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1202 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

 

tica de boa gestão, e é isso que o País vê e começa a interrogar-se acerca deste caso e desta situação concreta.
O Sr. Primeiro-Ministro bem pode dizer que uma associação evitaria tudo isto. Sr. Primeiro-Ministro, «é pior a emenda que o soneto»! É exactamente o contrário do que as pessoas pensarão, isto é, querem obter a transparência e não uma explicação em que se evitaria aquilo a que, na gíria política, se chama o granel, mas que, na realidade, não evita aquilo que é a ética e a responsabilidade política de Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe dizer o seguinte: muitos portugueses esperaram que o Partido Socialista não repetisse práticas do tempo do governo do PSD, do chamado «Estado laranja», práticas que demonstraram utilização abusiva do aparelho de Estado. O Sr. Primeiro-Ministro teve a confiança maioritária dos portugueses exactamente porque muitos deles entendiam que era tempo de ultrapassar as práticas do consulado do governo de Cavaco Silva nesta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, por este andar, cada vez mais, aos olhos da opinião pública, o Governo do PS está mais parecido com o antigo governo do PSD.

O Sr. António Capucho (PSD): - Se fosse assim, estava melhor!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate gostaria de sublinhar alguns pontos que me parecem decisivos.
Registo que ninguém quer pôr em causa a honorabilidade do Primeiro-Ministro ou, sequer, de qualquer membro do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Registo que hoje, aqui, ninguém fez qualquer acusação de corrupção ou de desvio de fundos para efeitos de benefício pessoal em relação a todo este processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Registo, inclusivamente, que ninguém fez hoje, aqui, de forma global, coerente e sistemática, qualquer acusação de que os fundos utilizados o foram em detrimento do interesse público e não para um conjunto de acções que importava levar a efeito.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso não sabemos!

O Orador: - Mas se alguma coisa esta sessão parlamentar revela é a justeza dos pontos de vista do Governo.

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - Por várias razões. Porque os partidos da oposição tiveram uma dupla lógica: a lógica de se apresentarem aqui com uma acusação de um tribunal, muitas vezes invocando como factos coisas que, minutos depois, era provado não serem correctas. O que demonstra que não é por acaso que há separação de poderes em Portugal, não é por acaso que a Assembleia da República é o órgão de fiscalização política do Governo e não é por acaso que é às magistraturas que compete investigar e julgar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do PCP e de Os Verdes.

E se alguma iniciativa positiva teve hoje, aqui, a oposição - e houve uma que quero sublinhar, porque o Governo vai ter uma idêntica - foi no sentido de solicitar à Procuradoria-Geral da República uma investigação completa sobre os actos da Fundação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse aspecto estamos todos de acordo: «o seu a seu dono». Cada um faça o que deve fazer, porque a Assembleia faz mal quando pretende fazer o que não está na sua vocação, como hoje aqui foi provado. Até quando o Sr. Deputado Durão Barroso tenta, num momento de «aprendiz de feiticeiro», demonstrar que eu não sabia a legislação. É que há uma diferença fundamental: de acordo com a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, a Assembleia da República só tem o direito de exigir a fiscalização ao Tribunal de Contas se houver uma fundação; se houver uma associação, não tem esse direito. Essa é uma diferença essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade! Está aqui a lei!

O Orador: - O segundo aspecto que este debate revela é que o objectivo central das oposições, à direita do PS neste caso, foi um objectivo político. Em primeiro lugar, de campanha presidencial. Um objectivo político de campanha presidencial óbvio!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Já foi o que foi o que se disse acerca do Primeiro-Ministro. Hoje, tentou alargar-se o espectro e tentou colocar-se no centro deste debate o próprio Presidente da República! O que quer dizer que os senhores estão tão atrapalhados com as eleições presidenciais que procuram envolver, no que manifestamente não é da sua responsabilidade nem da sua competência, o Sr. Presidente da República, de uma forma que não posso deixar de considerar uma acção extremamente negativa no relacionamento de grupos parlamentares da oposição com o Presidente da República de Portugal.

Aplausos do PS.

Depois, ficou tão óbvio, na intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas, que este debate era, para ele, a continuação do que aspirava no debate do Orçamento! No fundo, o que o Sr. Deputado Paulo Portas quer é derrubar o Governo! No fundo, o que o Sr. Deputado Paulo Portas quer é que o Governo caia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vocês é que se derrubam!