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1191 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

 

membros de um gabinete, o que é uma manifesta violação da lei, independentemente de esses cargos serem ou não pagos, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe.
Em todo o caso, gostaria de sublinhar, perante a Câmara, um aspecto que me parece estranho. O Sr. Primeiro-Ministro diz que esta Fundação não é clandestina - porventura, não o será -, mas a verdade é que, em 14 de Fevereiro deste ano, fiz uma pergunta ao Governo sobre todas as fundações financiadas pelo Estado, sendo que, devo dizer-lhe, da resposta do Governo não consta esta.

Vozes do CDS-PP: - Ah!

A Oradora: - Portanto, se a Fundação não estava clandestina, há, pelo menos, um problema que deveria ser assinalado.
Sr. Primeiro-Ministro, há um aspecto sobre o qual gostaria que fosse mais claro, pois estamos numa discussão política. O Sr. Primeiro-Ministro teimou, e teima, em considerar - essa é uma opção sua, porque o problema não é o de saber se há corrupção ou gastos, trata-se de um problema de ética e de responsabilidade política, como acabou por ter de assumir - que os membros do seu Governo não agiram de má fé. Não terão agido, mas trata-se de uma avaliação subjectiva.
Em relação a dados objectivos colocados, designadamente, pelo ex-Deputado Fernando Gomes, o Sr. Primeiro-Ministro opta por fazer uma avaliação política, tomando a única decisão até agora conhecida, a sua não nomeação como embaixador na OCDE.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que gostaríamos de saber em concreto é se as razões já apuradas, que não têm a ver com desvios de fundos mas, sim, com a falta de respeito pelos procedimentos legais nesta Fundação, não são suficientes para uma outra decisão política, que hoje ainda não anunciou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o que eu disse há pouco foi que o Dr. Fernando Gomes tinha tirado todas as consequências do que se passou e não que o Governo o tinha demitido das suas funções, o que são duas coisas completamente diferentes.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Em segundo lugar, entendamo-nos sobre os conceitos. Não sou investigador nem estou a fazer investigação alguma, sou Primeiro-Ministro. Se há factos a carrear para uma investigação, que sejam canalizados para as respectivas entidades e, uma vez obtido o relatório dessas entidades, analisá-lo-ei e tirarei as consequências políticas devidas.
Neste momento, a única observação que posso ter em relação ao comportamento ético das pessoas é a que decorre do meu conhecimento e das intenções que, à luz da minha própria apreciação, elas tiveram. Neste momento, a minha apreciação ética é a de que agiram de boa fé. Se cometeram erros, irregularidades, ilegalidades, que estas sejam apuradas até ao fim.
Não se venha com 234 contos para demitir um Ministro ou um Secretário de Estado!

Vozes do PSD: - São 400 000 contos!

O Orador: - Analise-se o conjunto das coisas até ao fim, verifique-se a gravidade dos acontecimentos e, em função disso, não da lógica da pressão de um julgamento popular, onde quer que ele seja feito, agirei no sentido da defesa dos interesses do Estado português.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há momentos na vida pública em que os princípios éticos têm de sobrepor-se, em absoluto, aos cálculos políticos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é um deles!
Quero justamente saudar o comportamento absolutamente correcto assumido aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro. Manifestou uma postura ética inatacável no plano pessoal; manifestou um posicionamento ético absolutamente acima de qualquer crítica no plano da fidelidade aos valores da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vou referir-me ao plano pessoal, em primeiro lugar.
Srs. Deputados, há pretensos exercícios de autoridade que não são mais do que a forma mais cobarde de agir.

Aplausos do PS.

Demitir seja quem for através de um processo de linchamento político por via de um julgamento popular é uma forma absolutamente cobarde de demonstrar a sua autoridade.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O julgamento da Assembleia é um julgamento popular?!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro revelou uma postura eticamente inatacável no relacionamento com os membros do Governo. Pudessem outros gabar-se do mesmo!
Em segundo lugar, fidelidade absoluta aos valores fundadores da República, valorização da transparência, desejo de que tudo seja investigado. O Governo solicitou à Procuradoria-Geral da República e à Inspecção-Geral da Administração Interna que desenvolvessem as suas próprias investigações para que a verdade fosse apurada. Este mesmo Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai, ainda hoje, desenvolver uma iniciativa no sentido de o Tribunal de Contas exercer uma fiscalização sobre as contas da Fundação de que temos estado a falar.