Debates Parlamentares - Diário 030, p. 1189 (2000-12-14)

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1189 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

acerca deste processo, acerca do envolvimento directo de membros de gabinetes ministeriais em funções executivas privadas e da utilização de dinheiros do Estado à margem do regime de realização de despesas públicas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Será a Procuradoria-Geral da República a fazer o competente inquérito, em toda a sua extensão, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas, para além da questão de legalidade, há uma questão ética e de boa governação.
Considera o Sr. Primeiro-Ministro que é boa governação o Governo criar uma fundação privada, desviando dinheiro dos contribuintes para ser gasto por assessores e adjuntos do mesmo Governo, escapando às regras da Administração Pública, evitando os concursos públicos e assim desautorizando a própria Administração Pública?
A questão é esta: o Sr. Primeiro-Ministro considera que isto é boa governação? É que se o Sr. Primeiro-Ministro pensa que isto é boa governação, então, tenho de dizer-lhe que não reúne as condições para o exercício do cargo em que está investido!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, tenho de afirmar uma diferença: num governo do PSD, isto não aconteceria.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que o Sr. Deputado Durão Barroso seja ouvido em condições normais.

O Orador: - Comigo, isto não aconteceria, Sr. Primeiro-Ministro!

Protestos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Seria pior!

O Orador: - Em primeiro lugar, mal tivesse conhecimento de uma notícia deste tipo, os membros do governo seriam demitidos no próprio momento; depois, a fundação seria imediatamente dissolvida e, por último, mandaria repor o dinheiro dos contribuintes, que seria entregue ao Estado, como deveria ter sido feito pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Peço-lhe a mesma condescendência que teve com o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Quase nenhuma, Sr. Deputado!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, quanto às actividades da dita fundação, sabe V. Ex.ª que os cartões de boas-festas dos gabinetes do Governo, por exemplo, os do gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, do seu ex-chefe de gabinete, Luís Patrão, que, com certeza, recebeu no passado mês de Dezembro de 1999, são pagos por uma fundação privada, no montante de 234 contos?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que vergonha!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro considera que isto é boa governação?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, isto não é boa, é péssima governação, e a responsabilidade é de V. Ex.ª!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, a sua intervenção só torna mais óbvia a minha posição a este respeito: que se investiguem os factos, que se investiguem com verdade e por entidades independentes!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Deputado entende que também a Procuradoria-Geral da República deve investigar, digo-lhe, deste já, que o Governo não vê o mínimo obstáculo a que isso aconteça e que secunda inteiramente a sua proposta.

O Sr. António Capucho (PSD): - Então, por que não o fizeram?

O Orador: - Não temos rigorosamente nada a esconder e queremos que toda a verdade seja apurada. Por isso, aliás, o pedido de investigação ao Tribunal de Contas.

Vozes do CDS-PP: - Agora!

O Orador: - Como sabe, se se quisesse furtar a aplicação de dinheiros públicos ao controlo não se teria feito uma fundação mas, sim, uma associação, pois a fundação está obrigatoriamente sujeita, desde que receba dinheiros públicos, à fiscalização do Tribunal de Contas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, como eu disse na minha primeira intervenção, pode ter havido erros de procedimento, porém, não houve má fé. Se tivesse havido má fé ter-se-ia seguido outro caminho que não o das fundações, de que há inúmeros exemplos, mas, sim, o caminho das associações, que permitira fazer a mesma coisa sem o controlo do Tribunal de Contas, o qual consideramos indispensável neste caso.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Agora!

O Orador: - Talvez seja essa a diferença de um Governo do Partido Socialista.

1189 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000 acerca deste processo, acerca do envolvimento directo de membros de gabinetes ministeriais em funções executivas privadas e da utilização de dinheiros do Estado à margem do regime de realização de despesas públicas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Será a Procuradoria-Geral da República a fazer o competente inquérito, em toda a sua extensão, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas, para além da questão de legalidade, há uma questão ética e de boa governação.
Considera o Sr. Primeiro-Ministro que é boa governação o Governo criar uma fundação privada, desviando dinheiro dos contribuintes para ser gasto por assessores e adjuntos do mesmo Governo, escapando às regras da Administração Pública, evitando os concursos públicos e assim desautorizando a própria Administração Pública?
A questão é esta: o Sr. Primeiro-Ministro considera que isto é boa governação? É que se o Sr. Primeiro-Ministro pensa que isto é boa governação, então, tenho de dizer-lhe que não reúne as condições para o exercício do cargo em que está investido!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, tenho de afirmar uma diferença: num governo do PSD, isto não aconteceria.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que o Sr. Deputado Durão Barroso seja ouvido em condições normais.O Orador: - Comigo, isto não aconteceria, Sr. Primeiro-Ministro!Protestos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Seria pior!O Orador: - Em primeiro lugar, mal tivesse conhecimento de uma notícia deste tipo, os membros do governo seriam demitidos no próprio momento; depois, a fundação seria imediatamente dissolvida e, por último, mandaria repor o dinheiro dos contribuintes, que seria entregue ao Estado, como deveria ter sido feito pelo Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Peço-lhe a mesma condescendência que teve com o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Quase nenhuma, Sr. Deputado!O Orador: - Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, quanto às actividades da dita fundação, sabe V. Ex.ª que os cartões de boas-festas dos gabinetes do Governo, por exemplo, os do gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, do seu ex-chefe de gabinete, Luís Patrão, que, com certeza, recebeu no passado mês de Dezembro de 1999, são pagos por uma fundação privada, no montante de 234 contos?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que vergonha!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro considera que isto é boa governação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, isto não é boa, é péssima governação, e a responsabilidade é de V. Ex.ª!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, a sua intervenção só torna mais óbvia a minha posição a este respeito: que se investiguem os factos, que se investiguem com verdade e por entidades independentes!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado entende que também a Procuradoria-Geral da República deve investigar, digo-lhe, deste já, que o Governo não vê o mínimo obstáculo a que isso aconteça e que secunda inteiramente a sua proposta.O Sr. António Capucho (PSD): - Então, por que não o fizeram?O Orador: - Não temos rigorosamente nada a esconder e queremos que toda a verdade seja apurada. Por isso, aliás, o pedido de investigação ao Tribunal de Contas.Vozes do CDS-PP: - Agora!O Orador: - Como sabe, se se quisesse furtar a aplicação de dinheiros públicos ao controlo não se teria feito uma fundação mas, sim, uma associação, pois a fundação está obrigatoriamente sujeita, desde que receba dinheiros públicos, à fiscalização do Tribunal de Contas.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, como eu disse na minha primeira intervenção, pode ter havido erros de procedimento, porém, não houve má fé. Se tivesse havido má fé ter-se-ia seguido outro caminho que não o das fundações, de que há inúmeros exemplos, mas, sim, o caminho das associações, que permitira fazer a mesma coisa sem o controlo do Tribunal de Contas, o qual consideramos indispensável neste caso.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Agora!O Orador: - Talvez seja essa a diferença de um Governo do Partido Socialista.

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