1082 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

vamos a esta questão; uso racional do medicamento, que irá ser implementado em breve, através de aplicações informáticas. Isto não é nada para os senhores?!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Onde é que isso está?!

O Orador: - Está tudo publicado! Naturalmente que os senhores não querem que se publiquem os diplomas e, no dia seguinte, isto esteja feito!
O redimensionamento das embalagens, para que os Srs. Deputados tenham uma noção da sua importância, não pode ser feito de um dia para o outro, tem de ser feito com a indústria, que tem de se adaptar a este redimensionamento. Está combinado com a indústria que, ao longo do ano 2001, isso será feito e, em Janeiro de 2002, os senhores terão todo o redimensionamento das embalagens feito.
Quanto à questão das comparticipações, o próprio Sr. Deputado disse que era no final do 2.º semestre de 2001. Ora, ainda estamos em Dezembro de 2000 e o senhor já está a dizer que não cumprimos!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Em 2000!

O Orador: - Não, não! É 2001. É no 2.º semestre de 2001, tal como está no projecto.
Ainda em relação à questão dos genéricos, devo confessar que faz-me uma certa confusão que tanto os senhores do PSD como os senhores do PCP não queiram que na farmácia seja dispensado o genérico mais barato, quando se sabe que os genéricos são todos iguais! Essa lógica eu não consigo perceber. Portanto, os senhores querem que o genérico a dispensar na farmácia seja o mais caro, que é para o Estado pagar mais! Para o doente é rigorosamente igual, porque o genérico…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Isso deve ser para o PCP!

O Orador: - Não, não! Foi dito aqui também pelos senhores da bancada do PSD, embora seja uma luta do PCP que, confesso, não entendo! No fundo, os senhores querem que o genérico a dispensar na farmácia seja o mais caro para o Estado gastar mais e assim o doente também vai gastar mais, porque a percentagem também é relativa e a parte que cabe ao doente também será maior. Essa lógica, muito sinceramente, não entendo! Sendo os genéricos todos iguais, é lógico que se dispense o mais barato.
Quanto ao que o Sr. Deputado Patinha Antão referiu relativamente ao cartão do utente, devo dizer que anda distraído nesta matéria! Não tem lido…

O Sr. David Justino (PSD): - Andamos todos!

O Orador: - Anda, anda! Anda distraído, Sr. Deputado! É que o cartão do utente, neste momento, já tem o código da diabetes e nós iremos inserir mais códigos. Quando decidimos que o cartão do utente iria ser obrigatório, esta lógica tinha uma fundamentação que era precisamente a de podermos introduzir aspectos de doenças crónicas no cartão do utente. Estou de acordo consigo, mas já estamos a fazê-lo.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Daqui a 20 anos, talvez lá cheguemos!

O Orador: - Já estamos a fazê-lo, Sr. Deputado!
Em suma, gostaria de terminar reafirmando este princípio elementar: é que a política de comparticipações do Governo, que está a ser elaborada com rigor, tecnicamente de uma forma adequada, não pode ir ao arrepio de propostas que são desajeitadas, no mínimo, que não têm nenhum fundamento, que são iníquas, que não discriminam positivamente quem necessita e, ainda por cima, provocam desigualdades sociais, porque pretendem, através de um mecanismo da saúde, levar a segurança social a gastar 73 milhões de contos numa área que, como sabem, é a da saúde e medicamentos, verba esta que é necessária para outras situações.
Creio que, da parte do Governo, não há qualquer hipótese de estarmos de acordo com esta proposta apresentada pelo CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com toda a atenção, nomeadamente quanto se referiu à política do medicamento, e deixe-me que lhe faça uma pergunta muito breve: o Sr. Secretário de Estado sabe há quanto tempo é que o Partido Socialista está no Governo? O Sr. Secretário de Estado fala em tudo o que vai ser feito daqui para a frente, mas sabe desde quando é que o Partido Socialista está no Governo? Tenha atenção, Sr. Secretário de Estado, porque, se calhar, nem eu faço uma crítica tão contundente ao período de gestão na área da saúde de 1995 até às últimas eleições! Tenha cuidado, Sr. Secretário de Estado! Não sou eu nem a bancada a que pertenço mas, se calhar, há quem o acuse de, ao fazer essa crítica, estar a ser desajeitado e irresponsável. Mas isso, Sr. Secretário de Estado, fica consigo.
Segunda questão, que me parece muito importante: não foi à toa, Sr. Secretário de Estado, que eu introduzi uma questão doutrinária neste debate, que é a de sabermos quem é que tem de ser apoiado e onde é que tem de ser apoiado. Não foi à toa que introduzi a questão da democracia cristã neste debate, porque se prende com uma e só com uma coisa: sabermos onde é que o Estado, com a sua consciência social, tem de investir, onde é que o Estado tem de gastar dinheiro e onde é que o Estado tem de poupar dinheiro. Esta proposta não custa os 73 milhões de contos que V. Ex.ª dizia ou os 72 milhões de contos que a bancada do PS dizia. Mal era que custasse isso, porque significava que nós tínhamos em Portugal 2,12 milhões de pensionistas a receberem menos do que o salário mínimo nacional!
A grande questão de que estou a falar não é essa. A grande questão é percebermos que custa certamente o mesmo, senão menos, que fazer uma reformulação do Serviço Nacional de Saúde e pô-lo a gastar de uma forma racional. Custa, se calhar, o mesmo que introduzir em Portugal, a sério, o mercado de genéricos. É curioso, Sr. Secretário de Estado, que, quando debatemos, nesta Câmara, a proposta do Partido Popular acerca do mercado de genéricos, não ouvi o Governo - Governo de que V. Ex.ª já fazia parte! - falar dos dados da OCDE e dos 2,1% do PIB que é gasto em Portugal com medicamentos. Nem ouvi o Governo nem ouvi V. Ex.ª!
Terceira e última questão, o que temos de fazer é saber gastar e saber gastar bem. Faça a reformulação nacional do Serviço Nacional de Saúde, introduza o mercado de genéricos. Não faça obras públicas desnecessárias, eventualmente como o aeroporto da Ota, ou, se quiser, não faça as fundações que o Governo anda a fazer a monte e a eito e vai ver que tem dinheiro para financiar esta proposta!