1206 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

resses e de direitos vitais de países com a dimensão de Portugal no contexto da União Europeia, de impedir uma lógica de intergovernamentalização e de directório de grandes potências, com total subordinação dos interesses de Portugal. E, nesse domínio, devo dizer, com toda a sinceridade, que se não podemos dizer que conseguimos muito mais Europa em Nice, podemos dizer, com a consciência inteiramente tranquila, que os interesses de Portugal ficaram inteiramente salvaguardados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, e desde logo, ao nível da Comissão, porque ficou reconhecido que se mantém o princípio de um membro da Comissão por cada um dos Estados que compõem a União, até que esta tenha 27 membros. Só depois haverá uma redução e, mesmo nessa redução, e pela primeira vem num órgão da União Europeia - Comissão, Conselho ou Parlamento -, fica consagrado o princípio da igualdade entre os Estados. Até hoje, como sabem, havia dois comissários pelos cinco Estados de maior dimensão e um pelos Estados de menor dimensão. A partir de 2005, a Comissão passa a ser um órgão inteiramente paritário, em que cada Estado tem rigorosamente a mesma influência. Esta pareceu-nos ser, porventura, a mais emblemática e a mais significativa vitória das posições portuguesas nesta conferência intergovernamental.
Mas, em termos de futuro da Europa, o que me parece mais decisivo, naquilo que foi a nossa estratégia antes de Nice e em Nice, foi a garantia de que não se alterava o carácter equilibrado da ponderação de votos em Conselho, a garantia de que não se criavam as condições para um directório de grandes Estados. Sejamos claros: a proposta inicialmente apresentada pela presidência, que, depois da compensação aos Estados que perdiam um comissário, dava 33 votos ao maior dos Estados e apenas 3 ao menor, alterava radicalmente a natureza da União. Esta era uma questão decisiva, e era uma questão decisiva para Portugal, que deixava de contar no processo de decisão do Conselho Europeu, sendo o papel do Conselho Europeu do maior relevo.
Face a isto, foi necessário concertar uma estratégia de intervenção permanente desde a nossa presidência para evitar esta lógica de directório e o resultado a que chegámos é profundamente equilibrado. É um resultado em que os países de maior dimensão têm 29 votos e Portugal tem 12, quando a proposta inicial em Nice, já depois de algum abatimento em relação àquilo a que a presidência aderia na proposta italiana, era de 30 votos para os países de maior dimensão e apenas de 10 para Portugal.
O mais importante não é o facto de Portugal ter passado de 10 para 12 votos. O mais importante é que, com este aumento, registaram aumentos todos os países de média e pequena dimensão na Europa. Consideremos (sendo esta questão da maior importância) os cinco Estados que, na Europa alargada, têm a dimensão de Portugal - Portugal, Bélgica, Grécia, República Checa e Hungria: à entrada para Nice, estes cinco Estados tinham um número de votos inferior a dois grandes Estados europeus, tendo, hoje, um número de votos superior a dois grandes Estados europeus. Têm, portanto, um poder de intervenção, nas questões institucionais em que naturalmente estarão ligados, da maior importância, que aliás se multiplica, tendo em conta o conjunto dos outros Estados de pequena e média dimensão.
É evidente que não podia deixar de haver uma compensação, tendo em conta interesses de um país como a Alemanha, a quem foi negada, na ponderação, a possibilidade, de ter mais alguns votos. Daí o surgimento de um limiar de população de 62% nas decisões. Mas, nesta matéria, batemo-nos denodadamente, não apenas por uma nova ponderação mas, sobretudo, pela afirmação de um conceito, que consiste no facto de esta ser uma Europa que é, simultaneamente, de cidadãos e de Estados- membros. E, pela primeira vez, fica consagrado que, para se tomar uma decisão em Conselho de Ministros da União, é necessário que haja uma maioria dos Estados-membros da União, ao contrário da rejeição inicial desta ideia e depois da proposta da presidência, que chegou a aparecer em cima da Mesa, em que este conceito aparecia pela negativa e as abstenções contavam do lado que não nos convinha.
Isto tem a maior importância, na medida em que confere, objectivamente, a cerca de 10% da população europeia, quando o alargamento se processar, uma efectiva minoria de bloqueio e compensa, de facto, o aumento de poder que os grandes Estados, em particular a Alemanha, tiveram, pelo outro sistema de ponderação em função da população, que se adiciona, com este, ao conjunto que decorre da ponderação dos votos, tal como definida no Conselho.
Com isto, não tenho dúvidas em dizer-vos que a solução de Nice coloca Portugal melhor do que na proposta de síntese que, como presidência (e é evidente que, como presidência, deveríamos ter uma proposta equilibrada), apresentámos em Santa Maria da Feira, como termo de referência.
Finalmente, não deixa de ser significativo que Portugal veja reforçado o seu peso no Parlamento Europeu, em circunstâncias que são também importantes, na medida em que, com 22 Deputados no número total de Deputados que, neste momento, existe, teremos mais em percentagem do que os que teríamos no contexto da Europa alargada se não se tivesse verificado a regressão linear para pouco mais de 700 Deputados. Isto para dizer que Portugal pode olhar para as instituições europeias no futuro com a consciência de manter nelas uma posição relevante. E, por isso, a questão da nossa estratégia na Europa continua a ser uma questão fundamental de política interna, porque mantivemos, ou mesmo, nalguma medida, acrescemos, o nosso peso e o nosso papel. Sobretudo, mantivemo-lo e acrescemo-lo, porque, para além daquilo que os números revelam, o poder negocial de Portugal e a capacidade de mobilização de apoios que Portugal revelou no Conselho deram-nos um peso efectivo nos trabalhos deste órgão muito superior ao da simples ponderação de votos.
Termino, repetindo que o contributo deste Parlamento foi importante, tendo o Governo registado, com o maior apreço, o contributo dos partidos da oposição, sendo esta uma matéria em relação à qual é importante continuar a trabalhar em conjunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Basílio Horta, Honório Novo, António Capucho, Isabel Castro e José Barros Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputa