1198 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Todas integrando membros do Governo?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E assessores?

O Orador: - Algumas, também!

Risos do PSD.

O Orador: - A verdade é que as fundações de direito privado, como esta Fundação para a Prevenção e Segurança, segundo os Srs. Deputados sabem e já foi exaustivamente discutido na 1.ª Comissão, durante horas e horas, são, pelo efeito da Lei n.º 98/97, controladas pelo Tribunal de Contas. Isto é, não há nenhuma fuga às responsabilidades, porque, embora nós próprios possamos requerê-lo, o Tribunal de Contas, ex oficio, controla, de facto, as fundações privadas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não controlou!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não apresentaram contas!

O Orador: - Não é verdade! Está na lei e posso lê-lo, Sr. Deputado!
É verdade que, noutras situações e em relação a associações tipicamente privadas, como é, por exemplo, o caso da Prevenção Rodoviária Portuguesa… Mas eu não queria entrar por aí… Os Srs. Deputados da 1.ª Comissão sabem que, até hoje, eu não enveredei por essa linha!
No entanto, quando aqui se vem dizer «é fartar vilanagem!», quando se vem pôr a questão de 234 contos…

Vozes do PSD: - São 400 000 contos!

O Orador: - Oiçam, Srs. Deputados do PSD! Trata-se de cartões de boas festas da Prevenção Rodoviária Portuguesa, cuja temática é a prevenção rodoviária, e o Gabinete do Sr. Secretário de Estado fez muito bem em também ter esses cartões para poder enviá-los! É temática sobre prevenção rodoviária! Não confundam as coisas!

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Durão Barroso também tripudia sobre a verdade, pisoteia a honra das pessoas quando ignora ou, pelo menos, procura dizer que o protocolo no valor de 50 000 contos, celebrado em Setembro, entre a Prevenção Rodoviária Portuguesa, associação privada, e a Fundação para a Prevenção e Segurança, fundação privada - trata-se de duas entidades privadas! -,…

O Sr. António Filipe (PCP): - São dinheiros públicos!

O Orador: - … teve alguma intervenção do Secretário de Estado. Não teve!

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Não teve!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem em diálogo directo! Peço-vos um pouco mais de comedimento nas vossas expansões!

O Orador: - Como ontem foi dito por um homem sério, que é o Sr. General Tomé Falcão, a verdade é que esse dinheiro veio da Prevenção Rodoviária Portuguesa.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ah!

O Orador: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, é melhor ouvir com atenção!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha-vos pedido o favor de deixarem ouvir quem está no uso da palavra, para que possam beneficiar do mesmo privilégio! Os Srs. Deputados não estão a fazer caso do que vos digo, pelo que só há uma maneira de resolver a questão, que é interromper a sessão para «pôr alguma água na fervura»! Os senhores estão muito excitados! Há aqui uma excitação quase colérica! Serenemos os ânimos!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Espero que estas interrupções não sejam levadas em conta na contagem do meu tempo.
Eu compreendo que isto é duro…

Risos do PSD.

Nunca tinha usado o que vou dizer, mas sou obrigado a fazê-lo agora.
Em 1994, foi feita uma auditoria, pelo Tribunal de Contas, à Direcção-Geral de Viação sobre a Prevenção Rodoviária Portuguesa, cujo relatório tenho comigo e que vou entregar na Mesa…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E então?!

O Orador: - Nas conclusões deste relatório, diz-se que «(…) parece mais que estamos perante um expediente que visa, fundamentalmente, afastar a aplicação, à Direcção-Geral de Viação, do regime das despesas da contratação pública relativamente a bens e serviços que são adquiridos directamente por aquela direcção-geral e não poderiam eximir-se ao regime do Decreto-Lei n.º 55/95 (…)». Isto a propósito da transferência de verbas para a Prevenção Rodoviária Portuguesa!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - E então?!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, relativamente a estas matérias, e a título de mero exemplo, gostava de perguntar-vos quem é que quis transformar o Teatro Nacional de S. Carlos numa fundação privada,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas por decreto-lei!

O Orador: - … extinguindo a anterior empresa pública.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E então?!