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1193 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

 

uma vida inteira do Eng.º António Guterres. Mas também gostaria de dizer que não nos preocupa se os últimos acontecimentos estão inseridos em qualquer processo de vinganças mesquinhas ou não mesquinhas! Também isso está arredado daqui.
Segundo ponto prévio: o Sr. Primeiro-Ministro pode estar profundamente indignado (eu acredito que esteja, não pomos isso em causa), o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que nos fala aqui com uma revolta contida (certamente di-lo com toda a seriedade e honestidade), mas terá de concordar connosco que essa indignação e essa revolta não podem ser para com quem suscita as questões políticas que estão por trás de todo este processo.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, como já foi referenciado pela nossa bancada, o que se coloca aqui é um problema de responsabilidade política e institucional do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro não pode ficar à espera de investigações para investigar coisas que não têm de se investigadas, porque estão demonstradas e comprovadas!
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não precisa que se faça uma investigação para saber que há uma fundação, esta de que estamos a tratar, que foi criada sem ter património,…

Vozes do PSD: - É ilegal!

O Orador: - … porque só posteriormente lhe foi carreado um património que saiu dos dinheiros públicos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Recebeu o «cacau»!

O Orador: - V. Ex.ª não precisa de investigar para saber, porque isso é verdade, está comprovado e está reafirmado, que esta Fundação foi criada como um instrumento para subverter as regras de funcionamento do Estado, para se furtar ao processo de controlo da despesa pública!
O Sr. Primeiro-Ministro não precisa mandar fazer qualquer investigação para saber que a Fundação foi criada num processo de privatização de funções que competem ao Ministério da Administração Interna!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui há pouco: «Pelos vistos, os Srs. Deputados sabem mais do que eu». Essa é uma questão que não precisa de ser investigada, Sr. Primeiro-Ministro! Há pouco V. Ex.ª comprovou-o aqui!
Aliás, entre outras questões que já aqui foram suscitadas, do ponto de vista da responsabilidade política e da acção política que o Primeiro-Ministro, enquanto tal, com a responsabilidade ministerial que tem, deve assumir ou não, no mínimo V. Ex.ª sabe, por tudo aquilo que já apareceu, que lhe tem estado a ser sonegada informação por membros do seu governo anterior e por membros deste Governo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Aliás, aos Ministros da Administração Interna, Fernando Gomes e Nuno Severiano Teixeira, foi sonegada informação sobre a existência desta Fundação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é óbvio!

O Orador: - Ao actual Secretário de Estado foi sonegada informação, quando assumiu o cargo, sobre a existência desta Fundação. Isto não tem nada a ver com investigações, Sr. Primeiro-Ministro! Como é que V. Ex.ª pode permitir…

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Dizia eu, como é que V. Ex.ª pode permitir que haja membros do seu Governo que soneguem informação, a si e aos ministros e secretários de Estado que foram substituí-los?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Octávio Teixeira, há duas questões completamente diferentes e uma delas é de filosofia geral de actuação do Estado, que, em muitos domínios, pode e deve actuar em parceria com entidades privadas e nomeadamente com fundações. Cito, por exemplo, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, que tem 30 anos e que há 30 anos actua em parceria com o Estado, sem que nunca alguém tivessem levantado qualquer espécie de dificuldade em relação a isso.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não há lá assessores do Secretário do Estado!

O Orador: - E aí há uma questão de filosofia essencial: ou admitimos ou não admitimos que pode haver o exercício de um conjunto de funções que pertencem ao Estado e que este delega em entidades privadas, nomeadamente em fundações, por razões de eficácia. Ora, eu sou defensor desse princípio e da sua racionalização e por isso o Governo vai apresentar legislação nessa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A outra questão tem a ver com factos que o Sr. Deputado aqui lançou, uns atrás dos outros. Em relação a isso, quero dizer-lhe que não pretendo sequer que os membros do meu Governo me mandem informação sobre detalhes deste processo. Neste momento, o que pretendo é que eles mandem todas as informações sobre todos os detalhes deste processo às entidades independentes, cujo juízo quero conhecer para, sobre esse juízo, emitir o meu juízo político fundamentado.
É isso o que, para mim, está em causa e é evidente que se dessa investigação decorrer a tese de que houve quem sonegasse informação propositadamente, com o objectivo de distorcer a verdade e prejudicar os interesses do Estado, é óbvio que esse é um tipo de acção que merecerá não só reprovação da minha parte como dele se tirarão todas as consequências políticas. Venham da parte das