepio dos critérios científicos e objectivos para a avaliação de cada medicamento.
Em bom rigor, é preciso dizer ao CDS-PP, aos proponentes deste projecto de lei que hoje aqui avaliamos que, se esta realidade existe e se ela é agravada pela política do Governo, o caminho para a enfrentar é outro: é o do aumento das comparticipações, através de uma política sensata que não pactue com os interesses privados na área dos medicamentos, especialmente para aqueles que mais necessitam; é aquele que permita também, no plano da segurança social, um aumento das reformas, como o PCP tem vindo a exigir há muito tempo; é aquele que adopte medidas de tão clara racionalidade como seja a possibilidade de se poderem dispensar gratuitamente nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde aqueles medicamentos que, sendo receitados na urgência ou na consulta externa, saem mais baratos ao Estado se for o próprio hospital a comprá-los e a dá-los gratuitamente aos utentes do que pagando as comparticipações que, depois, são devidas pela sua aquisição nas farmácias comerciais.
Na verdade, do que os pensionistas precisam, designadamente os que têm pensões mais degradadas, é de um melhor Serviço Nacional de Saúde e de uma melhor assistência na saúde, em condições de igualdade e de dignidade para todos. Precisam, portanto, que se defenda e melhore o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde como a única e a melhor garantia para que os seus direitos à saúde sejam verdadeiramente assegurados. Este não é um cheque em branco, ao contrário do que há pouco aqui se disse; é um cheque que traz, no espaço do portador, gravado em letras garrafais «privatização do Serviço Nacional de Saúde». É um cheque cujo avalista é a política do Governo! É um cheque que vai ser descontado na sustentabilidade e na viabilidade do Serviço Nacional de Saúde e, portanto, no direito à saúde de todos os portugueses!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Pedro Correia e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, segundo percebi, considera que esta discussão não é para este projecto de lei. Ou seja, deu a entender que não é neste projecto de lei que se deve integrar a política de justiça social em relação aos pensionistas, sobretudo no que se refere à questão da equidade social.
No tocante a este projecto de lei, parece-me que há duas dúvidas. A primeira é a de que todos os pensionistas, recebam eles 31 000$ ou 100 000$, têm o mesmo valor efectivo. Gostaria de saber se partilha deste meu entendimento.
Por outro lado, gostaria de saber se viu, neste projecto de lei, os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, considerando que o que é referido tem só a ver com a segurança social. Pergunto porque não vi no projecto de lei mencionada a Caixa Geral de Aposentações. Assim, gostaria de saber se considera que há equidade e justiça social, também em relação a este ponto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, de facto, penso que não é com este projecto de lei que se resolve o problema, mas não deixo de acentuar o cuidado com que o Partido Socialista repetidamente deixou de utilizar a palavra «igualdade» para passar a utilizar a «equidade». Ora, isto, na vossa interpretação, que, de resto, é generalizada por outras bancadas, quer dizer, e traz atrás uma ideia, que não dever existir, pelo menos em toda a extensão em que hoje, felizmente, ainda existem, serviços públicos com acesso igual para todos mas, sim, serviços públicos com acessos diferenciados para as diferentes situações socioeconómicas.
A verdade é que isto, que parece, à partida, muito avisado e muito justo, não é mais do que uma alavanca para destruir e diminuir as capacidades dos serviços públicos. Penso que há uma referência à segurança social e a outros sistemas, como, aliás, também na minha intervenção me referi a isso, mas a isto o CDS-PP saberá, certamente, responder melhor do que eu.
Para terminar, quero dizer ao Sr. Deputado João Pedro Correia que o Partido Socialista deve ter a noção e a consciência de que a política que tem levado a cabo, nesta área dos medicamentos, contribui para o espaço que se abre para propostas como estas.
Portanto, se hoje estão aqui - e bem! - a combatê-la e a rejeitá-la, devem também ser responsabilizados por existir um espaço político de descontentamento das pessoas mais desfavorecidas, que não é senão o resultado das políticas sociais e na área da saúde e dos medicamentos que as prejudicam que têm sido seguidas pelo Governo do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, sei que, depois de amanhã, começa o vosso congresso, no Pavilhão da Utopia…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Do Futuro!

O Orador: - A utopia e do Futuro permite a cada um de nós sonhar e ter os maiores sonhos possíveis! Mas daí a considerar, como V. Ex.ª dizia, que este projecto de lei visa a privatização sem regras, apoiar os grandes laboratórios, excluir, eventualmente, algumas das pessoas mais necessitadas do Serviço Nacional de Saúde, parece-me que ainda vai um sonho e uma utopia muito grandes!