1194 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

entidades independentes as provas desse facto e eu cá estarei para agir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma pergunta, de forma muito directa e muito breve: por que é que, sabendo o Sr. Primeiro-Ministro desta história há, pelo menos, sete meses, dela não avisou sequer o Sr. Ministro da Administração quando o convidou para fazer parte do Governo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, por uma razão muito simples: eu não sabia desta história, como o Sr. Deputado diz.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não sabe de nada!

O Orador: - Foi-me dito, pelo Sr. Ministro Fernando Gomes, num dado momento, que tinha um conjunto de preocupações em relação a uma determinada fundação e foi-me testemunhado, com ênfase, pelo então Sr. Secretário de Estado Adjunto, Armando Vara, que podia estar sossegado porque ele tinha a consciência tranquila. E, mais: que podiam ser feitas todas as investigações que ele não tinha qualquer receio acerca delas.
Devo dizer-lhe que fiquei tranquilo quanto ao assunto, nunca mais, sequer, pensei nele e foi com surpresa que vi o Sr. Ministro da Administração Interna colocar-me de novo o problema, na sequência de notícias surgidas nos jornais. Foi com surpresa, pois, devo dizer-lhe, não pensava que o problema existisse de facto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período das intervenções.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro quer formular mais um pedido de esclarecimento em relação à intervenção inicial?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não me parece que seja possível dois pedidos feitos pelo mesmo Deputado. Ficou entendido que cada grupo parlamentar podia inscrever-se para mais do que um pedido de esclarecimento, mas o mesmo Deputado parece-me que não.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua compreensão, Sr.ª Deputada.
Passando às intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate correu-lhe mal, Sr. Eng.º António Guterres.

Vozes do PS: - Olhe que não!

O Orador: - E disso são possíveis três provas muito simples: V. Ex.ª, na sua intervenção inicial, não informou a Câmara - só o fez quando solicitado por uma pergunta minha - que o Dr. Fernando Gomes já não seria embaixador na OCDE.
O Sr. Primeiro-Ministro tem uma enorme dificuldade em dizer «não» e tenta sempre evitar o conflito até ao fim. Podia ter então dito:…

O Sr. José Barros Moura (PS): - Isso queriam vocês!…

O Orador: - … «Fernando Gomes já não vai ser embaixador na OCDE». Mas teve de ser a oposição a perguntar-lhe para V. Ex.ª informar a Câmara.
Segundo elemento para comprovar esta minha tese: V. Ex.ª ainda hoje está longe de saber tudo sobre a Fundação para Prevenção e Segurança, como aqui ficou demonstrado quanto ao último financiamento público que recebeu.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, num momento muito infeliz, V. Ex.ª disse esta coisa extraordinária: «Não peçam demissões de um ministro ou de um secretário de Estado por 234 contos.» Como se houvesse, para a responsabilidade política, uma tabela de contos de réis para uma pessoa ficar ou ir embora, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Ou se tem uma ética de responsabilidade política ou não se tem, e isso é indiferente com um escudo, um milhão de escudos ou um bilião de contos.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que vai daqui para uma audiência com o Sr. Presidente da República. Daqui interpelo-o, em nome do nosso eleitorado e do nosso entendimento do que é a dignidade do Estado e das suas instituições, para que diga ao Chefe do Estado para fazer aquilo que o senhor se recusa a fazer. A única saída eticamente credível para esta crise é demitir o Ministro Armando Vara e o Secretário de Estado Luís Patrão e, em nosso entendimento, ter a coragem de trazer a esta Câmara uma moção de confiança, como passarei a demonstrar.

Aplausos do CDS-PP.

Há, Sr. Primeiro-Ministro, sete razões para demitir o Ministro Armando Vara.
Primeiro: é certo e sabido que autorizou a constituição de uma fundação privada com dinheiros exclusivamente públicos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É certo e sabido algo de mais grave: que a transferência de recursos públicos para essa Fundação foi feita quando ela legalmente ainda não existia.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - Isso é eticamente reprovável, politicamente inaceitável!