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1197 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

 

O Orador: - A fundação não se destinava a outra coisa que não à realização de tarefas que cabem aos serviços do Estado, só que sem a tal maçada de concursos e de prestação de contas. Decidiam os tais assessores e adjuntos o que era preciso gastar, pediam-no a si próprios, agora, na qualidade de membros dos gabinetes, escolhiam, a seu critério, as empresas melhor posicionadas para serem contratadas e avançavam com os seus programas. Fartar vilanagem é a regra deste Governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Programas que iam desde campanhas contra a sinistralidade nas estradas portuguesas até à realização de concertos rock, com verba para distribuição de t-shirts e bonés, 40 000 contos, e também ao pagamento de cartões de Boas Festas para o gabinete do Secretário de Estado, apenas, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, 234 contos.
Houve um momento em que o senhor, como chefe do Governo, soube desta Fundação e de eventuais irregularidades. Não me interessa, Sr. Primeiro-Ministro, se foi há nove meses, há nove dias ou há nove horas. O que pergunto é como é que o senhor não pôs fim a esta promiscuidade política no próprio momento e não demitiu de imediato os membros do Governo envolvidos.

Aplausos do PSD.

A verdade é que hoje - se é que não teve antes -, depois desta sessão, o Sr. Primeiro-Ministro tem a informação mais do que suficiente para actuar, mas não actua. Escuda-se no apuramento de pretensas confirmações de violação da lei para não assumir, sem subterfúgios, a responsabilidade política por esses actos do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez tenho de lhe explicar qual é a função do Primeiro-Ministro?

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - O Primeiro-Ministro não é um árbitro, o Primeiro-Ministro não é um juiz da legalidade da administração, é, sim, o responsável político pelas orientações e pelos actos - todos os actos - do Governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E a questão que aqui se coloca, Sr. Primeiro-Ministro, é a sua incapacidade para assumir, na plenitude, a responsabilidade política que os portugueses lhe confiaram.

Aplausos do PSD.

Os actos e as orientações podem não ter sido seus, Sr. Primeiro-Ministro, mas se o senhor não os faz cessar de imediato, o senhor assume também a responsabilidade pela sua prática. E não vale a pena vir aqui, mais uma vez, como é estratégia recorrente, vestir a pele do ofendido, do indignado, da vítima.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Do triste!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está indignado, mas indignados devem estar os contribuintes com o destino que os senhores estão a dar ao dinheiro deles!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Indignados estamos nós, pela forma como o Sr. Primeiro-Ministro está a governar, ou a desgovernar, Portugal!

Aplausos do PSD.

O senhor só é vítima deste caso na exacta medida em que, conhecendo o caso e devendo actuar, se abstém, adia uma decisão e tenta passar para outras entidades a responsabilidade de lhe pôr termo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não podem haver razões de amizade ou de solidariedade política ou partidária que se entreponham entre um chefe de Governo e a intransigente defesa da legalidade, da transparência e da equidade na utilização dos dinheiros dos contribuintes. Demitindo-se de ser o primeiro guardião desta exigência é demitir-se de da plenitude das funções de Primeiro-Ministro.
Temos, hoje, em Portugal, um Primeiro-Ministro que não sabe o que se passa no seu Governo; um Primeiro-Ministro que não conhece as leis que ele próprio assinou; um Primeiro-Ministro que não assume a responsabilidade política plena nas funções em que está investido.
Temos, pois, um problema que, para além das questões de legalidade, é um problema de ética e de responsabilidade política. Temos, pois, aqui em causa, directamente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua responsabilidade política.
Não pode V. Ex.ª, nem o partido que o apoia, procurar condicionar o que é um direito legítimo da oposição, que é o de chamá-lo à responsabilidade.
A este propósito, também chamo à responsabilidade o Sr. Presidente da República. Não acredito que, a partir de hoje à noite, o Sr. Ministro Armando Vara continue membro do Governo de V. Ex.ª…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Essa situação é intolerável de um ponto de vista democrático!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Creio que, depois de se ter ouvido a voz e a palavra honrada do Primeiro-Ministro, que já foi eleito duas vezes, seria bom reduzir esta questão, passá-la de barganha política para as proporções que deve ter.
Creio, aliás, Srs. Deputados, que estamos a um passo de comprometer um importante movimento que, de facto, carece de alterações, como foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é o movimento fundacional.
Há centenas de fundações no nosso país e muitas delas com aspectos extremamente relevantes…