1184 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

Sr.as Deputadas Margarida Botelho e Natália Filipe; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas, e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
Na sessão plenária de 7 de Dezembro de 2000: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Srs. Deputados Manuel Moreira e Castro Almeida; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado António Abelha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo, e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 11 de Dezembro de 2000, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 7 de Junho; Maria Santos, na sessão de 3 de Outubro; Paulo Portas, na sessão de 4 de Outubro; Telmo Correia, na sessão de 6 de Novembro, e Lino de Carvalho, no dia 13 de Novembro.
Foram respondidos, no dia 11 de Dezembro de 2000, os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro, e Mário Albuquerque, no dia 23 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pôs-se de acordo, esta manhã, no sentido de que fosse criada uma grelha especial para o debate do problema que surgiu com um requerimento do CDS-PP, no sentido de se fazer hoje um debate de interesse político relevante sobre a constituição e funcionamento da Fundação para a Prevenção e Segurança. Assim, ficou acordado que o Sr. Primeiro-Ministro faria uma primeira intervenção, de 10 minutos e que, depois, haveria uma grelha de tempos para os vários grupos parlamentares que vai agora ser inscrita no painel.
Por isso, para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lembrar que também eu solicitei, ontem, ao Sr. Presidente a possibilidade de se fazer hoje aqui, na Câmara, no início dos trabalhos, uma declaração sobre esta matéria e de me submeter a debate com os Srs. Deputados. É que esta intervenção não é apenas o cumprimento de um dever perante a Câmara, é também o exercício de um direito fundamental: o exercício dos inocentes à verdade, exercício tanto mais importante quando senti, como ontem, o meu nome vilipendiado em tudo quanto é sítio e quando senti que tentavam pôr em causa o património mais preciosos que tenho, após 25 anos de vida pública, o património da minha honestidade, o património da minha seriedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está em causa, na interpelação que a Câmara me faz, saber como agiu o Primeiro-Ministro em relação à Fundação para a Prevenção e Segurança. É a verdade acerca disso que aqui vos trago.
Em primeiro lugar, para vos dizer que não tive conhecimento da sua constituição e que, não sendo a Fundação clandestina, não me dei conta da sua actividade, embora, porventura, pudesse ter reparado em alguns cartazes espalhados por estradas do nosso país ou noutro qualquer indício de actividade.
A primeira vez que ouvi falar da existência da Fundação foi quando o então Ministro da Administração Interna, Dr. Fernando Gomes, falou comigo, um dia, numa das audiências que frequentemente lhe concedia no meu gabinete, e me deu a entender que tinha preocupações quanto a eventuais problemas com uma Fundação que tinha sido criada por iniciativa do anterior Secretário de Estado da Administração Interna, Armando Vara, no seu relacionamento com o Ministério da Administração Interna.
A minha reacção a essa preocupação consta do comunicado que, ontem mesmo, foi distribuído pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna encontrou-se, nessa altura, com o então Ministro da Presidência, Dr. Jorge Coelho, e comigo e a ambos exprimiu a mesma preocupação. E a minha resposta pode sintetizar-se em duas palavras: verdade e transparência. Aliás, felizmente que não foi apenas comigo que o Sr. Ministro da Administração Interna se encontrou; encontrou-se também com o Sr. Ministro da Presidência de então, que está aqui ao meu lado e que vos poderá, também ele, transmitir o que disse ao Sr. Ministro da Administração Interna sobre a necessidade de ser apurada toda a verdade acerca do caso, recorrendo, se necessário, às entidades independentes adaptadas ao efeito.
Mais do que isso, tive o cuidado, naturalmente, após esta informação, de interpelar o então Ministro Adjunto, Armando Vara, também aqui presente. E o Ministro Adjunto, por um lado, tranquilizou-me, dizendo-me que tinha a consciência tranquila e que considerava não haver qualquer problema na Fundação e no seu funcionamento. Mas fez mais: telefonou ao Sr. Ministro da Administração Interna - telefonema esse que, a seguir, me comunicou -, dizendo-lhe que ele devia investigar, até ao fim, tudo quanto existisse na Fundação, porque não podia aceitar que o seu bom nome fosse posto em causa. Está aqui também o agora Sr. Ministro da Juventude e do Desporto, Armando Vara, que pode testemunhar a verdade destas palavras - verdade e transparência.
Depois do testemunho de Armando Vara e depois daquilo que por ele foi dito ao Ministro, não tendo eu recebido, mais tarde, nenhuma outra informação por parte do Ministro, devo dizer-vos, com toda a sinceridade, que fiquei tranquilo. Fiquei tranquilo como qualquer um de vós ficava, face à tranquilidade de quem, conhecendo o dossier, pedia que ele fosse investigado até ao fim, não tendo qualquer receio de qualquer averiguação a esse respeito.

Aplausos do PS.

Não voltou o Ministro da Administração Interna a falar comigo sobre esta matéria.
Algum tempo depois da sua substituição, e no contexto que é conhecido, o actual Ministro da Administração Interna, também aqui presente, teve ocasião de falar comigo e, de novo, me transmitir as suas preocupações por causa de notícias vindas a lume a esse respeito. E, uma vez mais, a minha resposta foi a mesma: verdade e transparência, seja feito tudo quanto é necessário para esclarecer a verdade. E não precisava de dizê-lo ao Sr. Ministro