1078 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

O Orador: - Quanto a nós, nunca tivemos ilusões sobre o valor que para VV. Ex.as têm aqueles que vivem com mais dificuldades.
A insustentabilidade económica deste projecto de lei destrói o seu alcance social, a demagogia mata a sua suposta generosidade e o irrealismo deita por terra a coerência. Nunca poderíamos, por todas estas razões, votar favoravelmente este projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, permita-me que dê uma nota muito breve.
O Partido Socialista tem a liberdade de apresentar todas as propostas, que posso considerar boas ou más, correctas ou incorrectas, que vão no bom ou no mau caminho. Esta liberdade também pertence totalmente ao Partido Popular. Eu posso gostar mais ou menos das vossas propostas, mas nunca descerei ao nível de acusar-vos de uma estratégia populista ou demagógica.

Aplausos do CDS-PP.

V. Ex.ª falará para quem entender, de que forma entender e colocará nesta Assembleia qualquer problema e a solução para o mesmo. Poderei entender que é uma boa ou uma má solução, mas nunca cometerei consigo a deselegância que o Sr. Deputado cometeu na sua informação. A este nível, terminei.
Vou dar duas notas muito breves acerca do conteúdo - porque também houve uma parte de conteúdo no seu discurso, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado falou numa questão que é, de facto, preocupante, que é o consumo descontrolado e o desperdício que muitas vezes existe dentro do Serviço Nacional de Saúde. É, de facto, preocupante! Temos vindo a alertar, muitas vezes, o Governo para isso. Mas há um aspecto a que o Sr. Deputado não pode fugir: este cheque-medicamento destina-se a medicamentos prescritos em receita médica no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Ora, o desperdício de que V. Ex.ª falou será, eventualmente, o das receitas passadas por médicos. É uma crítica aos médicos?! Eu não a faço! Não a faço e, neste projecto de lei, essa crítica não é feita! Este projecto de lei visa, acima de tudo, dar um complemento de pensão de reforma a quem precisa de facto e onde as pessoas precisam, que é nos medicamentos.
Na sua intervenção, há outro dado muito curioso. O Sr. Deputado disse que este projecto de lei, se fosse aplicado, custaria 72 milhões de contos. É muito fácil fazer uma conta. Se dividir estes 72 milhões de contos por 33 500$/ano, que é o que dava, resulta 2,12 milhões de pensionistas abaixo do salário mínimo nacional - repito, 2 milhões -, mais as pessoas que recebem o salário mínimo nacional, mais as pessoas que recebem o rendimento mínimo garantido.
De facto, há uma pobreza em Portugal muito maior do que aquela que o próprio Partido Socialista reconhece.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, as coisas são como são. Da mesma forma que VV. Ex.as têm toda a liberdade de apresentar os projectos de lei que entenderem, nós temos toda a liberdade de os considerar da maneira que entendermos melhor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não temos a liberdade de ofender!

O Orador: - E, neste caso, consideramos claramente que se trata de um projecto de lei de tal forma exorbitante, demagógico e populista que não tem condições. Aliás, basta ver um pouco do historial das iniciativas do CDS-PP; penso que nem o Orçamento dos Estados Unidos daria para pagar todas as vossas iniciativas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - A introdução do mercado de genéricos paga esta proposta.

O Orador: - Portanto, há neste diploma coisas que nós também temos o direito de considerar erradas. Além disso, podem não querer reconhecer, mas o Governo do Partido socialista tem um conjunto de medidas de grande alcance social, que só não o reconhece quem não quer. Só não o reconhecem VV. Ex.as, porque têm outras perspectivas e outras ambições, que respeitamos. Mas essas são as vossas; nós temos as nossas!
Quanto ao consumo descontrolado, é óbvio que se trata de um problema em relação ao qual o Governo também tem tomado medidas e procurado combater este desperdício. É uma evidência! Sempre foi assim, mas queremos mudar este estado de coisas e é por isso que temos trabalhado neste sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PP fundamenta, na sua exposição de motivos, a situação gravosa em que vivem milhares de pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo nacional. Sendo que, a maioria dos pensionistas são pessoas idosas (mais de 1,5 milhões), com problemas de saúde acrescidos, poder-se-ia pensar que este projecto de lei do PP seria a resposta adequada às muitas situações com que esses pensionistas se vêem confrontados: gastos medicamentosos muito elevados, tendo em consideração os níveis de pensão recebidos. Porém, na nossa opinião, o projecto de lei do PP representa uma panaceia caridosa relativamente a uma questão social na qual urgem mais do que remendos.
Para nós, a intervenção na problemática da saúde, tanto em relação aos idosos, como à população em geral, coloca-se em termos mais amplos de articulação da produção conceptual dos cuidados de saúde com a análise da realidade social. Isto pressupõe uma adequação da despesa pública às necessidades reais da população, o que implica uma dotação orçamental mais elevada e racionalmente distribuída, em função da igualdade social, o que, manifestamente, não ocorreu com o Orçamento do Estado para 2001. Na realidade, as carências dos pensionistas em termos de saúde não se colocam apenas a nível do medicamento. Direi mesmo que esta não será a questão fundamental a colocar mas, sim, o tipo de cuidados de saúde,