1201 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

Aplausos do PCP.

O então Sr. Ministro Fernando Gomes informou o Primeiro-Ministro e o Ministro Jorge Coelho da sua decisão, mas a Fundação continuou a funcionar imperturbavelmente. Se o Sr. Primeiro-Ministro não sabia antes de chegar a esta sessão, é bom que fique a saber que, em 21 de Julho desde ano, muito depois da decisão do Ministro Fernando Gomes em suspender os financiamentos à Fundação, o Secretário de Estado Luís Patrão determinou que as transferências do Fundo de Garantia Automóvel passassem a reverter para um Programa de Acções Comuns da Direcção-Geral de Viação e da Prevenção Rodoviária Portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Para gerir esse Programa foi criada uma comissão presidida pelo Director-Geral de Viação. A Prevenção Rodoviária Portuguesa ficou como beneficiária dos fundos por decisão do Secretário de Estado - temos aqui o despacho publicado em Diário da República -, só que, posteriormente, foi a Prevenção Rodoviária Portuguesa que celebrou um protocolo com a Fundação, sendo esta a desenvolver as acções e a receber o dinheiro.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Deu a volta!

O Orador: - E assim, por portas travessas, a decisão do Ministro Fernando Gomes de suspender os financiamentos à Fundação foi contornada pelo Secretário de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com recurso a pessoas da sua confiança pessoal e política, é absolutamente claro que um membro do Governo forjou um expediente para permitir a gestão de recursos públicos por uma entidade privada, furtando-se ao cumprimento das regras que o Governo estabeleceu para si. Isto é absolutamente inequívoco.
Que mais é que o Sr. Primeiro Ministro precisa de saber para tirar as conclusões políticas que este escândalo impõe?

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Precisa de saber mais alguma coisa?
Perante os dados que são conhecidos e que estão documentalmente provados, o Sr. Primeiro Ministro não pode deixar de assumir as suas responsabilidades.
O Sr. Primeiro Ministro afirmou há tempos que Portugal não é uma «república das bananas». Tem agora a oportunidade de o demonstrar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de retomar uma questão subjacente neste debate político. Trata-se, efectivamente, de um debate político porque tem a ver com a responsabilidade política do Governo em fiscalizar e assegurar, com transparência, a forma como são gastos os dinheiros públicos, ou, dito de outro modo, os dinheiros dos contribuintes portugueses.
Foram aqui referidos factos cuja gravidade nos parece suficiente para que a sua leitura política seja feita. Há o financiamento ilegal de uma Fundação constituída sem o cumprimento dos requisitos legais, sem verba inicial e que é integrada por membros de um gabinete do Ministério. Há actividades que não são controladas. Ora, a pergunta que não posso deixar de fazer ao Sr. Primeiro-Ministro - já a fiz e, lamentavelmente, não obtive resposta - é se é tudo tão claro, se é tudo tão transparente, se é tudo tão bem intencionado, por que é que fiz um requerimento ao Governo sobre todas as fundações financiadas e precisamente esta é a única que não consta da resposta.

O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é grave!

A Oradora: - A transparência tem um significado e a ausência desta Fundação, em nosso entendimento, não pode deixar de o ter também.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, resulta claro deste debate que o Sr. Primeiro-Ministro afastou a responsabilidade directa pelo desenvolvimento do caso da Fundação para a Prevenção e Segurança. No entanto, enfraqueceu politicamente o seu Governo.
Em primeiro lugar, deixa dois membros do Governo, o Sr. Ministro Armando Vara e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Patrão, a «arder em lume brando».

Risos.

Em segundo lugar, deixou aqui, neste debate, a imagem de que, numa série de questões que podem afectar a identidade, a coesão e a transparência dos actos do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro é o último a saber.
Deixa-nos também aqui uma indicação estranha: por um lado, admite que possam ter existido erros (espera investigações de identidades independentes) e, por outro, tenta, de algum modo, salvar a filosofia originária dos processos que estiveram na origem dos financiamentos a esta Fundação. Ou seja, diz-nos que vê com bons olhos parcerias com fundações para delegação de competências do Estado num conjunto de áreas e de actividades. É até interessante que seja exactamente neste debate e nesta circunstância que nos diz aqui que, brevemente, o Governo trará legislação sobre este tipo de procedimentos e de iniciativas.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que enfraqueceu politicamente o seu Governo, e sobre aquilo que se passará, seguidamente, no Partido Socialista não é objecto de comentário neste debate. Talvez o mais importante seja daqui inferir que, neste momento, aos olhos do país, há uma descredibilização da prática do Governo do Partido Socialista.
De facto, a Fundação - e isso ficou bem provado - é um escândalo que contém irregularidades. Não é uma prá