1190 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, não desafiamos a seriedade do cidadão e do Primeiro-Ministro, queremos dizê-lo com inteira e meridiana clareza.
Porém, devo comentar que fico alto atónito quando ouço a explicação do Sr. Primeiro-Ministro, pela contradição que a mesma comporta. Numa fase, pede ao Sr. Ministro da altura, o Dr. Fernando Gomes, para fazer uma investigação e, no passo subsequente, tranquiliza-se com a explicação do Ministro Armando Vara, ao tempo Secretário de Estado.
Há uma discrepância e uma desproporção entre a sugestão de uma investigação plena e, depois, a tranquilidade pela boa fé de uma explicação do actual Ministro Armando Vara. Ora, este facto não abona do ponto de vista da autoridade e da coesão do Governo, assim como não abonarão outros aspectos.
Quis entender, talvez de uma forma muito prematura, pela intervenção do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, que há uma espécie de convite público a uma demissão de membros do Governo. É a ilação que posso tirar, não consigo ver de outra forma a sua intervenção, passado um pouco o brouhaha da intensidade dramática que o Sr. Primeiro-Ministro procurou colocar neste debate.
Admitindo como válido o facto referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, e faço fé que sim, até porque trouxe aqui a respectiva convalidação pela situação testemunhada pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, pelo que, desse ponto de vista, soube do processo da Fundação e daí retirou consequências, com as quais instruiu o ex-Ministro Fernando Gomes, hoje transformado no bode expiatório desta situação, gostaria de colocar-lhe uma questão.
O Sr. Primeiro-Ministro considera hipoteticamente que houve alguns erros mas, pelos vistos, não convalida a outra conclusão do Dr. Fernando Gomes, de que este processo de administração dos dinheiros públicos, esta forma de funcionamento do Estado, não pode conferir total controlo democrático quer à iniciativa, quer à fiscalização dos dinheiros públicos, o que é um eventual erro. A reforma do Estado que o PS preconiza é esta?
Devo notar o silêncio até agora, talvez o silêncio sábio,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Silêncio pesado!

O Orador: - … do Ministro que se ocupa desta área.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o senhor confunde duas coisas: a primeira delas é a responsabilidade institucional que cada Ministro tem em relação às actividades que decorrem no âmbito do seu Ministério e que tem a ver com as suas competências próprias; a segunda tem a ver com a convicção política que um Primeiro-Ministro pode ter acerca da seriedade de um membro do seu governo. São duas coisas completamente diferentes!
Quero dizer-lhe que não tenho razões nenhumas, como não tinha nessa altura, para duvidar da seriedade do então Secretário de Estado, depois Ministro, Armando Vara.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O que tem a ver o pessoal com o institucional?

O Orador: - Sempre deu provas dessa seriedade e não tenho sobre isso qualquer dúvida!
Quando falei na possibilidade de se cometerem erros, o que eu disse foi algo muito simples: disse que acreditava que erros tivessem sido cometidos, mas que não acreditava que o tivessem sido de má fé.
A prova disto tem precisamente a ver com natureza da entidade escolhida, a fundação, porque se se pretendesse ter má fé e esconder à fiscalização do Tribunal de Contas, que, para nós, não é uma força de bloqueio…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Há quem considere o Tribunal de Contas uma força de bloqueio.
Como eu estava a dizer, se se pretendesse trabalhar de má fé, gastar dinheiros públicos e furtá-lo à fiscalização do Tribunal de Contas bastaria escolher a fórmula, muito menos exigente, de uma associação. Se se escolheu a fórmula de fundação para prosseguir um determinado objectivo foi porque não se quis furtar a essa fiscalização.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi para fugir aos impostos!

O Orador: - Houve erros na formação da Fundação. Espero o relatório das entidades independentes que vão investigar e, se esses erros tiverem gravidade que o justifique, saberei tirar as consequências políticas!
Não faço julgamentos populares, não faço julgamentos de praça pública,...

O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... não corro atrás de acusações, venham elas de onde vierem! Confio no Estado, nas magistraturas e nos seus órgãos, para que possam apurar a verdade nos casos em que a mesma tem de ser apresentada à opinião pública com credibilidade, não como instrumento de luta ou de batalha entre forças políticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer, como, aliás, todos os partidos o disseram, que Os Verdes não o chamam ao Parlamento para avaliar a sua honorabilidade pessoal. O que compete ao Parlamento é fiscalizar politicamente actos do Governo e o Executivo do qual é o primeiro responsável.
Pode o Sr. Primeiro-Ministro entender que quer averiguar da legalidade, ou não, da Fundação, mas há factos já comprovados: esta Fundação foi criada sem ter os meios financeiros a que está obrigada perante a lei; esta Fundação integra e tem como outorgantes da sua constituição