1079 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

as solidões vividas sem qualquer tipo de apoio, os problemas de desnutrição dos idosos e a falta de cuidados continuados. Em suma, a dignificação de uma vida que passa, em primeiro lugar, pela dignificação das pensões de reforma.
O projecto de lei do CDS-PP canaliza uma verba que poderia ser acrescida à própria pensão e utilizada noutros cuidados essenciais, mesmo na área da saúde, e que não passam, como já disse, pela área do medicamento. Muitos dos problemas dos idosos situam-se na subnutrição relacionada com a qualidade da alimentação, na falta de cuidados continuados, no isolamento, problemas que não se resolvem na farmácia.
O projecto de lei do CDS-PP ao atribuir um cheque-medicamento como complemento da pensão assenta numa base assistencialista, de estigmatizarão de certos sectores da população à boa maneira do sistema de saúde americano.
O projecto de lei do CDS-PP, ao basear esse complemento de cariz assistencialista no medicamento em si, constitui realmente um bom acréscimo nas receitas do sector farmacêutico.
Uma questão fundamental na problemática em debate é a criação de farmácias públicas nos centros de saúde que, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, vendam ou dispensem, mesmo gratuitamente, aos utentes do Serviço Nacional de Saúde a medicação prescrita nas consultas e nos serviços de urgência e cujo acesso seja alargado aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, abrangidos pelo rendimento mínimo garantido ou que tenham pensões de reforma abaixo do salário mínimo nacional. Aqui, enquadra-se, ainda, a urgência não só da revisão do sistema de comparticipação mas ainda mais a de que os medicamentos comparticipados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde sejam prescritos sob a sua forma activa ou nome genérico.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa, mas a actual legislação não contempla a criação das farmácias públicas nos centros de saúde e a questão dos genéricos marca passo ou retrocesso, como, aliás, salientou muito bem o Sr. Deputado do PSD, dada a benevolência do poder, face às reservas das multinacionais farmacêuticas que dominam o sector da saúde.
Por outro lado, e a concluir, a questão de fundo mantém-se: a aguda inadequação não só de toda a produção conceptual dos cuidados de saúde como ainda a do montante das pensões de reforma às necessidades de uma vivência digna da velhice, constituindo questão tanto mais grave e urgente quanto o envelhecimento demográfico parece irreversível.
Na nossa opinião, é fundamentalmente neste domínio que a Assembleia da República deve insistir e persistir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa do cheque-medicamento inscreve-se numa orientação geral de política social que é tão mais importante quanto o Governo dela se tem esquecido por completo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me à articulação de políticas entre os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e o da Saúde orientadas para os mais desfavorecidos e esquecidos dos portugueses, os cidadãos que, por razões de saúde, precisam de recorrer, duradouramente, ao consumo de medicamentos e não têm recursos económicos para suportar os respectivos encargos, ainda que tais medicamentos beneficiem de algum dos regimes de comparticipação que estão em vigor.
O Sr. Ministro Ferro Rodrigues tem andado tão entusiasmado com a sua pomposa política de discriminação positiva em favor dos pensionistas mais desfavorecidos - que mais não é do que uma forma de ir administrando justiça social a «conta-gotas» pelo filtro, esse, sim, ultraliberal, do equilíbrio entre proveitos eleitoralistas e encargos marginalistas - que ainda não teve tempo para se debruçar sobre esta, sim, verdadeira discriminação estrutural que existe entre trabalhadores no activo e trabalhadores na reforma, no que respeita ao acesso ao preço da medicamentação duradoura. E, pelo seu lado, a Sr.ª Ministra da Saúde, Manuela Arcanjo, também ainda não teve tempo para pensar em iniciativas de articulação com o seu colega Ferro Rodrigues, tão absorvida que tem andado em impor, por decreto, o racionamento dos custos do Serviço Nacional de Saúde, ainda que isso redunde na deterioração dos cuidados de saúde e no aumento galopante da dívida oculta junto dos seus fornecedores.
Srs. Deputados, tem razão o Partido Popular em sublinhar, na exposição de motivos do seu diploma, que um trabalhador no activo e com salário maior ou igual à média nacional acaba por receber, pela dedução à colecta de que beneficia em IRS, uma comparticipação efectiva maior no preço dos medicamentos que consome do que a que receberá um pensionista, cuja pensão seja inferior ao salário mínimo nacional.
Tem razão! São os números, Sr. Deputado!
Mas sendo tão flagrante esta injustiça por que é que o Governo ainda não actuou para a corrigir? Em primeiro lugar, porque o Governo faz da lentidão uma arma política - é grupo de trabalho para aqui, grupo de missão para acolá, o tempo vai passando e nada acontece! Em segundo lugar, porque o Governo tem uma verdadeira aversão a implementar qualquer ideia que tenha sido originada por um qualquer partido da oposição, a não ser que possa fazer com que, mediaticamente, a ideia pareça, afinal, sua! Mas, para isso, tem de torcer a ideia original até a desfigurar. Foi, aliás, o que fez com o programa de combate às listas de espera em cirurgia e em consulta hospitalar que o PSD apresentou nesta Câmara, vai para dois anos, e só depois de o desfigurar por completo é que veio para o terreno, com um programa tão mal concebido que já não é possível continuar a esconder o fiasco.
Assim, esta iniciativa do cheque-medicamento do Partido Popular será, por certo, «chumbada» pelo Grupo Parlamentar do PS! É que ela já padece, à partida, de um defeito de paternidade e, depois, nos seus aspectos processuais, fornece um pretexto fácil para esse «chumbo». É que, enquanto perdurar o primarismo dos mecanismos de controlo da despesa em saúde, qualquer novo benefício que venha a ser lançado dará inevitavelmente origem a abusos na sua utilização e no descontrolo da despesa orçamentada. E foi por isso que o Sr. Deputado Paulo Pisco fez aquele «número» de facto impressionante, demonstrando que os senhores pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo nacional se dedicam a um comércio fantástico de coleccionar medicamentos em casa para conseguirem aumentar o seu pecúlio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o senhor parece indignado com a circunstância de estes mesmos portugueses terem algum