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1195 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

 

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E juridicamente ilegal!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Ministro Armando Vara autorizou, conscientemente, uma Fundação que escapa ao controlo prévio da contabilidade pública e, até - porque, como hoje já se sabe, não remete os respectivos relatórios -, ao controlo prévio ou sucessivo do Tribunal de Contas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto está demonstrado e isto é ilegal, Sr. Primeiro-Ministro! Não precisa de mais nenhuma demonstração.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Ministro Armando Vara permitiu que uma Fundação, que, aparentemente, não parece ter sido mais do que uma «caixa postal», gastasse centenas de milhares de contos do erário público, pagos pelo contribuinte, para um tipo de actividade que, como é evidente, podia e devia ser feito por instituições reconhecidas do respectivo Ministério e do seu Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, fê-lo ainda com a gravidade de não recorrer a concursos públicos.
O Sr. Primeiro-Ministro tem um discurso sobre as transparência, pelo que não pode ser conivente com uma fundação privada que usa dinheiros públicos para escapar às regras dos concursos públicos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, é sabido que, tendo o Ministro Armando Vara dito no Parlamento que não sabia exactamente a origem do financiamento à Fundação, foi o Sr. Ministro Armando Vara que, em 25 ou 26 de Maio de 1999, autorizou, por despacho dele próprio, a transferência desses fundos, através de verbas destinadas aos fogos florestais. Mas não se lembrava quando veio aqui depor...
Depois, Sr. Primeiro-Ministro, é certo e seguro que o gabinete do Ministro Armando Vara tem vários membros em situação de absoluta e radical incompatibilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não é só ele!

O Orador: - Não é preciso nenhum parecer para lho demonstrar. A lei diz que os titulares dos gabinetes dos membros do Governo não podem ter funções executivas em pessoas colectivas que celebrem contratos com o Estado, Sr. Primeiro-Ministro, e estão três membros do gabinete do Ministro Armando Vara a administrar uma fundação que recebe financiamentos do Estado. A isto chama-se incompatibilidade, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Em sexto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro Armando Vara sabe que um membro do seu gabinete está em manifesto conflito de interesses, porque foi a pessoa que veio a autorizar e a favorecer, no sentido de dizer juridicamente «está bem», uma proposta de concessão de um financiamento de dezenas de milhares de contos à Fundação, sendo, ao mesmo tempo, administradora da Fundação e movimentando a conta da Fundação.
Sr. Primeiro-Ministro, a isto chama-se conflito de interesses! Não é preciso nenhum parecer para o demonstrar e ou o senhor considera isto grave, do ponto de vista da responsabilidade política, ou não considera grave, Sr. Primeiro-Ministro.
Finalmente, em sétimo lugar, o hoje Ministro Armando Vara não terá dito ao seu anterior Ministro, à pessoa que tinha a tutela do Ministério, o que se passava com a Fundação para a Prevenção e Segurança, porque, de acordo com o acervo de declarações que têm vindo a ser feitas, o Dr. Jorge Coelho não sabia - diz ele, hoje - o que se estava a passar. Se não sabia foi porque o Sr. Secretário de Estado Armando Vara não lho disse!
Há sempre este problema neste seu Governo: é o Secretário de Estado que não diz ao Ministro, é o Ministro que não diz ao Primeiro-Ministro, é o Primeiro-Ministro que não diz ao Ministro… Sr. Primeiro-Ministro, por amor de Deus, entendam-se quanto a graus de responsabilidade política!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Secretário de Estado Luís Patrão, em primeiro lugar, foi ele quem autorizou o conflito de interesses de uma pessoa da administração do Governo, que, por um lado, autoriza, por outro, recebe e, por outro ainda, movimenta a conta. Isso é conflito de interesses em qualquer parte do mundo. O Sr. Secretário de Estado Luís Patrão sabe-o e, se tivesse responsabilidade política, não punha o lugar à disposição, saía.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado Luís Patrão não avisou o Ministro Severiano Teixeira. Não foi só o Sr. Primeiro-Ministro que não avisou, foi o Secretário de Estado Luís Patrão que também não avisou, e não pode invocar desconhecimento.
Em terceiro lugar - e isso foi descoberto ontem na Comissão -, Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível manter-se no Governo um Secretário de Estado que diz que recebeu uma ordem do Ministro Fernando Gomes para não mais financiar a Fundação e é conivente com um processo indirecto de financiamento à Fundação, meses depois, através da Prevenção Rodoviária Portuguesa? Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível manter-se no Governo uma pessoa que recebe uma ordem do Ministro para suspender pagamentos e, depois, sem o Ministro saber, arranja uma maneira indirecta de financiar a Fundação? Sr. Primeiro-Ministro, isto não pode ser,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São umas atrás das outras!

O Orador: - ... tenha sido ou não seu chefe de gabinete, seja ou não seu amigo pessoal! A questão não é pessoal, é do Estado, é de ética do Estado, é de ética da responsabilidade política, Sr. Primeiro-Ministro!
Termino, dizendo-lhe por que é que considero que o Sr. Primeiro-Ministro deve apresentar a esta Câmara uma moção de confiança e deve demitir o Ministro Armando Vara: porque isto é mais do que suficiente.