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1200 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

 

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … que, hoje, sabemos que não existiam nessa altura…

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora, é o contrário: pedi para o senhor ser ouvido, portanto, agora, tenha paciência, deixe ouvir quem está no uso da palavra!

O Orador: - Só em 26 de Maio, 20 dias depois, é que o então Secretário de Estado Armando Vara autorizou a celebração de um protocolo entre a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais e a Fundação, permitindo a transferência daquela verba de 10 000 contos, que chegaram à Fundação em 29 de Junho, através de um cheque emitido pelo Serviço Nacional de Bombeiros.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Aliás, a cópia do protocolo foi enviada à Assembleia, mas nem sequer tem data.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - A Fundação foi reconhecida, em 1 de Julho de 1999, por portaria do Secretário de Estado Luís Parreirão, que tinha essa competência delegada.
Esse reconhecimento foi feito com base num parecer dos serviços que ignora em absoluto o facto de a Fundação não dispor de património próprio, o que é um pressuposto essencial para a constituição e o reconhecimento de uma fundação.

Vozes do PSD: - É verdade!

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Orador: - Fica, assim, claro que a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais transferiu dinheiro para a Fundação antes mesmo de esta última ter adquirido personalidade jurídica através do reconhecimento.
Aliás, ainda antes desse reconhecimento, o então Secretário de Estado Armando Vara homologou um conjunto de protocolos entre vários serviços do MAI (Ministério da Administração Interna) e a Fundação, através dos quais aquela entidade procedeu à transferência de avultados recursos públicos, em dinheiro e em património, para esta última, que, por sua vez, celebrou os mais diversos contratos com diversas empresas, sem querer saber de concursos ou de quaisquer regras de contabilidade pública.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Em 14 de Junho de 1999, o então Secretário de Estado homologou um protocolo mediante o qual a Direcção-Geral de Viação se comprometeu a financiar acções levadas a efeito pela Fundação, a programar e a aprovar posteriormente, e sem referência a montantes. Mas, nesse mesmo dia, o Secretário de Estado determinou a transferência de 8000 contos para a Fundação.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Em 24 de Junho, 10 dias depois, foi o Serviço Nacional de Protecção Civil que fez um protocolo mediante o qual transmitiu 3000 contos à Fundação, comprometendo-se a efectuar eventuais reforços e, no dia seguinte, há um protocolo adicional mediante o qual o mesmo serviço disponibiliza à Fundação uma viatura com motorista, protocolo este que, aliás, é renovado em Março de 2000, por mais 1 ano, e renovação esta que, portanto, está em vigor.
Em 28 de Junho, o Secretário de Estado Armando Vara autorizou a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais a pagar cerca de 40 000 contos para um concerto dos Delfins e dos Ritual Tejo, em Proença-a-Nova, organizado pela Fundação em nome da prevenção dos fogos florestais, e determinou, por despacho, que a Fundação passasse a receber 12% das transferência efectuadas pelo MAI com base nas receitas do Fundo de Garantia Automóvel.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Em 24 de Setembro, a GNR cedeu à Fundação as instalações do Forte de S. João da Cadaveira, para instalar o Centro de Documentação para a Prevenção e Segurança e comprometeu-se a realizar as obras. Em 22 de Outubro, já após as eleições legislativas, foi o ainda Secretário de Estado Armando Vara que homologou a cedência da Quinta de Santo António à Fundação, na Pontinha, pelo Governador Civil de Lisboa.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A título precário!

O Orador: - Em Dezembro de 1999, o já então Secretário de Estado Luís Patrão transferiu 70 000 contos do orçamento da Direcção-Geral de Viação para a Fundação e, a 13 de Março deste ano, procedeu a uma nova transferência de 60 000 contos com base num parecer dado pela Dr.ª Carla Portela, sua adjunta, que era uma das três pessoas com capacidade para movimentar os dinheiros da Fundação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também é verdade!

O Orador: - Aliás, incorrendo numa situação que, à face da lei, é rigorosamente incompatível.
Espantosamente, só em Abril ou Maio de 2000 é que o então Ministro Fernando Gomes teve conhecimento da existência da Fundação pela comunicação social. E, ao ter conhecimento, segundo nos informou, solicitou ao seu gabinete uma informação sobre as transferências efectuadas em Março último e sobre o protocolo relativo ao Forte de S. João da Cadaveira. Segundo disse também, tinha discordâncias sobre a forma de gestão pública adoptada, que considerou contrária à ética e à lei e, devido à falta de transparência provocada pelo facto de a decisão ter sido tomada com base num parecer de uma adjunta que pertencia à Fundação, decidiu suspender os financiamentos do MAI à Fundação para a Prevenção e Segurança.
O Sr. Primeiro-Ministro jura toda a transparência deste processo e, de facto, é caso para dizer que a Fundação era tão transparente, tão transparente, que nem os Ministros da Administração Interna deram por ela e só souberam que essa Fundação existia pelos jornais ou em despacho com a Direcção-Geral de Viação.