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1080 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

 

benefício adicional, que, repito, é obrigação estrita da segurança social - sublinho, Sr. Deputado Bernardino Soares, é obrigação estrita, porque a segurança social não tem, apenas, a ver com os activos que hoje existem, porque os pensionistas são reformados e foram activos anteriormente. E foram espoliados na dinâmica do processo de eliminação dos seus direitos adquiridos e em formação para pensões, como sabe muito bem, pela circunstância de o processo de inflação, alto, nunca ter sido corrigido nessas pensões miseráveis que estes senhores hoje têm.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Essa responsabilidade existe e os Ministérios têm a obrigação de…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De quem é?

O Orador: - Essa responsabilidade existe…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De quem é?

O Orador: - De quem é?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, de quem é?

O Orador: - Quer que lho diga?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quero.

O Orador: - É de quem governou entre 1976 e 1983. Está satisfeito?

Risos do PSD e do CDS-PP.

Ora, o que acontece é que é muito fácil ao Governo justificar a sua reprovação desta iniciativa, bastará, por exemplo, dizer que o regime de emissão do cheque-medicamento, previsto no artigo 3.º, dará automaticamente origem a uma despesa adicional, mesmo que os beneficiários não necessitem, realmente, da medicação prescrita, podendo esta, afinal, destinar-se a familiares ou amigos.
É verdade! Se os sistemas de controlo não permitem, é verdade que poderá existir abusos! Mas a possibilidade de haver abusos não pode ser pretexto para os senhores recusarem medidas de natureza social que são das mais importantes, das mais graves e das mais necessárias, neste País, para os portugueses de idade, que são os que têm sido mais sacrificados pela ausência de políticas sociais.
Dito isto, termino, dizendo que este tipo de objecção obriga o Governo a confrontar-se com a questão de fundo que o PSD já levantou nesta Câmara e que continuará, energicamente, a levantar sempre que, como agora, seja oportuno fazê-lo. Refiro-me à criação de «cartões inteligentes» e personalizados, por cada tipo de utente,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - … e não ao cartão de saúde, meramente de identificação burocrática…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e igual para todos, que o Governo ainda nem sequer acabou de lançar completamente. É que nos países desenvolvidos a que, infelizmente, na área da saúde, ainda não pertencemos é comum a existência, Sr. Secretário de Estado da Saúde, destes «cartões inteligentes».

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Com ele o utente, como V. Ex.ª sabe, por exemplo, se for doente crónico e necessitar de medicação duradoura, poderá abastecer-se em qualquer farmácia do País, havendo controlo rigoroso do utente e esgotamento automático do acesso que lhe tiver sido prescrito pelo médico, logo que este consuma o plafond a que tem direito.
É simples, é claro, é rigoroso, é orientado para as necessidades exactas dos doentes!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, um sistema simples, cómodo e tremendamente eficaz, na liquidação do desperdício. Além disso, Sr. Secretário de Estado, permite poupar milhares e milhares de consultas médicas que apenas servem, como V. Ex.ª sabe, para renovar medicação rotineira, mas que o Estado paga como se fossem verdadeiras consultas!
Srs. Deputados, o PSD continuará a insistir e a tomar iniciativas que venham a possibilitar a implementação destes sistemas inteligentes na área do medicamento, para melhorar a qualidade do atendimento dos utentes, para minorar o desperdício na despesa e majorar a utilidade dos procedimentos de controlo e, sobretudo, para atenuar a injustiça social que faz com que os que mais necessitam de medicação permanente e têm rendimentos débeis tenham de suportar um esforço financeiro relativamente maior do que aqueles que têm rendimentos altos ou necessitam de medicação intermitentemente.
Ora, os portugueses e os parceiros sociais sabem já que, infelizmente, a nova política do medicamento do Governo demonstra tudo menos paixão. Não passa, afinal, de uma amálgama de indecisões, atrapalhações e omissões cujo benefício real para o utente é praticamente nulo.
Porém, quando o PSD, há pouco tempo, anunciou que ia tomar uma iniciativa parlamentar na política do medicamento, logo a Sr.ª Ministra reagiu, desdobrando-se em promessas e decisões por decreto tão desconexas que se revelaram contraditórias com as que o próprio Grupo Parlamentar do PS tinha feito aprovar nesta Assembleia, como o meu colega Deputado Joaquim Ponte teve ensejo de sublinhar.
Hoje, os portugueses exigem, com impaciência e legitimidade acrescidas, uma nova política do medicamento que este Governo se mostra incapaz de desenvolver. O PSD saberá interpretar estes sinais de crispação que se generalizam entre os portugueses e saberá, também, assumir as responsabilidades que lhe cabem, como partido líder da oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, tenho de confessar que, apesar de ser nova em termos parlamentares, fiquei profundamente desiludida com a sua intervenção. Estava habituada a ouvi-lo, nomeadamente em comissão, a ter intervenções muito mais rigorosas e, eventualmente, a jogar com os números de uma maneira séria, o que, penso, também deveria ter acontecido neste debate. Isto porque, Sr. Deputado,